Execução de Título Extrajudicial 0006714-84.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006714-84.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE GORO AGRO INDUSTRIAL LTDA

13/12/2023, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2023, 00:09

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

08/11/2023, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2023, 13:48

OUTRAS DECISÕES

16/10/2023, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/10/2023, 01:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/10/2023, 08:03

DECORRIDO PRAZO DE GORO AGRO INDUSTRIAL LTDA

04/05/2023, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 15:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/03/2023, 00:44

PROCESSO SUSPENSO

06/05/2022, 16:41

DECORRIDO PRAZO DE GORO AGRO INDUSTRIAL LTDA

22/02/2022, 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006714-84.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.130.991,71 Exequente(s): Goro Agro industrial Ltda Executado(s): Terra Distribuidora de Produtos Agricolas LTDA representado(a) por ANTONIO ENZO VINHOLI, FERNANDA VINHOLI BRAZIL Conforme ressaltado anteriormente, a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a da pessoa física do sócio. Assim, o falecimento do sócio que subscreveu a procuração não invalida o mandato anteriormente outorgado pela empresa. Isso porque, a empresa continua existindo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. Representação comercial. Decisão que indeferiu o pedido da Empresa Executada, ora Agravante, no sentido de suspender o Processo em virtude do falecimento do sócio majoritário da Empresa autora, até que seja promovida a regularização processual. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de que seja reconhecida a irregularidade processual e determinada a extinção do Feito. Descabimento. Procuração outorgada por pessoa jurídica. Falecimento do sócio majoritário. Personalidade jurídica da Empresa que não se confunde com aquela ostentada pelos seus sócios. O falecimento do sócio não invalida ou faz cessar a relação de mandato anteriormente concedido pela Empresa em favor de seus Patronos. Desnecessária a apresentação de nova Procuração. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20660114520218260000 SP 2066011-45.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 18/05/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021) Inclusive, o contrato social previu que, em caso de falecimento de qualquer sócio, as atividades da empresa continuariam: CLÁUSULA 11ª – Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. (mov. 232.3) Apesar do disposto em referida cláusula, observa-se que o falecimento do sócio não transfere, automaticamente, aos herdeiros ou sucessores o direito de gestão ou representação da pessoa jurídica. Até porque, no presente caso, a administração da sociedade cabia a ambos os sócios, nos termos da cláusula 8ª, do contrato social (mov. 232.3). Assim, a sócia remanescente deve permanecer na gestão da sociedade. Vejamos: Cumprimento de sentença. Requerimento, do terceiro interessado, de suspensão da execução da sentença sob o argumento de que a sociedade exequente encontra-se com sua representação processual irregular. Pretensão descabida, pois, com o falecimento do sócio-administrador, os herdeiros não assumem, automaticamente, a posição do sucedido. Administração assumida pelo outro sócio. Procuração outorgada regularmente. Recurso desprovido.(TJSP - AI nº 2207960-04.2014.8.26.0000, Relator o Desembargador ARALDO TELLES, Acórdão publicado em 07/07/2015 - Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - AUTORA - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTAÇÃO - SÓCIO ADMINISTRADOR - FALECIMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - SUCESSOR NA GESTÃO DA SOCIEDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL-PARTE REQUERIDA - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NA FASE PRÓPRIA - NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA LOCADORA/CREDORA - ÔNUS PROBATÓRIO DA LOCATÁRIA/DEVEDORA. - O falecimento do sócio administrador, da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não transfere, automaticamente, aos herdeiros, tampouco ao inventariante do espólio, o direito de gestão ou representação da pessoa jurídica – (...) A despeito de gerida, exclusivamente, por ALMIRO BERNARDO DA SILVA (Cláusula Sexta- fl. 15-TJ), o falecimento do sócio administrador não acarretou a interrupção dos negócios da pessoa jurídica, por força do disposto na Cláusula Oitava, do Contrato Social: "[...] DA FALÊNCIA, INTERDIÇÃO OU MORTE DOS SÓCIOS: Oitava - A falência, interdição ou morte de quaisquer dos sócios, não dissolverá a sociedade, mas esta prosseguirá com os herdeiros do "de cujus" exercendo os mesmos direitos na sociedade, bastando apresentar um representante legal. Caso não convenha a continuação da sociedade ao sócio remanescente, será a mesma observada as condições da cláusula sétima do presente instrumento e as condições de pagamento serão de comum acordo entre as partes. (sic.).". Nos autos, não foi demonstrado o ingresso formal dos herdeiros e da inventariante na sociedade empresária, nem mesmo por meio de representante por eles designado em assembleia de que tenham participado os demais sócios. Outrossim, a previsão constante da Cláusula transcrita, garantindo aos herdeiros do sócio falecido o exercício dos mesmos direitos na sociedade, não tem o pretendido alcance de lhes conferir, automaticamente, a gerência da pessoa jurídica. Isso porque, no sistema do Código Civil, pelo Princípio da saisine (CC - art. 1.784), aos herdeiros do sócio são transmitidos os direitos relativos à sua quota, o que não compreende a transferência das funções gerenciais que ao falecido eram atribuídas na sociedade. Da esclarecedora lição de ORLANDO GOMES, há muito já se extraía que não se confundem sucessão societária e hereditária, uma vez que, com o evento morte, transmite-se aos sucessores um direito patrimonial, mas não direito pessoal inerente à participação na sociedade (vide"Questões mais recentes de direito privado: pareceres". São Paulo: Saraiva, 1987, p. 354). A administração desempenhada por sócio, pessoa natural, tem caráter intuitu personae. Em caso de morte do gestor, a Cláusula que sobre ela disponha perde a eficácia e determina nova deliberação a respeito, quando o Contrato Social não contenha designação expressa do sucessor. Aliás, estabelece o art. 1.060, do Código Civil: "Art. 1.060 - A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade." Da Doutrina de RUBENS REQUIÃO se apreende que"o sócio que ingressar na sociedade em momento posterior ao do contrato não se torna gerente automaticamente. Terá que ser designado pela alteração ou em ato separado"(" Curso de Direito Comercial ". 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 586). Assim, falecido o único administrador, sem que no Contrato Social haja indicação nominal do sucessor nas funções gerenciais, os sócios remanescentes passam a gerir a sociedade, por força das disposições dos arts. 1.013, caput, e 1.015, caput, do Código Civil: "Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios. [...] Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir. [...].". Por conseguinte, na espécie, os quotistas FLÁVIO CLAYTON SILVA e FÁBIO CLAYTON SILVA prosseguiram na condução da sociedade, o que, certamente, legitima as outorgas por eles realizadas, às fls. 06 e 07-TJ, com poderes de representação da Autora/Apelada em Juízo. (...) (TJ-MG - AC: 10702120567129001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: 20/04/2018) Ante o exposto, verifica-se que, em princípio, não se faz necessária a suspensão requerida no mov. 232. Intime-se a exequente para prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Maringá, 20 de outubro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

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OUTROS

•16/10/2023, 13:48

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•22/10/2021, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006714-84.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.130.991,71 Exequente(s): Goro Agro industrial Ltda Executado(s): Terra Distribuidora de Produtos Agricolas LTDA representado(a) por ANTONIO ENZO VINHOLI, FERNANDA VINHOLI BRAZIL Conforme ressaltado anteriormente, a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a da pessoa física do sócio. Assim, o falecimento do sócio que subscreveu a procuração não invalida o mandato anteriormente outorgado pela empresa. Isso porque, a empresa continua existindo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. Representação comercial. Decisão que indeferiu o pedido da Empresa Executada, ora Agravante, no sentido de suspender o Processo em virtude do falecimento do sócio majoritário da Empresa autora, até que seja promovida a regularização processual. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de que seja reconhecida a irregularidade processual e determinada a extinção do Feito. Descabimento. Procuração outorgada por pessoa jurídica. Falecimento do sócio majoritário. Personalidade jurídica da Empresa que não se confunde com aquela ostentada pelos seus sócios. O falecimento do sócio não invalida ou faz cessar a relação de mandato anteriormente concedido pela Empresa em favor de seus Patronos. Desnecessária a apresentação de nova Procuração. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20660114520218260000 SP 2066011-45.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 18/05/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021) Inclusive, o contrato social previu que, em caso de falecimento de qualquer sócio, as atividades da empresa continuariam: CLÁUSULA 11ª – Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. (mov. 232.3) Apesar do disposto em referida cláusula, observa-se que o falecimento do sócio não transfere, automaticamente, aos herdeiros ou sucessores o direito de gestão ou representação da pessoa jurídica. Até porque, no presente caso, a administração da sociedade cabia a ambos os sócios, nos termos da cláusula 8ª, do contrato social (mov. 232.3). Assim, a sócia remanescente deve permanecer na gestão da sociedade. Vejamos: Cumprimento de sentença. Requerimento, do terceiro interessado, de suspensão da execução da sentença sob o argumento de que a sociedade exequente encontra-se com sua representação processual irregular. Pretensão descabida, pois, com o falecimento do sócio-administrador, os herdeiros não assumem, automaticamente, a posição do sucedido. Administração assumida pelo outro sócio. Procuração outorgada regularmente. Recurso desprovido.(TJSP - AI nº 2207960-04.2014.8.26.0000, Relator o Desembargador ARALDO TELLES, Acórdão publicado em 07/07/2015 - Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - AUTORA - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTAÇÃO - SÓCIO ADMINISTRADOR - FALECIMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - SUCESSOR NA GESTÃO DA SOCIEDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL-PARTE REQUERIDA - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NA FASE PRÓPRIA - NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA LOCADORA/CREDORA - ÔNUS PROBATÓRIO DA LOCATÁRIA/DEVEDORA. - O falecimento do sócio administrador, da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não transfere, automaticamente, aos herdeiros, tampouco ao inventariante do espólio, o direito de gestão ou representação da pessoa jurídica – (...) A despeito de gerida, exclusivamente, por ALMIRO BERNARDO DA SILVA (Cláusula Sexta- fl. 15-TJ), o falecimento do sócio administrador não acarretou a interrupção dos negócios da pessoa jurídica, por força do disposto na Cláusula Oitava, do Contrato Social: "[...] DA FALÊNCIA, INTERDIÇÃO OU MORTE DOS SÓCIOS: Oitava - A falência, interdição ou morte de quaisquer dos sócios, não dissolverá a sociedade, mas esta prosseguirá com os herdeiros do "de cujus" exercendo os mesmos direitos na sociedade, bastando apresentar um representante legal. Caso não convenha a continuação da sociedade ao sócio remanescente, será a mesma observada as condições da cláusula sétima do presente instrumento e as condições de pagamento serão de comum acordo entre as partes. (sic.).". Nos autos, não foi demonstrado o ingresso formal dos herdeiros e da inventariante na sociedade empresária, nem mesmo por meio de representante por eles designado em assembleia de que tenham participado os demais sócios. Outrossim, a previsão constante da Cláusula transcrita, garantindo aos herdeiros do sócio falecido o exercício dos mesmos direitos na sociedade, não tem o pretendido alcance de lhes conferir, automaticamente, a gerência da pessoa jurídica. Isso porque, no sistema do Código Civil, pelo Princípio da saisine (CC - art. 1.784), aos herdeiros do sócio são transmitidos os direitos relativos à sua quota, o que não compreende a transferência das funções gerenciais que ao falecido eram atribuídas na sociedade. Da esclarecedora lição de ORLANDO GOMES, há muito já se extraía que não se confundem sucessão societária e hereditária, uma vez que, com o evento morte, transmite-se aos sucessores um direito patrimonial, mas não direito pessoal inerente à participação na sociedade (vide"Questões mais recentes de direito privado: pareceres". São Paulo: Saraiva, 1987, p. 354). A administração desempenhada por sócio, pessoa natural, tem caráter intuitu personae. Em caso de morte do gestor, a Cláusula que sobre ela disponha perde a eficácia e determina nova deliberação a respeito, quando o Contrato Social não contenha designação expressa do sucessor. Aliás, estabelece o art. 1.060, do Código Civil: "Art. 1.060 - A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade." Da Doutrina de RUBENS REQUIÃO se apreende que"o sócio que ingressar na sociedade em momento posterior ao do contrato não se torna gerente automaticamente. Terá que ser designado pela alteração ou em ato separado"(" Curso de Direito Comercial ". 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 586). Assim, falecido o único administrador, sem que no Contrato Social haja indicação nominal do sucessor nas funções gerenciais, os sócios remanescentes passam a gerir a sociedade, por força das disposições dos arts. 1.013, caput, e 1.015, caput, do Código Civil: "Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios. [...] Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir. [...].". Por conseguinte, na espécie, os quotistas FLÁVIO CLAYTON SILVA e FÁBIO CLAYTON SILVA prosseguiram na condução da sociedade, o que, certamente, legitima as outorgas por eles realizadas, às fls. 06 e 07-TJ, com poderes de representação da Autora/Apelada em Juízo. (...) (TJ-MG - AC: 10702120567129001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: 20/04/2018) Ante o exposto, verifica-se que, em princípio, não se faz necessária a suspensão requerida no mov. 232. Intime-se a exequente para prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Maringá, 20 de outubro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE GORO AGRO INDUSTRIAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE GORO AGRO INDUSTRIAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

DECORRIDO PRAZO DE GORO AGRO INDUSTRIAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(250)

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