Inventário 0056318-76.2019.8.16.0014 - TJPR

Inventário 0056318-76.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056318-76.2019.8.16.0014. interessados: INVENTÁRIO. EXTINÇÃO FUNDADA EM DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Impossibilidade de extinção do inventário, por "desistência" do inventariante, diante do interesse que ostenta o Estado, os herdeiros e até mesmo terceiros, com referência à ultimação da eventual partilha. II. Necessidade de intimação de todos os herdeiros, e, inexistindo, da Fazenda Pública, providência que não foi tomada e que não poderia ser ultrapassada. III. Recurso conhecido e provido.(TJ-RJ - APL: 00022364420138190072, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 22/04/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Ainda, que alegue que não há bens deixados por EVANDRO, tal afirmativa ainda é prematura, uma vez que a viúva sequer foi citada. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 3º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056318-76.2019.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$85.364,64 Requerente(s): ALDO ANDERSON SODRE ALINE DE SOUZA AGUIAR SODRÉ ANTONIO CARLOS ANDERSON SODRÉ ANTONIO CARLOS FAUSTO SODRE NETO representado(a) por GLEYDES DE ALMEIDA GARBULHA SODRE Artur Luiz Fausto de Souza CINTIA GIBIM Elizabete Anderson Palma GLEYDES DE ALMEIDA GARBULHA SODRE JOAO VITOR GARBULHA SODRE JOATHAN MARÇAL FAUSTO SODRÉ OTONIEL PALMA ÁLVARO ANDERSON SODRÉ De Cujus(s): ESPÓLIO ALAIDE FAUSTO DE SOUZA EVANDRO SODRÉ Vistos, 1. Indefiro o reiterado pedido de levantamento antecipado dos valores de seq. 104.1, uma vez que todas as premissas presentes nas decisões de seq. 13.1 e 30.1 ainda se fazem presentes, não tendo o inventariante apresentado novos documentos. 2. Trata-se de Inventário dos bens deixados por ALAÍDE FAUSTO DE SOUZA e EVANDRO SODRÉ. O falecido EVANDRO era viúvo de ALAÍDE e, posteriormente, casou-se com ALZIRA COELHO FERREIRA, conforme se depreende da certidão de óbito de seq. 1.48 e anotação na certidão de casamento com ALAÍDE (Seq. 23.11). Contudo, até o presente momento ALZIRA não foi incluída como terceira interessada nos presentes autos. De acordo com o inventariante, o único bem a ser partilhado é o saldo do valor remanescente do preço da arrematação do bem imóvel de “data de terras sob nº 04 (quatro), da quadra nº 14, medindo a área de 316,81 m², situado no “CONJ. Res. ANTARES”, d/cidade, -- contendo uma casa residencial em alvenaria, tipo C.3.2., c/a ár.. construída de 60,30 m², ár. útil de 54,77 m², - constante d/matrícula nº 6.421”, objeto da Ação de Execução Fiscal, sentença de cumprimento de sentença e comprovante de depósito anexo, decorrente do processo de nº 0003951- 81.1996.8.14.0016, que tramitou na 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina – Estado do Paraná. Em seq. 82.1 o inventariante narra que foi pedido por equívoco a abertura de inventário de EVANDRO e alega que o crédito era pertencente apenas à ALAÍDE, uma vez que o imóvel era pertencente apenas a esta, que era casada com EVANDRO sob o regime de separação total de bens (matrícula seq. 82.2). Requereu a desistência do feito em relação ao inventário de EVANDRO. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, haja vista a impossibilidade de extinção da demanda sem resolução meritória. Por fim, não foi esclarecido se foi aberto inventário dos bens deixados ANTONIO CARLOS ANDERSON SODRÉ (falecido em 15.04.2014, filho do herdeiro pré-morto ANTONIO CARLOS FAUSTO SODRÉ), uma vez que pós-morto em relação aos autores da herança. 3. Assiste razão o Ministério Público, quanto à impossibilidade de desistência do inventário de EVANDRO. Ao apresentar o requerimento de desistência o inventariante não apresentou aquiescência da viúva ALZIRA, sendo certo que esta pode ter interesse no presente inventário. É sabido que é possível a desistência de inventário judicial a qualquer tempo, desde que haja a aquiescência de todos os herdeiros ou seja comprovada a abertura de inventário extrajudicial. Preceitua o art. 2º, da Resolução Nº 35 de 24/04/2007: Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. A jurisprudência já se pronunciou quanto a impossibilidade da desistência do inventário, nos casos em que não há comprovação da aquiescência de todos os Ante o exposto, indefiro o pedido de desistência do inventário dos bens deixados por EVANDRO, uma vez que o inventariante não é o único interessado. 5. Intime-se o inventariante, para no prazo de quinze dias: a) apresentar certidão atualizada de casamento de EVANDRO e ALZIRA, a fim de que seja possível verificar o regime de bens que eram casados e eventual interesse desta última neste inventário. b) apresentar qualificação completa de ALZIRA COELHO FERREIRA; c) esclarecer se houve abertura de inventário dos bens deixados por ANTONIO CARLOS ANDERSON SODRÉ, uma vez que o falecimento se deu posteriormente ao falecimento de ALAÍDE e EVANDRO. 6. Após, vista ao Ministério Público. 7. Cumpridas as diligências, conclusão para deliberação. Londrina, datada e assinada digitalmente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(19)