Procedimento Comum Cível 0001369-76.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001369-76.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001369-76.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001369-76.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$225,80 Autor(s): JESSICA MAYARA DA SILVA SOUSA SANCHEZ representado(a) por LAIS BENITO CORTES DA SILVA Réu(s): VIA VAREJO S/A Trata-se de “ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer” proposta por JESSICA MAYARA DA SILVA SOUSA SANCHEZ em face de VIA VAREJO S/A. A autora alega que recentemente passou a receber ligação telefônica informando-lhe que havia débitos inscritos em seu CPF e que, para a regularização da credibilidade de seu nome no mercado, deveria quitar tais dívidas. Relata que após abrir cadastro no sistema do SERASA se deparou com um apontamento de uma dívida junto à empresa ré, a qual estaria prescrita. Alega que a plataforma SERASA se utiliza de formas coercitivas para fazer com que o consumidor quite débito, mesmo não sendo ele exigível. Requer a concessão a tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a proceder à remoção da dívida prescrita da plataforma do SERASA. Pugna pela gratuidade de justiça e pela inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. Ao final, requer a procedência da ação para que a dívida seja reconhecida como prescrita. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Recebo a petição inicial. 2. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Ciente a demandante de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado (art. 100, par. único, do CPC). 3. Em relação ao pedido de tutela de urgência, observo que o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para concessão da tutela pretendida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial). Cumulativamente a esses pressupostos, é necessário que os efeitos da tutela de urgência deferida sejam reversíveis, considerando que sua concessão se dá com base em juízo de cognição sumária, conforme art. 300, § 3º do CPC. Tecidas tais considerações e reportando-me à hipótese dos autos, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Ainda que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) tenha sido demonstrada, pois o documento anexado na inicial (ev. 1.6) comprova a existência do apontamento de dívida prescrita em nome da autora, não há, no caso concreto, perigo de urgência a justificar a concessão da tutela de urgência pretendida. Isso porque, conforme a própria inicial afirma, a referida dívida não ensejou na inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes do SERASA, mas tão somente representa um apontamento de um débito em aberto, com possibilidade de negociação e redução do montante que é devido. No documento de ev. 1.6 consta ainda que a dívida prescrita não poderá ser vista por empresas que consultarem o CPF da autora, o que implica dizer que inexiste consequências negativas para o nome da autora, não havendo que se falar em perigo de dano. Convém mencionar que o risco de dano a que se refere o art. 300 d0 CPC deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador ZAVASCKI, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...)” (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Dessa forma, tem-se que o receio não deve decorrer de simples estado de espírito do requerente ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto. O deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará em dano irreparável ou de difícil reparação, comprometendo o resultado da tutela jurisdicional. No caso em exame, ao que se depreende, não existe uma verdadeira situação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com gravidade tal que justifique a postergação do contraditório. Importante esclarecer que não se está dizendo que a parte autora não possua o direito postulado, mas apenas que neste momento processual não ficaram configurados os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, dispostos no artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano. Portanto, considerando que a concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e os requisitos necessário não estão suficientemente demonstrados, não há justificativa para deferir o pleito da parte autora nesta oportunidade. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 4. Em atenção ao artigo 334 do CPC, determino que a Secretaria encaminhe o processo ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para designação de audiência de conciliação, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no § 12 do mesmo dispositivo legal. Considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, desnecessário o recolhimento de custas. 5. Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 6. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 7. Intime-se o autor da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 8. Consigno que o não comparecimento injustificado do autor ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 9. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º, do CPC). 10. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 11. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 12. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 13. Caso ambas partes manifestem desinteresse na autocomposição, desde logo, autorizo o cancelamento da audiência designada, nos termos do art. 4º, I do CPC. Saliento que, nessa hipótese, o prazo para apresentar contestação passa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 335, II do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA MAYARA DA SILVA SOUSA SANCHEZ REPRESENTADO(A) POR LAIS BENITO CORTES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

DECORRIDO PRAZO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECORRIDO PRAZO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA MAYARA DA SILVA SOUSA SANCHEZ REPRESENTADO(A) POR LAIS BENITO CORTES DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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