Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000204-59.2022.8.16.0064 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000204-59.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000204-59.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$17.927,81 Requerente(s): CEZAR AUGUSTO DUCHEIKO Requerido(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER 1. Acolho a emenda do mov. 12.1/3. Retifique-se o valor da causa para R$ 52.403,27. 2. Inclua-se em pauta para AUDIÊNCIA UNA, oportunidade em que poderá haver o oferecimento da contestação; impugnação à contestação, e ainda, serão ouvidas as partes em depoimentos pessoais; eventuais testemunhas arroladas com a antecedência legal de 5 dias (art. 34, § 1º da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09), e produzidas todas as demais provas que as partes tiverem. O ato, em virtude dos protocolos de prevenção ao coronavírus, deverá ocorrer de forma virtual (salvo eventual impossibilidade prática para tanto, a ser demonstrada, com até 05 dias de antecedência). 2.1. Observe a Secretaria o § 3º do artigo 9º do Decreto Judiciário n.º 400/2020: "Art. 9.º As audiências virtuais e semipresenciais devem utilizar as plataformas tecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça. [...] § 3.º Intimados a participar da audiência virtual, os usuários externos devem receber orientação para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências." 3. Cite-se, com as advertências legais. Ao polo réu e seu advogado (se constituído) incumbe a indicação dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, conforme artigo 24 do Decreto Judiciário n.º 400/2020 - D.M. 4. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000204-59.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$17.927,81 Requerente(s): CEZAR AUGUSTO DUCHEIKO Requerido(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER 1. Como se pode ver no mov. 1.26, percebe o autor renda mensal superior ao salário mínimo nacional, o que certamente o coloca em patamar diferenciado, se comparado à grande parte da população brasileira, não podendo assim ser considerado pobre, de forma que indefiro o pedido de gratuidade da justiça em seu favor (mov. 1.1). 2. Neste Juízo, ausente fase de liquidação de sentença (artigo 38, p.ú. da Lei n.º 9.099/95 e artigo 27 da Lei n.º 12.153/09). Em assim sendo, intime-se ao autor para valorar o pedido do mov. 1.1, item "E", dos pedidos, emendando-se o valor da causa (pagamento do adicional de insalubridade), sem ultrapassar o valor de alçada do Juízo (60 salários mínimos). Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento. 3. Desde logo, defiro o requerimento de prova emprestada, visando maior agilidade processual e economia da atividade judiciária (mov. 1.1, item "D", dos pedidos). 3.1. De outro lado, desde já, anoto ser impossível a realização de prova pericial no microssistema, reservado ao processamento de causas menos complexas, a qual, assim, resta indeferida (mov. 1.1). No entanto, às partes é possível apresentar parecer técnico sobre a insalubridade reclamada nos autos, sendo realizado extrajudicialmente e correndo às expensas do interessado a contratação de técnico hábil a produção do laudo. Assim permite a Lei n.º 9.099/95: “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.” (Destaquei). Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Preliminar - A condução processual não vedou a apresentação de documentos, como alegado. Note-se que foi aberta a fase instrutória com nomeação de expert para realização de exame técnico, tendo, inclusive, o Estado apresentado quesitos e manifestado ciência sobre a perícia aprazada. Após a juntada do laudo aos autos, ainda veiculou impugnação e requereu o julgamento de improcedência. Diante disso reputo por ausente qualquer prejuízo à parte ré, não havendo falar em acolhimento da prefacial. Mérito - A demandante exerce atividades inerentes ao cargo de Agente Educacional, sujeitando-se ao que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n.º 10.098/94, no que tange à disciplina das atividades insalubres. Precedente da Turma Recursal. No que diz respeito à regulamentação da matéria, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foi exarado o laudo pericial nº 33/2002 do DMEST, o qual, em síntese, conclui que ainda que não haja exposição a agentes químicos de maneira permanente por parte dos agentes educacionais, se recomenda a utilização de uma série de EPIs. No ponto, o laudo produzido no trâmite do feito, elaborado por expert nomeado pelo juízo, é categórico ao concluir que, mesmo considerando os equipamento de proteção, a parte autora esteve exposta a condições de insalubridade. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Recurso Cível, Nº 71009111022, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 19-02-2020). (Destaquei). 4. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(99)