Execução de Título Extrajudicial 0014783-79.2020.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014783-79.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014783-79.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014783-79.2020.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$242.680,12 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): EXCELSIOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA JOSE MACHADO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO SANTANDER S/A, em face de EXCELSIOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e JOSÉ MACHADO DA SILVA. 2. A busca por bens passíveis de penhora através dos sistemas Sisbajud (mov. 82.1), Renajud (mov. 100) e Infojud (mov. 116), restaram infrutíferas. 3. O exequente requereu a penhora de valores financeiros junto ao programa Nota Paraná, bem como a apreensão do passaporte, o bloqueio da CNH, o cancelamento dos cartões de crédito pertencentes aos executados, a expedição de ofício à Receita Federal, para bloqueio e penhora de valores que os executados possuam a título de Restituição de Imposto de Renda e a consulta ao sistema Sisbajud, a fim de verificar a existência de ativos junto à Nunbank (mov. 120.1). É o breve relato. Decido. Da penhora junto ao Programa Nota Paraná 1. O exequente requereu a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná a fim de que informasse se os executados possuem valores financeiros junto ao programa Nota Paraná, visando a penhora de eventuais proventos. 2. O Programa Nota Paraná foi lançamento pelo Estado do Paraná com o intuito de incentivar a cidadania fiscal e foi/é amplamente divulgado no sentido de incentivar o cidadão a registrar o CPF nas notas fiscais geradas na aquisição de produtos ou serviços da sua vida cotidiana. Quanto mais utiliza o Programa, mais saldo é gerado, podendo ser retirado pelo cidadão todo valor arrecadado. 3. Os eventuais valores constantes no Programa Nota Paraná equivalem ao dinheiro na ordem de penhora do artigo 835 do Código de Processo Civil, visto que correspondem a ativos financeiros. 4. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná admite a penhora de valores decorrentes de programas dessa natureza. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor.2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza a determinação de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.3. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.09.2019) 5. Somado a isso, tem-se que a execução é norteada conforme os interesses do credor, conforme princípio extraído do artigo 797 do Código de Processo Civil[1]. Imperioso salientar que o exequente empreendeu outras tentativas por meios mais comuns, como a consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, (mov. 82.1, 100, 116), mas não logrou êxito em encontrar bens passíveis de constrição. 6. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do exequente para empreender a diligência junto ao Programa Nota Paraná. 7. EXPEÇA-SE ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná a fim de que preste informações sobre a existência de contas dos executados junto ao programa Nota Paraná, bem como a eventual existência de valores, consignando o prazo e 15 (quinze) dias para resposta. Do bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito pertencentes aos executados 1. O exequente requereu o bloqueio da CNH, passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito pertencentes aos executados (mov. 120.1). 2. Porém, dispõe o artigo 805, do Código de Processo Civil: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 3. Sendo assim, a expedição de ofícios às instituições emissoras de cartão de crédito, assim como instituições bancárias, com a finalidade de bloquear os cartões de crédito, linhas de crédito e contratos de cheque especial em nome da parte executada, além do bloqueio da CNH e do passaporte dos executados não se mostram razoáveis, uma vez que não houve o esgotamento de todas as medidas legais para satisfação do crédito do exequente, bem como, tais medidas são mais gravosas que outras, e nessa hipótese, o diploma processual preceitua que o juízo mandará que o exequente o faça pelo menos gravoso. 3. Outrossim, conforme dispõe o artigo 8º do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 4. Nesse sentido, eis o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. antecipação da tutela. impossibilidade. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAções não demonstrada pela parte exequente. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0042746-27.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.10.2021) (grifei) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITOS DOS DEVEDORES. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.“O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito e débito não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores.” (TJPR – 16ª C. Cível – AI 0003964-82.2020.8.16.0000 – Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – Data de julgamento: 20/04/2020). 5. Portanto, considerando o disposto nos artigos 8º e 805 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido do exequente. Da expedição de ofício à Receita Federal 1. O exequente requereu expedição de ofício à Receita Federal, para bloqueio e penhora de valores que os executados possuam a título de Restituição de Imposto de Renda. 2. Compulsando os autos, inclusive considerando os demais pedidos apresentados pelo exequente, verifica-se que ainda não se esgotaram as diligências possíveis a fim de satisfazer o crédito exequendo, razão pela qual o indeferimento do pedido do exequente é medida que se impõe, ao menos neste momento processual. 3. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. PENHORA. PRETENSÃO. CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificado nos autos que há possibilidade de efetivação de diligências para localização de bens do devedor, correto o indeferimento, a princípio, do pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de obter informações acerca de restituição de imposto de renda a que eventualmente tenha direito o executado, com posterior indisponibilidade, em caso positivo. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030918-39.2018.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 03.10.2018) (grifei) 4. Desta forma, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para bloqueio e penhora de valores que os executados possuam a título de Restituição de Imposto de Renda. Da consulta ao sistema Sisbajud 1. O exequente requereu a consulta ao sistema Sisbajud, a fim de verificar a existência de ativos junto à Nunbank. 2. Considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros em nome dos executados. 3. DETERMINO à Secretaria que proceda à busca de ativos financeiros e em aplicações financeiras no sistema SISBAJUD em nome de EXCELSIOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e JOSÉ MACHADO DA SILVA. 4. Cumpra-se o disposto na Portaria n° 01/2019 (art. 66 ao 68). 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MACHADO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE EXCELSIOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Todas as movimentações(199)