Cumprimento de sentença 0006029-30.2017.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006029-30.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006029-30.2017.8.16.0170 DESPACHO Vistos etc. 1. Pela petição do mov. 595.1 o(a) Dr(a). JÉSSICA SIMÕES, OAB 80.156, nomeado(a) por este Juízo como Curador(a) Especial, renunciou ao mandato, por razões de foro íntimo, com fundamento no artigo 112 do CPC. 2. Contudo, importa anotar que o(a) referido(a) profissional não foi regularmente contratado(a) pela parte, mas nomeado(a) pelo Juízo, logo é inaplicável o artigo 112 do CPC à espécie. 3. O(a) advogado(a) foi nomeado(a) porque se cadastrou junto à OAB para prestar serviços como defensor(a) nomeado(a) para os mais diversos Juízos, nas Comarcas em que fez seu cadastro, logo não lhe é lícito escolher as causas, nem o juízo em que atuará. 4. Na hipótese de não poder atender a nomeação judicial deverá formalizar pedido devidamente fundamentado, para liberação da sua nomeação e não simplesmente silenciar ou renunciar, pois não dispõe de mandato outorgado por qualquer das partes. 5. Assim sendo, antes de promover a sua substituição deverá o(a) defensor(a) apresentar petição devidamente fundamentada com as razões de eventual recusa no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertido(a) que o seu silêncio ou não aceitação ou, ainda, havendo a necessidade de nomeação de novo Curador Especial, importará em pronta comunicação à OAB para imediata exclusão da lista de advogados dativos, pelo prazo de seis meses e consequente perda de nomeações por este e outros Juízos, durante esse mesmo prazo. 6. Isto se faz necessário em face das sucessivas nomeações que os Curadores simplesmente ignoram as nomeações deixando transcorrer em branco os prazos para manifestação ou simplesmente renunciam, de forma indevida e ilegal, como in casu, causando em ambas as hipóteses, o retardamento da prestação jurisdicional. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(1121)

Todos os documentos(40)