Embargos à Execução Fiscal 0005558-60.2021.8.16.0077 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0005558-60.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005558-60.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº 0005558-60.2021.8.16.0077 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 2.214,78 Embargante(s): R. BARBOSA DA COSTA CIA LTDA ROBERTO BARBOSA DA COSTA Embargado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pelos embargantes/executados R. BARBOSA DA COSTA CIA LTDA e ROBERTO BARBOSA DA COSTA, por meio de seu curador especial, em face da Fazenda Pública exequente, ora embargada, por negativa geral. Ao final, postulou a total improcedência da demanda. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação É cediço que no processo de conhecimento existe uma crise de incerteza, de modo que para afastar a incerteza que paira sobre o direito pretendido é instaurado o processo de conhecimento. Ao final do processo de conhecimento a incerteza é afastada, transformando a sentença em título executivo. Já no processo de execução não existe crise de incerteza. O direito já está certo no título executivo que instrui a inicial. O que se têm é uma crise de insatisfação, ou seja, o direito certo evidenciado no título executivo precisa ser satisfeito. Por essa razão, não é admitido no processo de execução defesa “por negativa geral”. Isso porque, a certeza do direito está consubstanciada no título executivo, de modo que tal permissão colocaria em dúvida o direito reconhecido no título executivo, desconstituindo-o. Nessa linha de intelecção, insta consignar que a prerrogativa prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil não autoriza o curador especial a apresentar embargos à execução por negativa geral porque o título executado possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, o que somente poderá ser afastado por meio de prova inequívoca. Nesse sentido, é o entendimento do eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM NEGATIVA GERAL. PRETENSÃO GENÉRICA E INESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. Embargos do devedor oferecido por curador especial. Execução de cédula de crédito bancária. Extinção do processo pela inépcia da petição inicial. Defesa por negativa geral. Pretensão genérica e inespecífica. Art. 341, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Ausência de indicação do valor tido como correto e sem apresentação de memória de cálculo. Desatenção ao art. 917, § 3º e 4º, CPC/2015. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021043-56.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 09.05.2018). (TJPR - 15ª C.Cível - 0004632-91.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.11.2021). Pela mesma razão, é que a defesa executiva é feita por meio de embargos do devedor, que é ação judicial, com todas as suas características, em especial a sua autonomia, cuja petição inicial exige os mesmos requisitos do art. 319 do CPC, em especial causa de pedir e pedido. Desse modo, não é possível admitir a negativa geral em sede de embargos à execução, já que se trata de ação autônoma, por meio da qual a parte embargante deve apontar questões de fato e de direito capazes de retirar a higidez do título executivo, o que não ocorreu neste procedimento. Assim, os embargos à execução devem ser rejeitados. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ante a presunção de liquidez e certeza do título executivo, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil. 3.1. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais. 3.2. Em face da honrosa atuação do curador especial, Dr. Andre Augusto Rodrigues Resta, OAB/PR 78.734, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma diligente. A fixação tem por fundamento os arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE SEFA, sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Após, arquivem-se, observando, no que couber, o Código de Normas. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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