Execução de Título Extrajudicial 0000261-96.2019.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000261-96.2019.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000261-96.2019.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000261-96.2019.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$19.000,00 Exequente(s): TERESINHA DE JESUS HASS (RG: 13757305 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.119.819-91) Alameda Dom Pedro II, 509 Ap. 301 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-060 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 041 - 99981-6192 Executado(s): JACI DO ROCIO SANTOS ZACARKIM (RG: 57482397 SSP/PR e CPF/CNPJ: 495.803.299-15) Rua Teófilo José de Freitas, 15 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Jacielen Santos Zacarkim (CPF/CNPJ: 19.199.882/0001-94) Rua Teófilo José de Freitas, 15 Casa - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] Nelson Zacarkim (CPF/CNPJ: 092.405.029-20) Rua Teófilo José de Freitas, 15 Casa - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Diante da impossibilidade de encontrar bens passíveis de penhora, portanto, e não havendo que se cogitar violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC/15), eis que foi consultada uma ampla gama de sistemas conveniados, para o encontro de bens, além de outras diligências, todas sem sucesso, bem como que o feito já se prolonga de forma desnecessária e incompatível com o rito dos Juizados Especiais e os princípios da celeridade e economia processual, julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95, combinado com o Enunciado n° 75, do FONAJE. Caso haja pedido da parte interessada, determino a expedição de certidão do crédito, a ser entregue à parte exequente, acerca do ajuizamento da presente execução, a qual, para além de protesto do título judicial, poderá ser utilizada para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (Enunciado 76 do FONAJE), meio atípico e legal para coagir o devedor ao pagamento da dívida, acaso possua bens desconhecidos. Assevero que não há prejuízo com a presente extinção, eis que, a qualquer tempo, localizando bens penhoráveis do devedor que possam satisfazer o crédito, bastará que a parte peticione nestes autos para o seu desarquivamento e prosseguimento do feito até a satisfação integral do débito, sendo a medida adequada e conforme o rito dos juizados, ao qual não se aplica a lógica da suspensão do feito do procedimento ordinário. Proceda-se à baixa de eventuais restrições. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Após, arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE JACIELEN SANTOS ZACARKIM

DECORRIDO PRAZO DE NELSON ZACARKIM

DECORRIDO PRAZO DE JACI DO ROCIO SANTOS ZACARKIM

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

Todas as movimentações(152)