Monitória 0010387-82.2017.8.16.0026 - TJPR

Monitória 0010387-82.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010387-82.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0010387-82.2017.8.16.0026 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$215.160,00 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Jani Otacilio Mendes MARIA LUCIA DE PAULA QUALISEG - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida de mov. 130.1. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração opostos. No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, MARINONI, ARENHART e MITIDIERO lecionam: (...) 2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. (...) 4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. (...) 5. Erro Material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais”. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1101) Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. A omissão que autoriza a complementação da decisão é aquela que envolve um ponto que deveria ter pronunciamento, quer porque houve requerimento da parte ou por ser questão de ordem pública. Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da decisão recorrida, quando revelado mero inconformismo com o resultado do decisum. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1784152/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. J. 10.12.2019). No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas possuem intuito claro de revisão de fatos e provas já apreciados na decisão proferida, estando evidente o mero inconformismo da parte. Se a Embargante pretende a reforma da decisão, deve manifestar o seu inconformismo pela via própria. 3. Pelo exposto, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios opostos. 4. Advirta-se a parte embargante no que tange a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, na forma do artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, inclusive para fins do cômputo a que alude o artigo 1.026, §4° do mesmo diploma normativo. 5. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S/A. Requeridos: QUALISEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EPP e OUTROS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - Autos n° 0011201-94.2017.8.16.0026 Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A., contra QUALISEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA EPP, JANI OTACILIO MENDES e MARIA LUCIA DE PAULA. Sustenta o requerente que é credor dos requeridos, no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais), derivado de Contrato de Abertura de Crédito – BB GIRO FLEX 069.509.627. Ao final postula a procedência do pedido exordial. Junta documentos (mov. 1.2/1.12). Devidamente citados (movs. 40, 41 e 42), os requeridos ofereceram embargos à monitória (mov. 47). Suscitando, preliminarmente, a existência de conexão com a ação revisional (Autos nº 0009428- 14.2017.8.16.0026) e a carência da ação diante da extinção do vínculo contratual em decorrência da novação do contrato. No mérito, aduzem a inexistência de mora diante da cobrança de juros remuneratórios com taxas superiores à taxa média de mercado e a cobrança de capitalização de juros sem expressa previsão contratual. Ao final, requer a improcedência do pedido inicial. 1DImpugnando a contestação, a parte requerente refutou os argumentos trazidos pelas requeridas, bem como reiterou os pedidos formulados na inicial (mov. 54). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Vieram, então, conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A., contra QUALISEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA EPP, JANI OTACILIO MENDES e MARIA LUCIA DE PAULA. Inicialmente, importante ressaltar que houve decisão no sentido de declarar a conexão entre a presente ação e a ação revisional nº 9428- 14.2017.8.16.0026. Porém, no julgamento da ação revisional não foi analisada a presente ação monitória. Contudo, é imperioso esclarecer que as decisões proferidas naqueles autos devem ser aplicadas no presente feito, visto que as matérias aventadas nos embargos à monitória são idênticas aos pedidos contidos na revisional, operando-se a preclusão lógico consumativa sobre o tema. Nesse sentido vejamos o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO MONITÓRIA.CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E TÍTULOS DE CRÉDITO DECORRENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DA LEI N.10.406/2002. PRAZOPRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO § 5º DO ART. 206 DA LEI N.10.406/2002.AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIOS QUE ASSINARAM O CONTRATO NA QUALIDADE DEREPRESENTANTES E FIADORES DA CONTRATANTE PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS À MONITÓRIA. ARGUMENTOS DISCUTIDOS NOÂMBITO DA AÇÃO REVISIONAL DE 2DCONTRATO. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA.CRÉDITO DEVIDO.ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.REDISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE FIANÇA.AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA DA GARANTIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO.PROVEITO ECONÔMICO. MAJORAÇÃOQUANTITATIVA.INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. (CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL). (...).7. O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido exercida anteriormente(preclusão consumativa).8. Não se pode alegar, em sede de embargos à monitória, matéria acercada qual se operou a preclusão, haja vista que fora arguida e apreciada em sede de ação revisional econtrato. (...).13. Recurso de apelação cível 1 conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.14. Recurso de apelação cível 2, parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. (TJPR- 12ª C.Cível - AC - 1747548-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - Unânime -J. 05.04.2019). Desta forma, deve ser aplicado à presente ação o que foi decidido na ação revisional. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à monitória opostos, extinguindo o processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá observar a limitação da taxa de juros e comissão de permanência conforme as taxas médias de mercado, bem como atentar-se às demais limitações imposta na decisão proferida na demanda revisional (autos nº0009428-14.2017). 3DApós, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, para em consequência, condenar os requeridos ao pagamento da quantia pleiteada. Considerando a sucumbência parcial, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% em desfavor da embargante e 50% em desfavor da parte embargada. (Os honorários serão atualizados por média IGP-DI e INPC e juros de 1% a.m. desde o trânsito em julgado). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS No caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010, §1º do CPC). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida, intime- se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010,§2º do CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Paraná, com as cautelas e homenagens de estilo. Cumpra-se, no que for cabível, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4DCampo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito 5D

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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