Procedimento Comum Cível 0000434-86.2016.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Cível de Altônia

Partes do Processo

GISLENE TAVARES AZEVEDO

CPF

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSVALDO CASSIMIRO DOS SANTOS FILHO

OAB/PR 59838·CPF·Representa: Autor

ETIENNE WALLACE PASCUTI

OAB/PR 59442·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS PRIORI MINHARO

OAB/PR 59444·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/09/2022, 16:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/09/2022, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2022, 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/09/2022, 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 16:18

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

22/08/2022, 13:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/08/2022, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 15:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2022, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

12/07/2022, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2022, 13:04

Todas as movimentações(54)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/09/2022, 16:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/09/2022, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2022, 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/09/2022, 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 10:20

Documentos

Outros

•22/08/2022, 13:03

Outros

•21/07/2022, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 16:18

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

22/08/2022, 13:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/08/2022, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 15:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2022, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

12/07/2022, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2022, 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 17:18

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000434-86.2016.8.16.0040 Recurso: 0000434-86.2016.8.16.0040 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Apelante(s): GISLENE TAVARES AZEVEDO Apelado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. 1. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita só é devida a quem, desde que cabalmente comprovado, não possua rendimento suficiente para suportar o custo do processo, não bastando para a concessão da benesse a simples declaração de hipossuficiência econômica. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TJPR, AgRg Cível nº 467.802-8/01, Rel. Des. Rogério Ribas, DJ. 07.03.2008; TJPR, AI nº 483.000-4, Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, DJ. 21.11.08; STJ, AgRg no Ag nº 125949/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Dje 27.06.2011. 2. Assim, considerando que a autora declarou trabalhar como costureira, bem como a ausência de documentação suficiente a comprovar que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento ou da respectiva família, determina-se à apelante que, no prazo de 15 (quinze) dias comprove a hipossuficiência econômica com cópia dos extratos bancários dos últimos três meses em seu nome, cópia das contas de água e luz de sua residência dos últimos três meses, cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, demonstração de que a família é contemplada com algum benefício social, bem como quaisquer outros documentos idôneos a justificar a concessão da benesse. 3 – Com a resposta, voltem conclusos. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

21/01/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/11/2020, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/03/2020, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/09/2019, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

04/05/2017, 11:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/05/2017, 11:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/05/2017, 11:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2017, 09:53

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

14/02/2017, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2017, 18:24

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/11/2016, 15:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/11/2016, 15:03

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

27/10/2016, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

05/09/2016, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

05/08/2016, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2016, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2016, 13:49

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

08/07/2016, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/06/2016, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2016, 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2016, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2016, 12:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/05/2016, 18:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/05/2016, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/04/2016, 18:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2016, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/03/2016, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2016, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2016, 12:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/02/2016, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/02/2016, 13:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2016, 13:45

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2016, 09:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/02/2016, 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/02/2016, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/02/2016, 15:53

Outros

•27/10/2016, 18:52

Outros

•08/07/2016, 18:43

Outros

•06/05/2016, 18:54

Outros

•26/02/2016, 18:49