Execução de Título Extrajudicial 0001184-10.2009.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001184-10.2009.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 1184-10.2009 Renove-se o mandado de penhora e avaliação. Consigne-se ainda que deverá o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). Em paralelo, vê-se que há pedido de indisponibilidade de bens e direitos por dívida não tributária. Em primeiro lugar, pontue-se que, nos termos do artigo 771 do CPC, e 1º, da LEF, os procedimentos de execução próprios aplicam-se também aos ritos executivos que lhes são correlatos. No plano de fundo, segundo dispõe o artigo 523, parágrafo 3º, do CPC, “não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.” Veja-se portanto que a própria lei processual já outorga uma ordem irrestrita para penhora de bens. A inclusão portanto do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade nada mais é que a materialização num sistema específico dessa ordem de busca para fazer-se frente à dívida. ____________________________________________________________________ A medida assim, além de atender o princípio de que a execução se dá no interesse do credor, dá eficácia e efetividade à busca de bens, inclusive proporcionando segurança a negócios que possam envolver terceiros, já que se o patrimônio do devedor estiver envolvido, e não estiver inserto em qualquer bloqueio, haverá maior confiabilidade no negócio. Evidentemente que, também para que se observe o princípio da menor onerosidade, se houver indisponibilidade excessiva, nada impede que se mantenha a restrição só sobre determinado bem ou bens que sejam suficientes ao adimplemento dos valores a descoberto. Isto posto, o pedido merece guarida. Para tanto, deverão ser encetadas as seguintes e sucessivas diligências: a) a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do devido (neste processo e em possíveis outros contra o mesmo devedor, que deverão ser reunidos); b) então, a indisponibilidade, até o limite da dívida, deverá ser comunicada à Junta Comercial (deste Estado e de outros porventura indicados), ao Banco Central, DENATRAN, à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e aos Agentes Delegados a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de bloqueio de bens atuais e futuros. Nos comunicados, há de se observar o contido na Recomendação 51/2015, pela qual a transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, ao Denatran e à Receita Federal dê-se exclusivamente pelos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, respectivamente. ____________________________________________________________________ Registre-se que, nos termos do SEI 16031-63.2016.8.16. 6000, e diante do prévio cadastramento deste Juízo junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento 39 do CNJ), a decretação judicial de indisponibilidade de bens deverá ser lançada no respectivo sistema. É desnecessária a comunicação ou remessa da decretação judicial de indisponibilidade de bens à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. A comunicação a qualquer outro interessado porventura pretendido também deverá obedecer a regra de remessa direta dos dados. Cumprida a medida, aguarde-se a vinda de informações. Nada informado, manifeste-se a parte exequente, e se nada for complementarmente pedido, aguarde-se a iniciativa em arquivo. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 20 de janeiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA FERREIRA DOS REIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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