Execução Fiscal 0013508-72.1995.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/1995

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Paranaguá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/10/2023, 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

16/10/2023, 16:50

DESAPENSADO DO PROCESSO 0005756-05.2002.8.16.0129

16/10/2023, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/10/2023, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2023, 15:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/09/2023, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2023, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 18:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/09/2023, 18:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/09/2023, 18:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2023, 18:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2008

21/06/2023, 13:58

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

21/06/2023, 13:57

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

18/05/2023, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2023, 16:16

Todas as movimentações(35)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/10/2023, 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

16/10/2023, 16:50

DESAPENSADO DO PROCESSO 0005756-05.2002.8.16.0129

16/10/2023, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/10/2023, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Documentos

OUTROS

•18/05/2023, 17:36

OUTROS

•18/05/2021, 20:03

28/09/2023, 15:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/09/2023, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2023, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 18:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/09/2023, 18:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/09/2023, 18:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2023, 18:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2008

21/06/2023, 13:58

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

21/06/2023, 13:57

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

18/05/2023, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2023, 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

29/03/2023, 14:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013508-72.1995.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0013508-72.1995.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Não há como proferir duas sentenças na mesma ação, de modo que a segunda é considerada inexistente, o que dispensa, inclusive, o contraditório (art. 10, NCPC). Assim, diante da extinção desta execução em decorrência da sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 505 do NCPC, declaro a nulidade da sentença de cancelamento da CDA (seq. 1.1, p. 36), proferida no dia 06.08.2014. 2. Tendo sido julgados procedentes os embargos opostos pela empresa, encaminhem-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais devidas pelo Município. 3. Depois, intime-se o Município de Paranaguá para que se manifeste sobre a conta de custas, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem oposição, independentemente de nova decisão, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV, intimando-se o devedor para pagamento em 60 dias. 5. Oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2021, 17:50

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

18/05/2021, 20:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/05/2021, 13:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/04/2021, 21:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2021, 01:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

25/08/2020, 01:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

25/08/2020, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2020, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2020, 00:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/07/2020, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2020, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2020, 15:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/07/2020, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2020, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2020, 15:25

APENSADO AO PROCESSO 0005756-05.2002.8.16.0129

23/07/2020, 15:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2019, 14:03

OUTROS

•28/04/2021, 21:50