Procedimento Comum Cível 0005438-90.2020.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005438-90.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005438-90.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005438-90.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$61.773,00 Autor(s): Junior De Freitas Gonçalves Réu(s): SS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME Vistos em saneador. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC/15), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC/15. 1. Questões processuais pendentes. Legitimidade passiva Na contestação o requerido afirmou que o acidente narrado na inicial não ocorreu por culpa sua. Sustentou que o Boletim de Ocorrência registrado pelo autor é unilateral e não há prova de sua veracidade. Pois bem. Verifico que a matéria ventilada pelo réu se confunde com o mérito da demanda, pois versa acerca da culpa sobre o evento danoso. Sendo assim, POSTERGO a análise da preliminar para o momento da prolação da sentença. Ausentes demais preliminares ou questões processuais pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) culpa pelo acidente; b) nexo causal entre a conduta do réu e o dano; c) caso fortuito consistente no estouro do pneu; d) culpa exclusiva do autor; e) culpa concorrente; f) existência dos danos morais; g) extensão dos danos morais; h) extensão dos danos materiais; i) possibilidade de abatimento dos salvados; j) termo inicial da incidência de juros e correção monetária; k) limites do contrato de seguro na lide secundária. 3. Definição da distribuição do ônus da prova: Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373 do Código de Processo Civil. 4. A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos: DEFIRO a produção da prova oral requerida por ambas as partes, consistente na oitiva de testemunhas, desde que arroladas até 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento; DEFIRO a produção da prova oral requerida pela ré (mov. 54.1), consistente no depoimento pessoal do autor, que deverá ser intimado pessoalmente para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Para a realização do ato designo o dia 15 de março de 2022, às 15h. 5. Advirto que caberá aos respectivos Advogados informar ou intimar as testemunhas indicadas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (artigo 455, caput e §4°, II, CPC). 6. Com relação à prova documental requerida pelas partes, registro que o momento oportuno para trazer tais elementos aos autos seria a petição inicial ou a contestação. Destarte, autorizo apenas a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles conceituados no artigo 435 do CPC. 7. DEFIRO a expedição do ofício requerido pela ré à CCR Rodonorte (mov. 54.1). OFICIE-SE conforme requerido. 8. Com a conclusão da prova oral, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE SS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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