Cumprimento de sentença 0000524-33.2021.8.16.0133 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000524-33.2021.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000524-33.2021.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-33.2021.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.062,06 Polo Ativo(s): J. R. GLASS IND. E COM. DE VIDROS LTDA - ME Polo Passivo(s): AMANDA F STEVANATO EIRELI – ME SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Primeiramente, reputo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 inciso I do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. E. BIGILINI INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS (JR GLASS) ajuizou ação de cobrança em face de AMANDA F STEVANATO EIRELI, aduzindo, em síntese, que é credora da importância de R$ 5.062,06 (cinco mil, sessenta e dois reais e seis centavos) – devidamente atualizados – oriunda da relação comercial havida entre as partes, conforme comprovam as notas fiscais juntadas ao mov. 1.5 e o relatório de títulos em aberto de mov. 1.6. Alega que procurou a Requerida por diversas vezes a fim de que esta saldasse seu débito, porém as tentativas foram infrutíferas. A Requerida apresentou contestação ao mov. 41.1, na qual negou integralmente a dívida, alegando que nunca teve crédito na empresa, tendo sempre pago à vista quando da mercadoria entregue. Sustenta que as empresas que vendem à prazo emitem duplicatas ou boletos, e não notas fiscais de venda à vista como é o caso dos autos. Requer especificamente a desconsideração da nota 000.011612-1/1, no valor de R$ 875,24 (oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), emitida em data de 29/05/2019, haja vista a ausência de comprovante de entrega da mercadoria, bem como por não fazer parte do relatório dos títulos em aberto (mov. 1.6). Efetuou pedido contraposto ao pagamento de R$ 2.494,70 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), valores que haveriam sido pedidos com base em documento supostamente fictício. Por fim, requereu a improcedência total do pedido vez que não reconhece qualquer percentual da dívida. Réplica ao mov. 44.1, onde a parte Autora sustentou a idoneidade da nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria, a fim de comprovar o crédito e instruir a demanda. Ademais, alega que o ônus de provar o pagamento é da parte Requerida, não tendo esta feito a juntada de qualquer quitação/recibo. Ainda, alegou que a Requerida pagou uma mínima parte das notas fiscais, motivo pelo qual o relatório de títulos em aberto (mov. 1.6) possui valores diferentes dos das notas fiscais, porém explica que o valor cobrado na presente ação já encontra-se com os devidos descontos. Juntou conversas de whatsapp com a Requerida, na qual a mesma concorda com o valor apresentado, a fim de corroborar o valor devido. Impugnou o pedido contraposto com base em toda a fundamentação. Pois bem. No caso em apreço depreende-se que as notas fiscais 000.012.881, 000.012.964 e 000.012.991 encontram-se devidamente acompanhadas da comprovação da entrega da mercadoria, já que presentes as assinaturas do recebedor nos aludidos documentos. Desse modo, resta adequadamente provado no feito o negócio jurídico havido entre as partes, bem como a devida entrega das mercadorias contratadas (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), impondo-se a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores discriminados nas notas fiscais juntadas ao mov. 1.5, - com exceção da nota fiscal 000.011.612, pois ausente o comprovante de recebimento devidamente assinado – com o abatimento do importe já adimplido pelo devedor, conforme relatado pela parte Autora em sua Impugnação a Contestação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DENOMINADO GUARDA CHUVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS. DUAS ORDENS DE PEDIDO. COMPROVADA ELABORAÇÃO PARCIAL DOS MATERIAIS REFERENTES A UM DELES. NOTA FISCAL EMITIDA SEM ASSINATURA DO RECEBIMENTO. ENTREGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Ausente prova da efetiva entrega das mercadorias, não procede o pedido referente ao pagamento do montante correspondente. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002426-98.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.09.2021) – grifei. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE REPRESENTADA POR PREPOSTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL NESTE SENTIDO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COBRANÇA FUNDADA EM NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA DEVIDAMENTE ASSINADA. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0081561-90.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 07.04.2020) – grifei. Registre-se que, em que pese tenha a parte Autora alegado que houve confissão de dívida de todo o montante postulado conforme conversas de whatsapp juntadas ao mov. 44.2, entendo não ser documento hábil a comprovar sua pretensão, ante a ausência de identificação de número telefônico. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART.373, I). AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA DE CONVERSA VIA WHATSAPP, SEM IDENTIFICAÇÃO DE NÚMERO TELEFÔNICO, COMO PROVA DE CONFISSÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000428-07.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 30.07.2021) _ grifei. Dessa forma, inexigível o valor referente a nota fiscal 000.011.612, pois ausente o comprovante de recebimento devidamente assinado. No mais, embora a Requerida tenha alegado sempre ter pago as mercadorias à vista, o fez de maneira genérica e sem colacionar ao feito qualquer prova extintiva do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, com relação a alegação de que a assinatura aposta no comprovante de recebimento da mercadoria de nota fiscal 000.012.991-1/1 seria desconhecida, melhor sorte não assiste à Requerida, pois competia à própria Requerida demonstrar que a assinatura aposta no comprovante de recebimento de mercadorias não é de algum de seus funcionários ou prepostos, tendo em vista o princípio da teoria da aparência, em prestígio ao princípio da boa-fé contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE CANHOTO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. ENTREGA DE PRODUTOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA QUANTO ÀS ASSINATURAS APOSTAS NOS RECIBOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0030069-98.2017.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 30.11.2020) – grifei. Dessa forma, haja vista todo o exposto, a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe, restando somente verificar o valor devido. Conforme fundamentado, o valor equivalente as notas fiscais 000.012.881, 000.012.964 e 000.012.991 são exigíveis, porém com o devido abatimento do importe já adimplido pelo devedor quanto à nota fiscal 000.012.881. A nota possui valor de R$751,68 (setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), tendo o devedor adimplido R$ 68,97 (sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), pelo que o valor exigível é de R$682,71 (seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos). Assim, R$682,71 (seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos) referentes à nota fiscal 000.012.881 + R$1.298,66 (um mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referentes à nota fiscal 000.012.964 + R$197,34 (cento e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), os quais perfazem a quantia de R$2.178.71 (dois mil cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos). Pedido Contraposto A parte Requerida efetuou pedido contraposto, requerendo a condenação da parte Autora ao pagamento de R$ 2.494,70 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), valores que haveriam sido pedidos com base em documento supostamente fictício. Sem razão. Conforme exposto durante toda a fundamentação, a exigibilidade dos valores aqui discutidos foi comprovada através das notas fiscais de mov. 1.5. Dessa forma, o relatório de títulos em aberto juntado ao mov. 1.6 foi utilizado somente para fins de desconto dos valores pagos pelo devedor, reconhecidos pela Autora em Impugnação à Contestação, não havendo que se falar em cobrança com base em documento fictício. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$2.178.71 (dois mil cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC+IGP-DI a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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