Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004693-56.2021.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004693-56.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004693-56.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004693-56.2021.8.16.0103 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$165.362,80 Autor(s): COTA E BERGAMIN LTDA. representado(a) por APARECIDO BERGAMIM Réu(s): Município de Lapa/PR 1. Trata-se de ação monitória proposta por COTA E BERGAMIN LTDA em face da Fazenda Pública do Município da Lapa. Alega a parte autora, e síntese, que os serviços contratados pela requerida foram prestados conforme laudo pericial dos autos de produção de prova antecipada, todavia o pagamento dos serviços não fora adimplido pelo Município. Ademais, alega que a Ata de Registro de Preços nº 179/2019 trata-se do equipamento britador A e que, o ORÇAMENTO FINAL da mesma, só seria possível mediante o desmonte do equipamento. Em 12/09/2019 a Prefeitura da Lapa autorizou a retirada do equipamento em tela das suas instalações para a devida manutenção, e posteriormente, em 16/09/2019, a requerente recebeu um e-mail do Chefe de Oficina mecânica da Lapa com a autorização e relação de serviços a serem realizados no equipamento. Em seguida, após a realização dos serviços o Município instaurou uma comissão de Investigação a fim de averiguar os serviços prestados pela requerente. Desta forma, nos presentes autos a requerente tem como objetivo a satisfação do débito oriundo da prestação de serviço exposto. 2. Pois bem, é de conhecimento que a ação monitória é procedimento especial colocado à disposição da parte para que, diante do preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC, possa alcançar a eficácia executiva do título mediante um procedimento abreviado. Especificamente quanto à ação monitória, seu ajuizamento demanda que a parte possua prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo No caso dos autos, a parte autora pretende receber valor oriundo da prestação de serviços alegada. A parte autora, deduziu sua pretensão em juízo, colacionando aos autos petição inicial expondo os fatos, última alteração contratual, relação de serviços executados e e-mail do chefe de oficina. Desta forma, verifica-se que, os documentos apresentados pelo requerente se mostram insuficientes para instruir a ação monitória. Bem como, nos documentos colacionados não há elementos que evidenciam a prestação do serviço. Salienta-se que a ação monitória cabe aquele que solicitar, fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo, obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, sendo bem móvel ou imóvel, conforme prevê o artigo 700 e seus parágrafos I, II e III do CPC. 3. Assim, considerando o juízo de convicção atribuído ao magistrado, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dias) apresente ao menos notas fiscais das peças utilizadas na prestação de serviço, bem como outros documentos que evidenciem o direito alegado. 4. Apensem-se aos autos mencionados na inicial. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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