Procedimento Comum Cível 0000129-94.2017.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000129-94.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000129-94.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000129-94.2017.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$73.000,00 Autor(s): CONDOMÍNIO VILLAGE SÃO CARLOS Réu(s): JCC CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda de obrigação de fazer e indenização por dano moral movida por CONDOMÍNIO VILLAGE SÃO CARLOS em face de JCC CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Na inicial, o condomínio requerente sustentou que, desde a entrega do imóvel em que se constituiu o condomínio demandante, em 24/03/2011, construído pela parte ré, observaram-se diversos vícios construtivos, como falta de impermeabilização e umidade excessiva, destacamento do revestimento da fachada, ausência de indicativos de saída e entrada de veículos, bem como desobediência às normas de acessibilidade vigentes; que se observaram, ademais, fissuras, trincas, afundamento no piso, incapacidade do reservatório de água do edifício, explosão em canos de PVC, instalações elétrica precária, com eletrodutos entupidos, e desnível superior da área externa. Pugnou-se, ao fim, pela condenação da parte ré à realização dos reparos necessários apontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além do reembolso dos valores despendidos para troca do encanamento e fiação, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pugnou-se pela gratuidade e por concessão de antecipação de tutela, para fins de determinar a realização dos reparos definitivos necessários, conforme apontado na inicial. Indeferiu-se a liminar à seq. 6.1 e concedeu-se a gratuidade pretendida à seq. 11.1. Citada, a parte ré apresentou contestação à seq. 40.1, na qual apresentou preliminares de impugnação ao benefício da gratuidade e ao valor atribuído à causa. Suscitou prejudicial de decadência e preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio. No mérito, rechaçou os fatos alegados, sustentando que o edifício foi erigido empregando-se a melhor técnica e materiais disponíveis, bem como que os defeitos apresentados são fruto de inexistência de manutenção ou de mau uso do imóvel. Pugnou, ao fim, pela total improcedência dos pedidos. Houve impugnação à contestação (seq. 44.1). Instadas a especificarem provas que pretendiam produzir (seq. 45.1), a parte autora pugnou pela produção de provas oral e pericial (seq. 49.1). A parte ré pugnou por idêntico provimento (seq. 51.1). À seq. 53.1, este Juízo saneou o feito, para afastar as preliminares e deferir a prova pericial. Houve Laudo à seq. 107.1, o qual foi impugnado à seq. 113.1. O expert se manifestou, em resposta, à seq. 124.1. Acolheu-se a impugnação à seq. 135.1, para determinar a complementação do laudo pericial. O perito se manifestou novamente à seq. 144.1. Nova impugnação à seq. 159.1 e nova manifestação do expert à seq. 165.1. As partes foram instadas a manifestarem interesse na realização de audiência de instrução (seq. 179.1), as quais pugnaram pela produção da prova oral (seqs. 194.1 e 195.1). Em decisão saneadora de seq. 197.1, deferiu-se a produção de provas orais. Audiência de instrução e julgamento à seq. 285.1. Alegações finais às seqs. 288.1 e 291.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito. Na inicial, a parte demandante aduziu que o imóvel construído pela parte ré, objeto do condomínio requerente, apresentou uma série de vícios, como falta de impermeabilização e umidade excessiva, destacamento do revestimento da fachada, ausência de indicativos de saída e entrada de veículos, bem como desobediência às normas de acessibilidade vigentes. Aduziu, ainda, que se observaram fissuras, trincas, afundamento no piso, incapacidade do reservatório de água do edifício, explosão em canos de PVC, instalações elétrica precária, com eletrodutos entupidos, e desnível superior da área externa. Pois bem. Em perícia realizada no feito (seqs. 107 e 144), constatou-se que os boxes dos banheiros das unidades foram construídas com caimento em sentido oposto ao ralo; que há fissuras nos apartamentos 14 e 23, sem ameaças estruturais; que, nas molduras externas, não foi detectada a aplicação de seladores ou impermeabilizantes; que os respiros dos banheiros deveriam ultrapassar a laje de cobertura, o que não ocorre na construção objeto da lide; que, na parte elétrica, houve intervenção do condomínio, alterando o projeto original; que, no poço de iluminação, o qual estaria acumulando água de chuva, em que pese este estar em desconformidade com o projeto original, seria recomendável aumentar a altura das soleiras da porte de acesso; que, na parede do salão de festas haveria acúmulo de umidade, por falta de selagem na pavimentação externa; que não havia sinal de manutenção da pavimentação externa, pelo condomínio; que, diante das fissuras na laje do imóvel, apesar de não haver risco estrutural, seria cabível a instalação de manta térmica, para evitar dilatação do material; que haveria inobservância à Lei 10.098/2000 (art. 14); que há corrosão da ferragem da estrutura de concreto armado, próxima do reservatório, a qual demanda reparo. No depoimento pessoal da parte demandante (seq. 285.4), sustentou-se que foram efetuados reparos e manutenções devidas; que todos os problemas surgidos no imóvel foram comunicados à construtora; que os condôminos que constatavam vícios avisavam a síndica; que, na parte elétrica, constataram a existência de emendas. Da parte ré (seq. 285.5), declarou-se que todo o projeto manual foi entregue à síndica; que não há vínculo entre condomínio e construtora; que o manual do imóvel foi entregue a cada condômino; que o afundamento do pavimento externo decorre da entrada de veículos pesados, o que não teve o devido reparo pelo condomínio; que não se lembra de haver intervenção da construtora no pavimento externo; que as fissuras e trincas foram resolvidas, caso a caso, nas unidades condominiais; que o projeto atendeu à legislação vigente; que se disporia a resolver o desnível no poço de iluminação; que o engenheiro responsável acompanhou toda a obra. De acordo com o informante ouvido à seq. 285.7, declarou-se que era encarregado geral da obra; que nenhum órgão fiscalizador apresentou óbice à obra; que foi expedido habite-se sem qualquer problema; que nenhum morador adquiriu as unidades diretamente da construtora; que os manuais foram entregues pela imobiliária. Dos vícios apontados No tocante ao piso externo da edificação, não se verificou a ocorrência de vício construtivo, mas apenas de assentamento do solo, diante da circulação de veículos pesados e ocorrência de chuvas, que causam, com o passar do tempo, o deslocamento dos blocos de concreto que formam o piso. Destaque-se que o manual de seq. 40.4, o qual foi devidamente entregue aos proprietários (seq. 40.3), asseverou que não seria possível a entrada de caminhões nos pátios, para entregas ou mudanças (seq. 40.1 - p. 5). Quanto às fissuras apresentadas nos apartamentos 14 e 23, estas não oferecem risco à estrutura. No entanto, nos termos do depoimento do representante legal da parte demandada, a ré, atendendo a reclamação de condôminos, efetuou reparos nesse sentido, em outras unidades. Isto é, ainda que se trate de vício meramente estético, não se exime a responsabilidade da construtora, para o fim de reparar os vícios apontados. Em relação às molduras externas, o expert apontou, à seq. 107.1 (p. 12), a existência de moldura externa parcialmente descolada, no apartamento 21, o que exige o refazimento parcial ou total do acabamento externo indicado, às custas da parte demandada, tendo em vista que se trata de vício construtivo. Também merece guarida o pleito inaugural, no que toca aos respiros dos banheiros, haja vista que, no laudo de seq. 107.1, se constatou que estes deveriam ultrapassar a cobertura do telhado mas, no entanto, ultrapassam somente a laje de cobertura. Cabível, portanto, que a requerida seja condenada a substituí-los, na forma apontada no laudo pericial. Quanto à fiação elétrica, tal qual apontado na perícia e admitido pela síndica representante do condomínio, houve intervenção da parte autora na fiação, após a entrega do imóvel, o que contamina a prova pericial produzida, não sendo possível apontar, sem dúvida razoável, se a fiação obedece as normas atinentes à construção civil ou não, e, em caso negativo, a responsabilidade da parte demandada. Merece razão a alegação de vício construtivo no poço de iluminação, haja vista que se trata de ponto incontroverso, mencionado em contestação e no depoimento pessoal do requerido, além de contar com demonstração no laudo complementar de seq. 144.1. Necessário, de tal sorte, que a parte ré seja condenada à realização dos reparos devidos, conforme apontados no laudo. Também é cabível o pleito cominatório quanto à correção do caimento dos boxes dos banheiros das unidades condominiais, as quais se encontram em sentido inverso aos ralos, o que causa acúmulo de água, infiltração e bolor. Referentemente ao acúmulo de umidade na parede interna e externa do salão de festas, conforme apontado em prova pericial, esta se deve em função da inexistência de material de selagem do vão entre a pavimentação externa e as paredes indicadas. Neste ponto, merece prosperar a pretensão inaugural, devendo a parte demandada promover os reparos necessários, de modo a garantir o isolamento entre os materiais, nos termos apontados na perícia. Em relação à acessibilidade do imóvel, destaque-se que se trata de fato impeditivo do direito autoral, o qual deveria ser comprovado pela parte ré, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Em que pese a emissão de alvarás e "habite-se", não é possível presumir, sem a apresentação do projeto arquitetônico e verificação in loco do atendimento das exigências legais, na construção, que todos os dispositivos legais nesse sentido encontram-se devidamente satisfeitos. Saliente-se que o perito nomeado no feito constatou (seq. 144.1) que não há indicação de projeto arquitetônico contendo os dispositivos de acessibilidade necessários. Por fim, se mostra cabível a instalação de forro térmico na cobertura do condomínio, de modo a evitar o surgimento de rachaduras nas paredes internas, tal qual apontado no laudo pericial de seq. 144. Da leitura do laudo e oitiva das partes e informantes ouvidos, tem-se que os vícios construtivos, por vezes, decorrem da ação normal do tempo e do uso (caso do pavimento). No entanto, na maioria das ocasiões, observou-se a ocorrência de vício construtivo, o qual merece reparo, em cada instância observada, nos termos apontados. Trata-se de responsabilidade civil do responsável pela obra, conforme artigos 186 e 927, do Código Civil, segundo os quais: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em tela, o ato ilícito da parte demandada configura-se na realização da obra em desatendimento às técnicas necessárias para se evitar o surgimento dos vícios apontados alhures e estes últimos configuram os danos em si, sendo evidente a presença de nexo entre os dois primeiros. Assim, resta cabível a obrigação de fazer pretendida na peça inicial, em parte, conforme disposto na fundamentação supra. Da indenização (danos morais e materiais) Em que pese a pretensão formulada à peça inicial, não resta devidamente demonstrado o dever de indenizar, pela parte demandada, fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Em relação à aludida troca de encanamento, além de reparos pretendidos na fiação do condomínio, não restou comprovado que se tratam de vícios construtivos causados pela parte demandada, nos termos dos laudos periciais produzidos no feito. Por tal razão, não há como se fixar indenização por danos materiais, correspondente ao valor da nota fiscal de seq. 1.9. Tampouco é cabível a fixação de indenização por danos morais, haja vista que a parte demandante se trata de pessoa jurídica, não passível de sofrer abalo à honra subjetiva. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003700-09.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 06.12.2021). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda, para o fim de condenar a parte ré à obrigação de fazer, no sentido de reparar os vícios construtivos apontados, no seguinte sentido: a)- reparar as fissuras apresentadas nos apartamentos 14 e 23, conforme laudo pericial; b)- reparar/refazer as molduras externas do apartamento 21, nos termos do laudo pericial; c)- reinstalar os respiros dos banheiros, os quais devem ultrapassar a linha da cobertura do telhado; d) sanar o projeto do poço de iluminação, o qual causa alagamento na área interna do imóvel; e) sanar o caimento dos boxes dos banheiros das unidades condominiais, de modo a direcionar a água aos ralos; f) aplicar selante ou material que possibilite o isolamento necessário, sanando o acúmulo de umidade na parede interna e externa do salão de festas; g) promover adequação do projeto, de modo a atender a legislação de acessibilidade do imóvel, o que poderá ser objeto de nova perícia, em sede de cumprimento de sentença; e h) proceder a instalação de forro térmico na cobertura do condomínio, de modo a evitar o surgimento de rachaduras nas paredes internas, tal qual apontado no laudo pericial de seq. 144. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes partes, pro rata ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser arcado pelas partes, na mesma proporção da sucumbência em custas processuais, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, haja vista o grau elevado de complexidade da causa, a duração razoável da lide e necessidade de dilação probatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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