Execução Fiscal 0001400-66.2021.8.16.0107 - TJPR

Execução Fiscal 0001400-66.2021.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - VISTOS 1. Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de futuro e eventual arbitramento em sede de embargos à execução. 3. Para pronto pagamento, reduzo os honorários advocatícios para 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito. 4. O executado poderá efetuar o depósito, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública (art. 9º, LEF). 5. Não sendo o devedor encontrado: Desde já autorizo a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados no caso de citação infrutífera, INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SIEL e Chave COPEL, desde que o Exequente forneça o correto número do CPF ou CNPJ do executado. No caso de as diligências serem infrutíferas ou não sendo encontrados novos endereços, o que deverá ser certificado pela Secretaria, fica deferida citação por edital. 6. Não sendo efetuado o pagamento: 1. Fica desde já deferida a penhora on line; 1.1. Elabore-se minuta para fins de protocolamento. 1.2. Em sendo positivo o resultado, intime-se o Executado para que, querendo, oponha Embargos à Execução em 30 dias. 2. RENAJUD: no caso de penhora parcial ou infrutífera acima, defiro busca de bens via RENAJUD, sendo de se destacar que a intimação para Embargos à Execução não se renova, ou seja, acaso já efetiva e decorrente da penhora on line, o Executado deverá ser intimado apenas para manifestação em 15 dias nos autos. a) Ao cartório para verificar se o veículo não tem registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Existindo, fica desde já indeferido o bloqueio via RENAJUD, bem como a penhora, devendo ser procedido o levantamento da restrição acaso existente. Nesse caso, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias, sob pena de suspensão na forma do artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. b) Inexistindo tais restrições, defiro a penhora do bem. Lavre-se termo e proceda-se ao bloqueio de circulação. A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. c) Da mesma, intime-se o Executado, com prazo de 15 dias ou em 30 dias para opor, em querendo, Embargos à Execução, se ainda não efetivada penhora anterior e ausente intimação nesse sentido, no endereço de sua citação, considerando-se intimado mesmo que negativa, na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC c.c. 841, § 4º, do CPC. d) Ainda, do termo de penhora de veículo, intime-se o Exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º, bem como apresente avaliação. Prazo: 15 dias. e) Do interesse do Exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo (ônus do Exequente), expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, a ser cumprido pelo oficial de justiça. Sendo necessário, depreque-se. f) O Executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC) apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. g) Da avaliação juntada pelo Exequente, intimem-se os Executados, com prazo de 15 dias. h) Ao final, junto ao Sistema do Detran (Convênio 11/2012 e 34/2012 a que se refere o ofício-circular nº 46/2016, de 19.04.2016) para os fins do item 5.8.14.5 do Código de Normas, requisitando certidão atualizada do veículo. 3. DO INFOJUD: no caso de ser infrutíferas as diligências acima, defiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que os sigilos bancário, fiscal e de dados constituem direitos fundamentais inseridos no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, vejamos: (...). 3. O sigilo fiscal está incluído no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art. 5º, X e XII, da CF), de modo que a sua violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito da existência dos motivos que justifiquem a sua ocorrência. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos (EDcl no RHC 39.896/PE, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 24.04.2014, v.u). Grifado e negritado não constantes no original. Logo, a relativização do direito fundamental deve levar em consideração a existência de elementos concretos que justifiquem a excepcionalidade da medida. Justamente por isso cabe apenas ao Poder Judiciário deferir ou indeferir a providência. Significa dizer que o direito à intimidade não é absoluto, sujeitando-se à eventual mitigação no caso concreto (princípio da proporcionalidade) quando em confronto com outro interesse que mereça tutela jurisdicional. A quebra de sigilo fiscal não está limitada ao processo penal, encontrando permissão legislativa junto ao artigo 198, § 1°, I, do Código Tributário Nacional. Diante disso, observa-se no caso, que busca de bens requerida (informações sobre declarações de imposto de renda e DOI do Executado) é necessária a fim satisfazer direito de crédito do Exequente. Ademais, e com ênfase no processo executivo, a medida se torna necessária a fim de assegurar regular andamento do feito e acesso à Justiça daquele que se alega lesado pelo não pagamento de dívidas. I – Defiro a apresentação das últimas 03 declarações do imposto de renda em nome do Executado por meio do Infojud, cujos resultados deverão ser juntados em único movimento para não tumultuar o feito, bem como do DOI. Após juntada, concedo ao Exequente o prazo de 05 dias para análise, findo o qual, deverá ser ocultada a referida movimentação, devendo os demais atos a serem praticados por meio público. II - Após, vista ao Exequente para requerer o que for de direito em 10 dias, sob pena de suspensão, na forma do artigo 40, da LEF. III – Em seguida, nova conclusão. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(69)