Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000141-20.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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CustasSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 2.677,79

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação / Remessa Necessária · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

GSX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ

Reu

DIRETOR DE RENDAS IMOBILIARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

THADEO SOBOCINSKI NETO

OAB/PR 60033·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO BERNARDO ROVEDA

OAB/PR 32477·CPF·Representa: Autor

JORGE CARLOS MARCELINO JUNIOR

OAB/PR 39267·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO MARTINELLI VIEIRA DA COSTA

OAB/PR 15872·CPF·Representa: Réu

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 16:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2026, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2026, 08:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/04/2026, 18:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2026, 14:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/03/2026, 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2026, 10:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/03/2026, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2026, 11:24

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/11/2025, 09:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2025, 01:08

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

10/11/2025, 13:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2025, 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

30/09/2025, 08:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/08/2025, 14:26

Todas as movimentações(153)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 16:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2026, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2026, 08:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/04/2026, 18:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2026, 14:49

Documentos

Outros

•07/03/2024, 17:12

Outros

•14/11/2022, 18:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/03/2026, 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2026, 10:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/03/2026, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2026, 11:24

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/11/2025, 09:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2025, 01:08

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

10/11/2025, 13:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2025, 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

30/09/2025, 08:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/08/2025, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2025, 09:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/08/2025, 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2025, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/08/2025, 20:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2025, 16:58

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

30/07/2025, 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 19:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2025, 15:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/07/2025, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

24/04/2025, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 11:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/04/2025, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2024, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 16:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/08/2024, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2024, 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2024, 00:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/06/2024, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2024, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/06/2024, 12:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/04/2024, 17:16

EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/04/2024, 17:16

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

03/04/2024, 17:16

DEFERIDO O PEDIDO

07/03/2024, 17:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/02/2024, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2024, 11:30

JUNTADA DE CUSTAS

25/01/2024, 12:05

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2024, 12:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2024, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2024, 00:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/01/2024, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2024, 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/01/2024, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 14:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/01/2024, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 14:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

08/01/2024, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2023, 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/07/2023, 12:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/07/2023, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/06/2023, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

09/05/2023, 23:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2023, 14:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/04/2023, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/03/2023, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2023, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2023, 10:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/11/2022, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2022, 11:21

APENSADO AO PROCESSO 0006574-40.2022.8.16.0004

21/11/2022, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 14:54

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

17/11/2022, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

17/11/2022, 14:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/11/2022, 18:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

10/11/2022, 13:13

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2022, 13:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2022, 01:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/11/2022, 19:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/11/2022, 19:12

EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/11/2022, 19:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2022, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

04/11/2022, 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 12:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/10/2022, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

06/09/2022, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2022, 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2022, 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2022, 11:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

08/08/2022, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 15:18

CONCEDIDA A SEGURANÇA

08/08/2022, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/08/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/05/2022, 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 14:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/05/2022, 19:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/05/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2022, 15:32

JUNTADA DE CUSTAS

04/04/2022, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2022, 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 14:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/03/2022, 08:59

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2022, 08:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2022, 00:15

DECORRIDO PRAZO DE GSX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

03/03/2022, 00:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/03/2022, 17:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/03/2022, 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/03/2022, 17:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/03/2022, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 15:05

DECORRIDO PRAZO DE GSX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

22/02/2022, 01:34

DECORRIDO PRAZO DE GSX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

22/02/2022, 01:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

02/02/2022, 09:49

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

02/02/2022, 09:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2022, 09:33

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/02/2022, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2022, 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 13:18

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

26/01/2022, 13:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2022, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2022, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2022, 13:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000141-20.2022.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$276.623,10 Impetrante(s): GSX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Impetrado(s): DIRETOR DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR I. Não havendo análise da questão no âmbito administrativo, porquanto se tratou de exigência do Registro de Imóveis, e não da Fazenda Pública Municipal, expeça-se mandado de notificação da autoridade coatora, com fixação do prazo de 10 (dez) dias para prestar informações (art. 7º, I, Lei nº. 12.016/2009). II. Cientifique-se o MUNICÍPIO DE CURITIBA (art. 7.º, II, Lei nº. 12.016/2009). III. Apresentadas as informações, ou decorrido o prazo, VISTA ao Ministério Público (art. 12 da Lei nº. 12.016/2009) e, enfim, voltem conclusos para análise da liminar e sentença. IV. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinicius Christo Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 15:42

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

20/01/2022, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 15:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/01/2022, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2022, 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 12:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

20/01/2022, 12:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/01/2022, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

20/01/2022, 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2022, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 13:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/01/2022, 13:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/01/2022, 13:57

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

19/01/2022, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/01/2022, 13:28

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/01/2022, 12:45

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2022, 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2022, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/01/2022, 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/01/2022, 14:40

Outros

•08/08/2022, 15:17

Outros

•25/05/2022, 19:13

Outros

•20/01/2022, 14:23