Monitória 0023305-02.2018.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0023305-02.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023305-02.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023305-02.2018.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.258,87 Autor(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOA CARLOS FRANKEN Réu(s): DAYANE PATRICIA MARIA PIACESKI Vistos, 1. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acordo, que não há preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas, declaro saneado o feito. 2. Fixo como ponto de fato sobre o qual deverá recair a prova: a) efetiva prestação de serviços decorrente do contrato que originou a emissão das notas promissórias; b) inexigibilidade da obrigação; e c) litigância de má-fé. 3.Registro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, vez que a espécie versa sobre prestação de serviços à ré, como destinatária final, incide o diploma consumerista, a teor dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/1990. De outro lado, entendo que as partes detêm paridade probatória, não havendo hipossuficiência do consumidor. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que cada parte arcará com sua responsabilidade probatória nos moldes do art. 373, do Código de Processo Civil. 4.Para elucidação da controvérsia, dentro da iniciativa manifestada pelas partes, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; e b) oral, consubstanciada no depoimento pessoal da embargante e oitiva de testemunhas. 4.1 À Escrivania para que: a) designe audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar do ato virtualmente, será verificada a possibilidade de designação de audiência semipresencial ou presencial, observando-se as determinações do E. TJPR. Outrossim, intimem-se as partes para apresentação do rol de testemunhas, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (artigo 357, § 1º do CPC). b) Expeça-se ofício ao Banco Itaucard S/A, para que esclareça, objetivamente, qual foi o real valor da quitação do contrato n. 78166189-7. 4.3 Indefiro, por ora, o pedido de prova pericial requerido pela embargante, e o pedido de expedição de ofício a empresa KAWASAKI A.DVOGADOS, aviado pela empresa embargada (mov. 176.1), eis que não vislumbro pertinência para solução da controvérsia. 5. Com relação à assistência judiciaria, considerando que a declaração de hipossuficiência, por si só, não induz a alegada insuficiência de recursos, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, comprovar por meio documental idôneo a necessidade do benefício, sob pena de indeferimento. Com a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para manifestação. Int. Dil. Cascavel, 12 de janeiro de 2022.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(341)

legal