Procedimento Comum Cível 0005167-84.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005167-84.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005167-84.2017.8.16.0194/2 Recurso: 0005167-84.2017.8.16.0194 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): MARIA BIANCHI DE LIMA WOSIACK Requerido(s): LEO FELISBINO DE LIMA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Nas razões de recurso, alega a recorrente violação aos artigos: a) 1.022 do Código de Processo Civil, sob a tese de omissão “em relação à violação da prerrogativa da Defensoria Pública, que não fora intimada para apresentar alegações finais após a realização da audiência de instrução do feito.” (mov. 1.1, fl. 7); b) 186, caput e § 1°, do Código de Processo Civil, 4°, inciso V, 44, inciso I e 128, inciso I da Lei Complementar 80/1994, por violação da prerrogativa de intimação pessoal, em vista da falta de abertura do prazo para apresentação de alegações finais e ausência de intimação pessoal para a apresentação de memoriais, sendo incabível a intimação em audiência. Em relação ao artigo 1.022 do CPC, constata-se que a questão foi analisada e fundamentada com clareza pela Câmara julgadora, tendo o colegiado destacado que a recorrente teve ciência de todas as decisões proferidas pelo Juízo através do sistema eletrônico, veja-se: Conforme disposto no acórdão, o objeto da insurgência recursal é a nulidade da sentença por violação de prerrogativa de intimação pessoal atribuída aos defensores públicos porquanto não realizada a intimação com abertura de prazo para apresentação das alegações finais e, também, por cerceamento de defesa ante a ausência de intimação pessoal para apresentação de alegações finais, a qual se perfaz com a remessa dos autos. Naturalmente, a matéria foi analisada e o Colegiado foi claro ao fundamentar as razões pelas quais não declarou a nulidade arguida, conforme constou no acórdão objurgado, do qual destacam-se os itens 3.2 e 3.4: Constata-se, outrossim, que a Defensoria Pública teve ciência de todas as decisões proferidas pelo Juízo a quo por meio do sistema referido, tendo se manifestado regularmente, tanto que interpôs o presente apelo. Ademais, o fato de não ter sido oportunizado à apresentação de alegações finais, por si só, não acarreta em cerceamento de defesa e/ou nulidade da sentença, devendo, para tanto, ser demonstrado o efetivo prejuízo. Não há omissão, portanto. Como se vê, a embargante, por não concordar com o teor da decisão, interpôs o presente recurso. Todavia, não se trata de vício intrínseco à decisão, como exige o recurso aclaratório. Deveras, “O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.” (EDcl no REsp 1816628/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). (mov. 13.1, embargos de declaração, original sem destaque). Dessa forma, não há falar em omissão no acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de vícios na decisão embargada de maneira a ensejar os embargos de declaração. Presente esse contexto, impende observar, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido: Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. (EDcl no HC 386.620/AP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1886424/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). Quanto aos artigos 186, caput e § 1°, do Código de Processo Civil, 4°, inciso V, 44, inciso I e 128, inciso I da Lei Complementar 80/1994, a Câmara julgadora decidiu no seguinte sentido: Ora, nos termos dos artigos 5º, § 6º e 9º, § 1º, ambos da Lei 11.419/2006 e do artigo 17, § 7º da Resolução nº 03/2009 deste Tribunal de Justiça, todas as citações, intimações e notificações dos usuários cadastrados no PROJUDI serão feitas por meio eletrônico e deverão ser consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Lei nº 11.419/2006: Art. 5 º. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...] §6º. As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Resolução nº 03/2009 do TJPR: Art. 17. Todas as citações, intimações e notificações dos usuários cadastrados serão feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, observadas as ressalvas e alternativas previstas na Lei n° 11.419/06. (...) § 7º As intimações feitas na forma deste artigo serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Ademais, o fato de não ter sido oportunizado à apresentação de alegações finais, por si só, não acarreta em cerceamento de defesa e/ou nulidade da sentença, devendo, para tanto, ser demonstrado o efetivo prejuízo. (mov. 16.1, apelação cível, original sem destaque). Considerando os fundamentos da decisão objurgada, proferida com esteio nos artigos 5º, § 6º e 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006 e artigo 17, § 7º da Resolução nº 03/2009 do Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de que todas as citações, intimações e notificações dos usuários cadastrados no sistema PROJUDI serão feitas por meio eletrônico e deverão ser consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, tendo a recorrente ciência de todas as decisões proferidas via sistema eletrônico, razão pela qual não foi reconhecida a nulidade processual arguida por violação da prerrogativa de intimação pessoal, incide a presente questão os enunciados contidos nas Súmulas n. 283 e n. 284 do STF, pois os argumentos desenvolvidos pela recorrente não são aptos a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. Nessa linha de cognição: O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (AgInt no AREsp 1741073/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021). A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no REsp 1950610/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. Intimem-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR62E

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LEO FELISBINO DE LIMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE LEO FELISBINO DE LIMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(159)