Cumprimento de sentença 0021009-72.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021009-72.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021009-72.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI2 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0021009-72.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.879,86 Exequente(s): CENTRO DE CONVIVENCIA INFANTIL SS LTDA Executado(s): R. SATO CAPELARI & CIA LTDA I - Sustenta a parte exequente que a sociedade empresária ré R. SATO CAPELARI & CIA LTDA foi dissolvida de forma irregular, portanto não há mais o enquadramento da sociedade como responsabilidade limitada, passando a operar como empresa individual de fato, pois não houve inclusão de novos sócios no prazo estabelecido no art. 1.033, IV do Código Civil, não havendo mais distinção entre o patrimônio do sócio e da empresa unipessoal, pugnando pela inclusão do sócio remanescente no polo passivo, para responder diretamente pelo débito. Contudo, não lhe assiste razão. O inciso IV e parágrafo único do art. 1.033 do Código Civil, foram revogado pela Lei n. 14.195/2021. Ademais, o art. 1.052, §§ 1º e 2º, do Código Civil, prevê que a sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Portanto, considerando que não houve dissolução de forma irregular, tampouco passou a se tratar de uma empresa individual, bem como que a Lei 13.874/2019 passou a admitir expressamente a sociedade unipessoal, INDEFIRO o pedido de inclusão do sócio da sociedade empresária ré R. SATO CAPELARI & CIA LTDA. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

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