Execução de Título Extrajudicial 0001018-39.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001018-39.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001018-39.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001018-39.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$9.370,93 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN FERNANDO Executado(s): Charles Wesley Ramos 1. O presente feito se trata de cobrança de cotas condominiais do apartamento 26, bloco B, do Condomínio San Fernando, registrado na Matrícula 11.130 no CRI 2º Ofício desta Comarca. Por conta disso, ainda que a propriedade registral do imóvel esteja em nome de terceiro alheio a lide, nada impede a penhora do bem para satisfação do débito reclamado na inicial, na medida em que a obrigação de pagamento das despesas condominiais é garantida pelo próprio imóvel que deu origem à dívida. 1.1. Ante o exposto, oficie-se o CRI 2º Ofício para que promova a averbação do termo de penhora de seq. 165.1 na Matrícula 11.130, haja vista que, ainda que a propriedade do bem se encontre registrada em nome de Sra. Georgia Aparecida Fontanini Stinghen Gonçalves e Sr. Sandro Henrique Gonçalves, a dívida reclamada nos autos se trata de dívida condominial, de natureza propter rem. 2. No mais, é possível vislumbrar que a Sra. Georgia Aparecida Fontanini Stinghen Gonçalves e Sr. Sandro Henrique Gonçalves, proprietários registrais, firmaram com Chadan Indústria e Comércio de Confecções Ltda. instrumento particular de cessão e transferência de quota de condomínio do imóvel objeto de penhora (seq. 1.8). Em consulta ao comprovante de inscrição e de situação cadastral constante no sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que mencionada empresa foi encerrada por liquidação voluntária. 2.1. Em virtude disso, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, oficie-se a JUCEPAR para que promova o envio de cópia de todos os atos registrados com relação à empresa Chadan Indústria e Comércio de Confecções Ltda. (CNPJ 79.200.275/0001-29). 3. Com a juntada da documentação aludida no item anterior, intime-se o executado Charles por mandado (Rua Albino Biachi 143, Vila Social, Apucarana/PR, CEP 86.804-430) para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora realizada no seq. 165.1, sobre a nomeação como depositário do bem penhorado (item 2.2 – seq. 143.1) e para que traga aos autos documentação suficiente que o legitime a dizer que é o único proprietário do imóvel penhorado, como afirmado no seq. 108.1, visto que o bem pertencia à empresa CHADAN, extinta por liquidação voluntária. 4. Decorrido o prazo que alude o item anterior, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN FERNANDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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