Execução Fiscal 0001211-52.2013.8.16.0145 - TJPR

Execução Fiscal 0001211-52.2013.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001211-52.2013.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 -. - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001211-52.2013.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$450.579,07 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BEBABEM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Vistos, etc. 01. Primeiramente, caso ainda não procedida a avaliação do bem penhorado (evento 179), proceda a avaliação, expedindo-se o competente mandado, intimando-se as partes com prazo de 15 dias. Inexistindo o posição, paute-se data para a realização da hasta pública, no átrio do Edifício do Fórum, por preço igual ou superior ao encontrado com a avaliação, com as determinações contidas na subseção 14 (Alienação em hasta pública) da Seção 8 (Cumprimento da Sentença e Processos de Execução) do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. 02. Não havendo licitante, a segunda hasta, será realizada no mesmo local, para a venda a quem mais der, sendo considerado vil o lance inferior a 60% do preço de avaliação. 03. Expeça-se edital nos termos do artigo 886 do CPC. 04. Para atuar como leiloeiro oficial, nomeio leiloeiro a ser indicado pela Serventia e devidamente inscrito no CAJU, a quem será devida comissão de 5% sobre o valor de arrematação dos bens a ser pago pelo arrematante. 05. Na hipótese de adjudicação, remição, acordo ou pagamento da dívida, a comissão será de 2% sobre o valor de avaliação e a cargo do exequente na primeira hipótese (adjudicação); sobre o valor da arrematação ou remição, e a cargo do remitente na segunda hipótese; sobre o valor do débito ou da avaliação - o que for menor - e a cargo das partes em havendo acordo; e sobre o valor do débito havendo extinção por pagamento, por conta do executado. 06. O exequente deve juntar em 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado de seu crédito e os autos devem baixar ao Cartório Contador para cálculo apenas das custas e despesas processuais. 07. Intimem-se, inclusive credores com penhora sobre os bens. 08. No mais, cumpra-se a portaria 20/2016, o CNCGJ e o novo Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 25 de outubro de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(25)