Procedimento Comum Cível 0009398-52.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009398-52.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009398-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009398-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$134.099,00 Autor(s): MARCOS HENRIQUE DA SILVA PATROCINIO Réu(s): ERICK FELIPE FREITAS NUNES Vistos, 1. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acordo, que não há preliminares a serem analisadas, tampouco nulidade a serem sanadas, declaro saneado o feito. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) culpa pelo acidente de trânsito (ocorrência de causa excludente de responsabilidade); b) existência de danos e sua extensão; c) pensão mensal e valor; 3. Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, CPC, declaro que o ônus da prova observará o disposto nos incisos I e II do mesmo artigo. 4. Para elucidação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova documental já acostada aos autos e eventuais documentos novos (artigo 435 do NCPC), bem como de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas. Indefiro o depoimento pessoal do autor, eis que não pode a própria parte se valer dele para comprovação dos fatos que alega em sua defesa, pois é meio de prova voltado à parte contrária com a finalidade da obtenção da confissão. Assevero que, o Novo CPC, em seu art. 139, inciso VI, autoriza que o juiz altere a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. É o que se verifica no caso em apreço, uma vez que averiguar a dinâmica da colisão é determinante para apuração da responsabilidade – da qual decorrem todas as pretensões exordiais e, consequentemente, a necessidade de produção das respectivas provas, notadamente a pericial (custosa e morosa). Assim, à Escrivania para que designe audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar do ato virtualmente, será verificada a possibilidade de designação de audiência semipresencial ou presencial, observando-se as determinações do E. TJPR. Outrossim, intimem-se as partes para apresentação do rol de testemunhas, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (artigo 357, § 1º do CPC). 5. A necessidade de prova pericial será oportunamente analisada. Int. Dil. Cascavel, 12 de janeiro de 2022.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS HENRIQUE DA SILVA PATROCINIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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