Execução de Título Extrajudicial 0009607-67.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009607-67.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009607-67.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$122.730,14 Exequente(s): VANDERLEI ALVES FERREIRA Executado(s): M. GONDO & CIA LTDA I - A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando: a) a citação fora recebida por terceiro; b) a executada teve conhecimento da presente ação apenas quando o procurador judicial requereu a habilitação nos autos; c) nulidade do ato citatório. Além disso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a designação de audiência de conciliação. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, através da qual o executado pode arguir matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz, desde que independam de dilação probatória. Tratando-se de matéria pacificamente aceita pela jurisprudência, o CPC dispõe sobre a possibilidade de insurgência dos devedores no curso da execução, consoante o art. 803, parágrafo único. Nulidade da citação. Apesar de a executada alegar a invalidade da citação ocorrida no mov. 75, observa-se que habilitação de sua procuradora se deu em momento anterior (mov. 73). Aliás, a decisão de mov. 74, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, reconheceu o comparecimento espontâneo da executada, a partir da juntada da procuração de mov. 73.2 (que, inclusive, conferiu poderes expressos para receber citação), determinando que se aguardasse o decurso do prazo para pagamento da dívida. Portanto, não há se falar em nulidade da citação. Ante o exposto, julgo improcedente a exceção oposta. Deixo de fixar honorários sucumbenciais porque o artigo 85 do CPC estabelece que eles serão cabíveis apenas nas sentenças, sendo que a presente decisão, por não ter acarretado a total extinção do feito, tem natureza de decisão interlocutória. II – Em relação ao pedido de justiça gratuita, de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica é dotada de presunção de veracidade, quando deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, a jurisprudência pátria exige que a pessoa jurídica, para gozar do benefício da justiça gratuita, comprove a sua efetiva necessidade. Concedo, pois, o prazo de 15 dias para que a executada apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda e de balanço contábil assinado por contador. Não apresentando tal documentação, ficará automaticamente indeferido o benefício da justiça gratuita. III – Por fim, no que diz respeito à designação de audiência de conciliação, observa-se o expresso desinteresse do exequente (mov. 84). Ademais, eventual proposta da executada poderá ser apresentada por escrito, diretamente nos autos. IV - Preclusa a presente decisão, para a tentativa de bloqueio de numerário, determino previamente que o(a) exequente apresente o cálculo atualizado da dívida e, se ainda não o fez, prepare as custas correspondentes. Intimem-se. Maringá, 20 de outubro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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