Cumprimento de sentença 0003098-90.2019.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2019

Valor da Causa

R$ 3.191,13

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Lapa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/08/2022, 15:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/08/2022, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/08/2022, 14:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

25/08/2022, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2022, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2022, 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 15:42

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

02/08/2022, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2022, 13:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

27/07/2022, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2022, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2022, 09:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/07/2022, 14:46

Todas as movimentações(134)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/08/2022, 15:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/08/2022, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/08/2022, 14:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

25/08/2022, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2022, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2022, 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 15:42

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

02/08/2022, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2022, 13:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

27/07/2022, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2022, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2022, 09:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/07/2022, 14:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/07/2022, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/07/2022, 15:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/07/2022, 15:37

DECORRIDO PRAZO DE JANETE RIBAS MACIEL

19/07/2022, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 16:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/06/2022, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2022, 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JANETE RIBAS MACIEL

28/06/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2022, 15:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/06/2022, 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

06/06/2022, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2022, 15:05

DECORRIDO PRAZO DE JANETE RIBAS MACIEL

27/05/2022, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2022, 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 18:23

JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

12/05/2022, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2022, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/04/2022, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2022, 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 16:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/04/2022, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/04/2022, 11:16

DECORRIDO PRAZO DE JANETE RIBAS MACIEL

12/04/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

16/03/2022, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

16/03/2022, 07:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2022, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003098-90.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003098-90.2019.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.191,13 Exequente(s): Janete Ribas Maciel Executado(s): TOTAL GÁS LTDA Vistos. 1. Primeiramente, observe a Secretaria se a parte Exequente possui patrono constituído. Em havendo, se apresentou o cálculo atualizado da quantia a ser executada. Caso negativo (e não havendo nos autos qualquer outra atualização do débito, ainda que além dos 30 (trinta) dias), intime-a, para no prazo de 10 (dez) dias, acostar ao feito o devido cálculo, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e sem inclusão de honorários advocatícios, pois se trata de pagamento voluntário, sob pena de indeferimento e consequente arquivamento do feito. 2. Caso intimada para apresentação de cálculo atualizado e, não tenha se manifestado e/ou insistido no prosseguimento nos termos de cálculo já constante no feito (ou seja, desatualizado), prossiga o cumprimento dos demais itens. 3. Não havendo patrono, remeta-se o feito ao Sr. Contador Judicial, para atualização do débito. 4. Após, com base no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da importância executada, de acordo com o cálculo atualizado. 5. Havendo o pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de alvará, independentemente de nova conclusão. Neste caso, determino que a Secretaria atente ao fato de o patrono requerer a liberação de valores em seu nome ou do cliente (contratante do serviço). A regra é o valor ser retirado pela própria parte interessada. Caso o requerimento formulado pelo patrono tenha por finalidade levantar os valores em seu nome, deverá a Secretaria verificar a existência de poderes específicos no instrumento de procuração constante no feito e, havendo, assim o realizar. Após a retirada do alvará, caso esta se faça em nome do procurador constituído nos autos, cientifique-se a parte, via AR ou telefone, do referido levantamento, certificando-se no feito. Se o requerimento especificar levantamento dos honorários advocatícios, também poderá ser feito, desde que conste tal informação no alvará. 6. Conste no mandado de intimação que, caso o devedor não efetue o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, ao montante será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento). 7. Decorrido o prazo acima e não efetuado o pagamento, proceda-se a atualização do débito, através do Sr. Contador Judicial, incluindo-se no montante somente a multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523 do CPC, visto que não é possível a inclusão de honorários de advogado de que trata o referido dispositivo, por determinação do Enunciado 97 do Fonaje. 8. Em seguida, retornem os autos conclusos para tentativa de penhora através do sistema Sisbajud. 9. Saliento que, na hipótese de o devedor pretender impugnar o cumprimento de sentença, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário de que trata o art. 523 do CPC, desde que promovida a segurança do Juízo pela penhora, consoante determina o Enunciado 117 do Fonaje. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 16:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2022, 16:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/02/2022, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2022, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

31/01/2022, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2022, 16:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/01/2022, 16:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2022, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JANETE RIBAS MACIEL

26/01/2022, 01:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003098-90.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003098-90.2019.8.16.0103 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.191,13 Reclamante(s): Janete Ribas Maciel Reclamado(s): TOTAL GÁS LTDA Vistos. 1. Aguarde o retorno dos autos da r. Turma Recursal. 2. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 15:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/01/2022, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2022, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

12/01/2022, 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/06/2021, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

22/06/2021, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2021, 00:46

DECORRIDO PRAZO DE JANETE RIBAS MACIEL

09/06/2021, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2021, 17:16

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

08/06/2021, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/06/2021, 14:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/06/2021, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/06/2021, 14:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/06/2021, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2021, 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2021, 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2021, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2021, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2021, 14:09

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

21/05/2021, 14:01

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

18/05/2021, 14:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

18/05/2021, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/12/2020, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/12/2020, 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2020, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/11/2020, 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2020, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 18:36

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

24/11/2020, 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2020, 15:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/10/2020, 14:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2020, 10:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/07/2020, 10:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/06/2020, 13:58

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/05/2020, 15:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/05/2020, 15:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2020, 12:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2020, 13:53

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/03/2020, 15:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/03/2020, 15:14

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

05/03/2020, 14:25

DESPACHO

03/03/2020, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

03/03/2020, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/11/2019, 15:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

01/11/2019, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

28/10/2019, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2019, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2019, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2019, 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2019, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2019, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

01/10/2019, 15:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

12/09/2019, 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2019, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2019, 17:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

12/09/2019, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

18/07/2019, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2019, 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2019, 17:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

12/07/2019, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2019, 14:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/07/2019, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2019, 14:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

11/07/2019, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/07/2019, 13:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/07/2019, 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/07/2019, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2019, 13:33

Documentos

OUTROS

•02/08/2022, 15:27

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•10/02/2022, 16:01

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•20/01/2022, 15:40

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•17/11/2021, 09:47

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11/02/2022, 00:00