Procedimento Comum Cível 0000805-02.2021.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000805-02.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000805-02.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000805-02.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$101.917,93 Autor(s): RENI DA APARECIDA COSTA GOULART Réu(s): C. MOURA DIOGO - ME Vistos em saneador. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC/15), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC/15. 1. Ausentes preliminares ou questões processuais pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) extração de toda a madeira pela ré; b) vigência da licença para extração de madeira pela ré; c) existência de uma via para a retirada da madeira pelo réu; d) gastos tidos pelo réu na construção de uma via para retirada da madeira; e) total do pagamento efetuado; f) caracterização da mora; g) necessidade do pagamento antecipado para a retirada da madeira. 3. No tocante ao ônus da prova, deve ser mantida a regra da distribuição estática do prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Isso porque inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que a situação narrada na inicial não se trata de relação de consumo, mas de situação jurídica de natureza civil, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do Código Civil ao caso em tela. Veja-se que a parte autora se situa na posição de vendedora do produto à ré, não havendo que se falar em utilização de produto ou serviço na condição de destinatário final pela autora, de modo a atrair a aplicação da Lei nº 8.078/90. Ademais, o simples fato de a ré utilizar de seu maquinário para a extração da madeira produzida pela autora não a enquadra na condição de prestadora de serviços, pois isso não afasta a sua posição de compradora na relação jurídica estabelecida entre as partes. Sendo assim, AFASTO a aplicação do diploma consumerista e mantenho a distribuição estática do ônus da prova. 4. A fim de sanar as controvérsias existentes nos autos, defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes (mov. 77.1 e 80.1). 4.1. Fica a Escrivania autorizada a realizar a nomeação sucessiva de Peritos (Engenheiro Agrônomo/Ambiental). 4.2. Em caso de aceitação, intime-se o expert nomeado a fim de que apresente, em 05 dias, sua estimativa de honorários, sobre o qual deverão falar as partes, salientando-se que será da responsabilidade de ambas a antecipação do respectivo numerário, a teor do art. 95 do CPC/15. 4.3. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem ela, intimem-se as partes para, em 10 dias, efetuar o depósito judicial. 4.4. Efetuado o depósito, intime-se o Perito para, em 30 dias, entregar o laudo. 4.5. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestar-se a respeito. 4.6. Sem prejuízo, faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de Assistente Técnico, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição do Perito, se for o caso (art. 465, §1º, do CPC/15). 5. Com relação à prova documental requerida pelas partes, registro que o momento oportuno para trazer tais elementos aos autos seria a petição inicial ou a contestação. Destarte, autorizo apenas a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles conceituados no artigo 435 do CPC. 6. DEFIRO a expedição de ofício ao Instituto Água e Terra para que informe acerca das licenças ambientais emitidas em nome da autora, bem como o período de vigência das respectivas licenças. 7. Com a conclusão da prova pericial, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de produção de prova oral. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO CLAUDINO CLEMENTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO CLAUDINO CLEMENTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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