Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002995-70.2020.8.16.0193 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002995-70.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002995-70.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002995-70.2020.8.16.0193 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.939,68 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Réu(s): CLAUDINEY ALVES DOS SANTOS TRANSPORTES (CPF/CNPJ: 11.412.605/0001-06) Rua Luíz Trevisan, 284 - Maracanã - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-519 1)- Trata-se de pedido de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, objeto de alienação fiduciária, ajuizado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de CLAUDINEY ALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, já qualificados. À inicial foram juntados documentos. O pedido liminar foi deferido (seq. 13.1), o qual foi devidamente cumprido, conforme se extrai da certidão do Sr. Oficial de Justiça (seq. 23), bem assim a parte ré foi devidamente citada, apresentando a contestação de seq. 25.1, através da qual requer a renegociação da dívida, com a consequente devolução do veículo, protesta pela aplicação da teoria do adimplemento substancial e alega impossibilidade de capitalização mensal de juros e ausência de configuração da mora, por cobrança abusiva no período de anormalidade (calamidade pública). Ao final, formulou proposta de acordo e requereu a concessão das benesses da justiça gratuita. Juntou documentos. Réplica à seq. 30.1, ocasião em que a parte autora refutou as alegações de defesa e recusou a proposta de acordo formulada. Instados a especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, tendo o réu informado seu interesse na conciliação (seqs. 35 e 37). À seq. 39 foi determinada a intimação do réu para apresentar proposta de acordo nos autos e, em não havendo conciliação, fora determinado o julgamento antecipado da lide. O réu apresentou proposta de acordo à seq. 44, restando o banco silente (seq. 47.0). À seq. 51 fora determinada a intimação do réu para comprovar a necessidade de justiça gratuita, o que o fez à seq. 55, ocasião em que, além dos documentos comprobatórios, juntou novo documento, relativo à venda do veículo. À seq. 57 fora deferido o benefício da gratuidade processual em favor da ré e intimado o banco para manifestação. O banco se manifestou sobre o novo documento à seq. 63. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. 2)- Chamo o feito à ordem. 3)- Em detida análise ao caderno processual, verifico que a presente demanda fora ajuizada em face de CLAUDINEY ALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, pessoa jurídica com CNPJ nº 11.412.605/0001-06, havendo apresentação de contestação pela referida parte. Contudo, verifico que a procuração constante nos autos foi outorgada pela pessoa física de CLAUDINEY ALVES DOS SANTOS (seq. 25.3), bem assim os documentos comprobatórios de justiça gratuita foram juntados em seu nome (seq. 25.2 e 55). 4)- Isso posto, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, devendo juntar instrumento de procuração outorgado pela pessoa jurídica que firmou o contrato ora em litígio, acompanhado da cópia do seu contrato social, sob as penas do art. 76, §1º, II, do CPC. 5)- Quanto à gratuidade da justiça, esta deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. 5.1)- Assim, determino que a parte peticionante comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a renda mensal da empresa, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ou, em sendo indeferido, a possibilidade de aplicação dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do NCPC. 5.2)- Consigno que a parte deverá juntar aos autos: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos três meses; c) declaração contábil, relativa às receitas e despesas do último exercício, sob pena de indeferimento do benefício. 6)- Cumpridas as diligências supra, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem para SENTENÇA. 7)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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