Inquérito Policial 0000700-35.2022.8.16.0017 - TJPR

Inquérito Policial 0000700-35.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000700-35.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 Autos nº. 0000700-35.2022.8.16.0017 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 19/01/2022 Vítima(s): Camila Nunes dos Santos Flagranteado(s): MARCOS VINICIOS DE BRAGA FERREIRA 1. Analisando-se a legalidade da presente prisão em flagrante, denota-se que restou caracterizada a situação de flagrância, sendo que o presente auto se reveste de seus requisitos legais, não devendo ser relaxado, motivo pelo qual homologo a prisão em flagrante de MARCOS VINÍCIOS DE BRAGA FERREIRA, posto que o autuado foi preso nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Penal, bem como restaram observados os requisitos legais previstos no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. 2. Vistos e examinados, observa-se que MARCOS VINÍCIOS DE BRAGA FERREIRA foi preso e autuado em flagrante delito no dia 19.01.2022, por volta das 13h00min, em decorrência da prática, em tese, do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006. Com efeito, verifica-se que a Autoridade Policial arbitrou fiança ao autuado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que ainda não foi recolhida, conforme ofício de mov. 1.9. Segundo consta nos autos, Policiais Militares foram acionados para comparecer na residência localizada na Rua La Paz, nº 804, Vila Morangueira, nesta cidade, sendo que, ao chegar ao local, a equipe foi informada pela solicitante Camila Nunes dos Santos que a pessoa identificada como MARCOS VINÍCIOS DE BRAGA FERREIRA, seu namorado, havia se exaltado no momento em que lhe informou que desejava terminar o relacionamento amoroso, tendo lhe agredido fisicamente, desferindo socos e chutes, bem como, quebrando seu aparelho celular e uma janela de sua residência. Consta, ainda, que MARCOS VINÍCIOS havia se evadido do palco dos acontecimentos no momento em que a solicitante Camila acionou a Autoridade Policial, razão pela qual a equipe passou a empreender diligências no sentido de localiza-lo. Posteriormente, MARCOS VINÍCIOS retornou ao local dos fatos, tendo sido preso em flagrante delito e encaminhado à Autoridade Policial. Sucintamente relatado. Decido. Com efeito, observa-se que há nos autos o requisito do fumus comissis delicti, ou seja, há elementos que provam a veracidade das agressões físicas sofridas pela vítima, perpetradas pelo flagranteado, conforme se infere dos expedientes policiais coligidos até o momento, especialmente dos termos de declaração dos agentes policiais de mov. 1.2 e 1.3. Além disso, o periculum in mora em casos como o presente é evidente, porque há perigo de a vítima sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação em face do comportamento violento do autuado. Cumpre salientar que, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Portanto é certo que, in casu, conforme demonstrado supra, cabível a liberdade provisória e, portanto, também a aplicação de medidas cautelares de ofício. Portanto, mantenho o benefício da liberdade provisória com fiança para o autuado MARCOS VINÍCIOS DE BRAGA FERREIRA, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) já arbitrado pela Autoridade Policial, o que faço com fundamento nos artigos 310, inciso III e 312, contrario sensu, ambos do Código de Processo Penal. 3. Registra-se que não houve pedido de medidas protetivas, bem como, sequer foi possível colher o depoimento da vítima Camila Nunes dos Santos, tendo em vista que esta se evadiu das dependências da 9ª Subdivisão Policial de Maringá/PR, consoante certidão de mov. 1.7. 4. Com base no artigo 310 do Código de Processo Penal e na Resolução nº 357 do CNJ, designo audiência de custódia para amanhã, dia 21.01.2022, às 13:30 horas, via videoconferência (em face da pandemia). 5. O ato será realizado pela plataforma Teams. O(s) autuado(s) participará(ão) do ato em sala própria no interior da 9ª SDP. O(a) Defensor(a) poderá participar pela plataforma citada. 6. Nomeio o(a) Dr(a). Jessica Daiane Castanheiro como Defensor(a) para o ato, que deverá ser intimado(a) para entre 10:00 e 11:00 horas de amanhã: a) comparecer pessoalmente à 9ª SDP e manter prévio contato pessoal com o(s) autuado(s); b) ou manter prévio contato por videoconferência com o(s) autuado(s). 7. Seja o que preferir, o(a) Defensor(a) deverá manter prévio contato com a 9ª SDP pelo fone: 44-3224-0675. 8. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, com a máxima urgência. 9. Na audiência será deliberado sobre a concessão de liberdade provisória ou conversão em prisão preventiva, após a entrevista do(s) autuado(s) e a manifestação do Ministério Público e da Defesa. 10. Saliente-se que, caso haja recolhimento do valor arbitrado à título de fiança, deverá a Secretaria expedir alvará de soltura em favor do flagranteado, hipótese em que ficará, então, cancelada a audiência de custódia designada no item 6 supra, dispensada a presença do mesmo. 11. Após a realização da audiência mencionada ou recolhimento da fiança, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para que proceda à distribuição do feito ao r. Juizado de Violência Doméstica desta Comarca (5ª Vara Criminal), por tratar-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Diligências necessárias. Maringá, 20 de janeiro de 2022. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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