Procedimento Comum Cível 0023818-30.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023818-30.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: OHANA SCARPELLI PELLOSO Requerido: AMAURI RIBEIRO –ALIMENTOS ME DECISÃO 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0023818-30.2018.8.16.0001 Trata-se de Ação de Cobrança. Consta na inicial, em resumo, que a parte autora é beneficiária de cheque nº 850080, Banco do Brasil 001, Agência 1519, conta 59.440-7, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual foi devolvido pelo banco sacado. Após diversas tentativas infrutíferas de citação do requerido, o mesmo foi citado por edital (mov. 80.1 e seguintes). Nomeado curador especial (mov. 87.1). A contestação foi apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, a qual alegou, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, na medida em que não foram realizadas buscas para a localização do representante legal da ré. No mais, contestou ao feito por negativa geral. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 96.1). Decisão de mov. 105.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ É o relatório (artigo 489, I do CPC). 2. Da Nulidade da Citação por Edital Alega a parte ré que a citação por Edital é nula, pois não haveriam sido esgotadas as tentativas de localização do paradeiro dos representantes legais da requerida. A citação edilícia é prevista no art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil. Conforme fundamentado na decisão que autorizou a citação por edital, esta medida é excepcional e tem cabimento quando esgotadas as demais tentativas de localização dos requeridos. A despeito das diversas tentativas infrutíferas de localização dos requeridos, de fato, não houve nenhuma tentativa de localização dos representantes legais da parte ré. O E. Tribunal de Justiça do Paraná vem reconhecendo a nulidade da citação por edital em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA REGRESSIVA DE CONTRATO DE SEGURO GARANTIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS RÉS.NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. ART. 242, “CAPUT”, CPC/2015. AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR OS REPRESENTANTES LEGAIS DA DEMANDADA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0012058-58.2016.8.16.0194 - Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 21.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. NECESSIDADE DE BUSCA/PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS E/OU SÓCIOS- ADMINISTRADORES DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC. MEDIDA QUE SERIA MAIS EFICIENTE DO QUE A CITAÇÃO FICTA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A citação editalícia, por se tratar de meio de cientificação ficta, tem aplicação excepcionalíssima, pressupondo o prévio o esgotamento das tentativas de localização, pois o que está em discussão é a preservação do devido processo legal. 2. No caso, essa excepcionalidade não foi observada, pois apesar da efetiva frustração das diligências citatórias, não houve tentativa de localização de endereço algum dos representantes legais da empresa ré, tampouco de seus sócios, providência que seria muito mais eficiente à cientificação da pessoa jurídica do que a citação por edital.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005612- 34.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 05.10.2020) Por todo o exposto, o reconhecimento da nulidade da citação por edital é medida que se impõe. Intime-se a parte autora para que requeira o que entender pertinente à regularização do vício constatado. Intimações e diligências necessárias. Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 4 de 4

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

Todas as movimentações(181)