Execução de Título Extrajudicial 0008252-38.2010.8.16.0028 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008252-38.2010.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008252-38.2010.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0008252-38.2010.8.16.0028 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.581,31 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): IRONI DONIZETE BELPHMAN JOSÉ LEANDRO DE OLIVEIRA JUNIOR QUIMIBEL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA representado(a) por IRONI DONIZETE BELPHMAN 1)- Quanto ao pleito de seq. 188, tendo em vista que os executados Ironi e Quimibel já compareceram ao feito, tendo o executado José Leandro sido citado por edital (seq. 91), proceda-se à penhora do bem indicado na petição de seq. 188.1 (veículo Kombi, 2008/2009), via RENAJUD, nos termos da decisão de seq. 91.1. 2)- Em seguida, considerando que, somente após a penhora e avaliação, o Juiz dará início aos atos de expropriação do bem (art. 875 do CPC), determino, primeiramente, a expedição de mandado de remoção e avaliação do veículo VW Kombi, chassi 9BWMF07X29P007383, o qual deve permanecer junto ao Depositário Público deste Foro Regional, a quem compete a sua guarda e conservação, o que faço com fundamento no artigo 840 do CPC. Nesse ponto, cumpre consignar que é entendimento do eg. TJPR que, em se tratando de constrição de bens móveis, como no caso concreto, cabe a sua remoção ao depositário judicial, a qual não depende do pedido do credor, vez que decorre de texto expresso de lei, bem assim que a permanência do bem penhorado juntado ao executado é exceção, autorizada pelo §2º do artigo 840 do CPC, desde que haja anuência do credor ou nos casos de difícil remoção, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS VIA RENAJUD PARA DEPOSITÁRIO PÚBLICO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. ART. 840 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 16ª C. CÍVEL – 0042054-67.2017.8.16.0000 – Toledo – Rel.: Juíza Vania Maria da S. Kramer – j. 13.06.2018).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. REMOÇÃO. IMPOSIÇÃO. ART. 839, CPC/2015. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. DECISÃO A SER TOMADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o aperfeiçoamento da penhora, exige-se, em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC/2015). 2. Incabível a nomeação do executado como depositário do bem penhorado, na hipótese em que não evidenciado prejuízo excepcional decorrente da remoção e quando não houver anuência do exequente. 3. Eventual pedido de nomeação do exequente como depositário do veículo penhorado deve ser analisado, no caso concreto, pelo juízo de primeiro grau, de acordo com as condições da comarca para depósito do bem, em observância ao artigo 840, II, e §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR – 15ª C. Cível – 0037712-76.2018.8.16.0000- Cambará – Rel.: Luiz Carlos Gabardo – J. 21.11.2018)." Isso posto, considerando que, no caso em exame, não restou evidenciada a difícil remoção do bem, por se tratar de veículo, (art. 840, §2º, do CPC), entendo pela remoção do bem ao depositário público, conforme previsão legal. 3)- Expeça-se mandado/carta precatória para remoção e avaliação do veículo penhorado e intimação do executado acerca da remoção e avaliação. 4)- Após a avaliação, cumpra-se a Portaria nº 03/2019 (capítulo de execução e cumprimento de sentença). 4.1)- Havendo impugnação à avaliação, voltem conclusos no agrupador de DECISÃO para análise. 5)- Em não havendo impugnação, intime-se o exequente para que informe quais atos pretende para satisfação do débito com a penhora do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 5.1)-Inerte, ou concordando com o arquivamento, remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 6)- Sem prejuízo, defiro o pedido de seq. 188. Por conseguinte, expeça-se alvará judicial, em favor do banco, para levantamento dos valores depositados na seq. 142. 6.1)-Caso requerido, desde logo, defiro a transferência do valor para conta indicada pela parte beneficiária. Para tanto, oficie-se ao banco competente. 6.2)-Para expedição de alvará judicial em nome do procurador ou transferência de valores em conta de titularidade do advogado, este deverá ter poderes específicos para tal finalidade. 7)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE IRONI DONIZETE BELPHMAN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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