Cumprimento de sentença 0007147-66.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007147-66.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007147-66.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007147-66.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$310.000,00 Autor(s): DAYANE MALLMANN COLAÇO SEBASTIAO CARLOS MONTEIRO RAMOS Réu(s): Administradora Jgaly Limitada Vistos, 1. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acordo, que não há preliminares a serem analisadas, tampouco nulidades a serem sanadas, declaro saneado o feito. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) direito à rescisão contratual; b) danos materiais e sua extensão; c) multa contratual; d) danos morais e valor; e) direito de retenção do imóvel objeto do compromisso de compra e venda até o retorno das partes ao status quo ante. 3. Vez que a espécie versa sobre operação de compra e venda de imóvel celebrada com a parte autora, na condição de destinatária final, incide o diploma consumerista, a teor do art. 3, § 2º, do CDC. Nesse sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: “[...]SEGUNDO APELO -RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR -COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO URBANO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA - VALOR DO IMÓVEL LIVREMENTE CONTRATADO ENTRE AS PARTES, SENDO PORTANTO, ASSIM DEVIDO -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE DETERMINADA E DISTRUÍDA -RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR -6ª C.Cível -AC -579675-4 -Curitiba -Rel.: Prestes Mattar- Unânime --J. 23.06.2009). A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Concernente à hipossuficiência, deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas sim na dificuldade de obtenção da prova. No caso, entendo que as partes detêm paridade probatória, não havendo hipossuficiência do consumidor relativamente à prova do inadimplemento contratual. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que cada parte arcará com sua responsabilidade probatória nos moldes do art. 373, do Código de Processo Civil. 4. Para elucidação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova documental já acostada aos autos e eventuais documentos novos (artigo 435 do NCPC), bem como de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. À Escrivania para que designe audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar do ato virtualmente, será verificada a possibilidade de designação de audiência semipresencial ou presencial, observando-se as determinações do E. TJPR. Outrossim, intimem-se as partes para apresentação do rol de testemunhas, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (artigo 357, § 1º do CPC). Int. Dil. Cascavel, 12 de janeiro de 2022.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(519)

Todos os documentos(20)