Ação Penal - Procedimento Sumário 0001718-57.2018.8.16.0106 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001718-57.2018.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Marcio Rogerio Martins SENTENÇA réus: é maior de dezoito anos e, portanto, imputável; tinha o potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta, posto reconhecer o caráter ilícito dos fatos; e lhe era perfeitamente exigível agir de modo diverso ao praticado. Sendo assim, da análise detida do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que o acusado MARCIO ROGERIO Página 9 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná MARTINS praticou fato típico, antijurídico e culpável, devendo a pretensão punitiva estatal prosperar. III - DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná Autos n° 1718-57.2018.8.16.0106 Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de MARCIO ROGERIO MARTINS, brasileiro, solteiro, serviços gerais, portador do RG nº 12.913.056-3 SSP/PR, nascido em 05/07/1994, com 23 (vinte e três) anos de idade à época dos fatos, natural de Mallet/PR, filho de Terezinha Faria Martins e Carlos Veloso Martins, residente e domiciliado na Rua Franciso Lachowski, s/nº, Vila Caroline, neste Município e Comarca de Mallet/PR, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática do fato delituoso a seguir alinhavado: “No dia 03 de setembro de 2017, por volta das 17h30, durante ‘operação bloqueio’, realizada em via pública, na Avenida Barão do Rio Branco, nº 1901, Centro, neste Município e Comarca de Mallet/PR, o denunciado MARCIO ROGERIO MARTINS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em proveito próprio, mesmo sabendo ser produto de crime, 01 (uma) motocicleta SK 150 Star, cor preta, sem placas de licenciamento e com numeração de chassi parcialmente suprimida, conforme boletim de ocorrência de fls. 05/07, auto de exibição e apreensão fl. 33 e laudo de exame em veículo a motor de fls. 34/35. Página 1 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná O bem móvel foi adquirido pelo denunciado de pessoa cuja identidade não foi revelada, em troca de um veículo Ford/Scort, no estado em que se encontrava quando apreendido, bem como sem as cautelas de praxe, isto é, sem a exigência de entrega da documentação correlata e de recibo e/ou nota fiscal”. A denúncia veio instruída com o inquérito policial (movs. 21.3 /21.19) e foi recebida em 23 de junho de 2020 (mov. 30.1). O denunciado foi citado pessoalmente (mov. 46.1) e apresentou resposta à acusação à mov. 51.1, por meio de defensora nomeada. Inexistentes as hipóteses de absolvição sumária, este Juízo designou audiência de instrução e julgamento à mov. 53.1. Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 19 de outubro de 2021, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação, bem como se procedeu ao interrogatório do réu (mov. 68.1). Juntados os antecedentes criminais do acusado à mov. 69.1. O Ministério Público apresentou suas alegações finais à mov. 72.1, pugnando pela procedência do pedido formulado na denúncia, com a condenação do réu. A defesa do réu apresentou suas alegações finais à mov. 76.1, pedindo pela absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, pela desclassificação do crime em tela, para que seja imputado ao réu o delito tipificado no art. 180, § 3º, do Código Penal. Observado, portanto, o devido processo legal, os autos vieram-me conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. Página 2 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná II - FUNDAMENTAÇÃO Trata a espécie de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de MARCIO ROGERIO MARTINS, imputando-lhe a prática de conduta delituosa tipificada no artigo 180, “caput”, do Código Penal. Constata-se que são inexistentes questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.1. Dos Depoimentos: O acusado MARCIO ROGERIO MARTINS, quando interrogado em Juízo, afirmou: “(...) Que os fatos são verdadeiros, sendo que estava andando com essa moto sim; que trocou essa moto por um carro velho; que sabia que a moto era baixado, a pessoa com quem negociou a moto lhe disse que era baixada; que a motocicleta não tinha placa; que achava que a motocicleta não era oriunda de algum tipo de crime, pois a comprou de um senhor de idade; que deu um Escort para essa pessoa; que não pegou nenhuma documentação, não tinha, sendo informando somente que a moto era baixada; que ‘trocou de mano’ o Escort pela moto; que saiu mais ou menos mil reais, o valor dos automóveis; que a moto era essa mesma descrita na denúncia; que estava com essa moto há cerca de duas semanas antes de ser abordado pela polícia; que o senhor com quem negociou morava no Centro de Mallet, mas agora não sabe onde ele mora; que o nome dele era Ademir, porém não sabe seu sobrenome; que era a primeira que negociava com ele; que o Escort tinha documentação, só estava atrasada; que ficou de o acusado pegar com ele o documento referente à baixa da moto no outro dia, mas não foi, pois estava tirando erva; que não chegou a ver que a numeração chassi estava suprimida, que estava tudo ok com a moto, pois, na Delegacia, o Seu Viana (investigador da Polícia Civil) lhe falou que, se conseguisse os documentos, podia tirar ela de novo; que falaram que a moto era do Paraguai, por isso não batia a numeração do chassi e do motor; que já respondeu processo anteriormente, no momento está desempregado e morando com sua mãe, em Mallet (...).” (Interrogatório constante à mov. 68.4 – grifei). Página 3 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná A testemunha ELISIO BUGAI KIERAS, Policial Militar arrolado pela acusação declarou: “(...) Que na data dos fatos estava de serviço com o Soldado Amaral, realizando a ‘Operação Bloqueio’, próxima ao trevo principal de Mallet, quando avistaram um veículo em atividade suspeita, praticando manobras perigosas, tais como manobras bruscas e seguir em zigue-zague; que, diante do exposto, a equipe iniciou o acompanhamento tático, vindo a abordar o veículo e identificando o condutor como sendo Marcio Rogerio Martins, o qual não possuía CNH e o veículo não possuía placas de identificação; que também foi verificado que o veículo encontrava-se com o chassi pinado, bem como, em consulta ao número de motor, não se obteve êxito na identificação do veículo, não sendo possível descobrir se este se tratava de um produto de furto ou roubo ou se era somente baixado pelo Detran; que o veículo foi encaminhado para a Delegacia, para perícia competente, e também o condutor; que, na Delegacia, o acusado relatou que teria trocado esse veículo por Escort, salvo engano, sem mencionar com quem (...).” (Depoimento constante à mov. 68.2 – grifei). Por fim, a testemunha GABRIEL AMARAL, também Policial Militar, asseverou: “(...) Que estava juntamente com o Soldado Kieras e também, salvo engano, com o Soldado Flavio, sendo que estavam realizando a ‘Operação Bloqueio’ na Avenida Barão do Rio Branco, quando escutaram ‘fortes aceleradas’ de uma motocicleta, que provavelmente estava sem escapamento; que, quando visualizaram, vinha uma motocicleta na direção da equipe, fazendo zigue-zague na pista de rolamento; que foi realizada a abordagem e identificado que o condutor seria o Marcio; que, solicitada a documentação da motocicleta, o acusado relatou que não tinha CNH; que a motocicleta estava sem placa, a numeração do chassi estava batida e, pelo número do motor, não conseguiram localizá-la junto ao sistema; que o acusado alegou que a motocicleta era baixada, mas não foi possível acessar via sistema para confirmar essa informação; que, diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao acusado pelo crime de adulteração de sinal identificador; que também foram feitas as notificações cabíveis e entregues à 10ª DRP; que o acusado não apresentou nenhum documento referente à motocicleta; que, salvo engano, o acusado afirmou que havia trocado a motocicleta por um veículo (...).” (Depoimento constante à mov. 68.3 – grifei). 2.2. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO: 2.2.1 Da materialidade Página 4 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná A materialidade encontra-se comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 21.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 21.11), Laudo de Exame de Veículo a Motor (mov. 21.12), além dos termos de depoimentos contidos no inquérito policial, bem como aqueles colhidos durante a instrução processual. 2.2.2. Da autoria Já no que concerne à autoria, a mesma é certa e recai sobre o denunciado MARCIO ROGERIO MARTINS, conforme restará demonstrado abaixo. De acordo com o conjunto probatório contido aos autos, não restam dúvidas quanto à autoria dos acusados com relação ao delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Vejamos. Primeiramente, denota-se tanto do interrogatório prestado pelo acusado na fase inquisitorial quanto quando ouvido em Juízo, que o mesmo relatou que realmente estava andando com a moto descrita na denúncia. Contou que trocou essa moto por um carro velho que tinha, sendo informado pela pessoa com quem negociou que a moto era “baixada”. Ademais, também afirmou que acreditava que a motocicleta não era oriunda de nenhum tipo de crime, pois a comprou de um senhor de idade, dando em troca um veículo Escort para essa pessoa, sendo que os dois veículos saíram pelo mesmo valor no negócio, cerca de R$ 1.000,00. Por fim, afirmou que não pegou nenhuma documentação, mas foi informado que a mesma era baixada. Ainda, denota-se do depoimento prestado em Juízo pelo Policial Militar Gabriel Amaral, que, em operação de bloqueio na cidade, a equipe da polícia avistou o acusado pilotando a motocicleta de forma perigosa, Página 5 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná o que motivou a abordagem, sendo constatado então que o acusado não possuía CNH, bem como que “(...) a motocicleta estava sem placa, a numeração do chassi estava batida e, pelo número do motor, não conseguiram localizá-la junto ao sistema; que o acusado alegou que a motocicleta era baixada, mas não foi possível acessar via sistema para confirmar essa informação; (...)”. Também relatou que após o encaminhamento do acusado à delegacia, este não apresentou nenhum documento referente à motocicleta, bem como afirmou que havia trocado a motocicleta por um outro veículo, do qual também não apresentou qualquer documentação. Tal versão é uníssona as declarações prestadas pelo Policial Militar Elisio Bugai Kieras, quando ouvido perante este Juízo. Assim, denota-se que o réu praticou o crime de receptação, porquanto adquiriu e trafegava com a motocicleta em questão sabendo a mesma era proveniente de prática delituosa. Tanto é verdade que, conforme se denota dos depoimentos acima mencionados, a atuação da Polícia Militar e o posterior flagrante ocorreram em razão da adulteração grosseira do escape, da adulteração do número do chassi e da ausência de placa de identificação na motocicleta, além da direção perigosa praticada pelo réu. Ainda, o preço pelo qual o bem foi negociado já demonstra claramente sua origem ilícita, sobretudo considerando que a referida motocicleta sequer é comercializada no Brasil, sendo um modelo vendido legalmente tão-somente no Paraguai, contudo, o valor pelo qual foi negociada pelo réu não passou de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo que também sequer há prova efetiva de que realmente foi esse o valor do negócio. E mais, não bastasse o baixo valor do negócio, mostra-se de fácil percepção a procedência ilegal da motocicleta, ante as condições da mesma. Como é de vasto conhecimento, para que se possa aferir eventual crime de receptação, primeiramente, faz-se necessário a prova da existência de um crime anterior do bem que foi objeto da receptação. Nos Página 6 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná presentes autos, tal situação restou devidamente demonstrada, vez que a motocicleta SK 150 Star, cor preta, a qual foi adquirida pelo réu em preço muito abaixo ao praticado no mercado, além de não ostentar a documentação pertinente, apresentava condições de conservação extremamente impróprias, como a ausência de placa de identificação, número de chassi suprimido, bem como as próprias características do veículo, o que evidencia tratar-se de produto de crime. Ou seja, é evidente que o réu tinha pleno conhecimento que se tratava de bem de origem ilícita, sendo que a comprou, mesmo diante da grande diferença existente entre o valor de compra e o real valor do bem e a falta de documentação da motocicleta. Junte-se a isto o vasto histórico criminal do réu (mov. 69.1), de onde se inviabiliza presumir qualquer grau inocência ou boa-fé do mesmo ao adquirir uma motocicleta nas condições em que se verificou aquela mencionada nos presentes autos. E mais, também não restou produzida nos autos qualquer prova no sentido de que o réu possuía um veículo Escort, o qual teria sido dado em troca da motocicleta em questão. Diante de todas essas informações, com relação aos fatos narrados na denúncia, restou devidamente configurado o crime de receptação, na modalidade “conduzir”, uma vez que o acusado foi abordado pilotando o bem narrado na denúncia, mesmo tendo conhecimento de que a motocicleta tinha origem ilícita. Ademais, é sabido que em caso de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita da coisa encontrada sob sua posse, pode decorrer de elementos exteriores ao fato ou até mesmo do modus operandi do agente. A respeito do tema, o renomado autor Guilherme de Souza Nucci, assim esclarece: “Exige-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a nítida intenção de tomar, para si ou para outrem, coisa alheia originária da prática de um delito. Além disso, deve-se destacar outra particularidade Página 7 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná deste tipo penal: no contexto das duas condutas criminosas alternativas (“adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar” e “influir para que terceiro a adquira, receba ou oculte”) somente pode incidir o dolo direto, evidenciado pela expressão “que sabe ser produto de crime”. ” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado – 13. Ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 902). Assim, há de se reconhecer a possibilidade da prova da ciência da origem criminosa da coisa receptada pelas circunstâncias dos fatos. Vejamos: "Conquanto a condenação por receptação dolosa exija que o agente tenha prévia ciência da procedência criminosa da coisa adquirida, essa ciência, porque estágio meramente subjetivo do comportamento, é sutil e de difícil comprovação, razão pela qual deve ela ser aferida das demais circunstâncias que lindaram o fato infracional e da própria conduta do acusado". (TACRSP, RJDTACRIM 30/63). A defesa, em suas alegações finais, postulou pela absolvição do acusado, alegando que o réu desconhecia a origem ilícita do bem. Todavia, conforme já amplamente evidenciado acima, não lhe assiste razão. Sustentou, ainda, que a conduta do acusado não foi dolosa, devendo haver a desclassificação para o delito de receptação na modalidade culposa, posto que o acusado apenas não tinha conhecimento preciso da proveniência do bem. Contudo, também não há que se falar em receptação culposa, uma vez que as peculiaridades do caso, as quais restaram especificamente detalhadas acima, demonstram claramente que sequer há de se cogitar a ideia de um dever de cautela ao presumir a origem ilícita do objeto. O caso restou tão claro, com tantos indícios e provas da ilicitude da origem do objeto, que resta cristalino o fato de que o réu sabia, de fato, que o bem por ele adquirido na ocasião era produto de crime. Página 8 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná Diante disso, tenho que não há dúvidas quanto à autoria e à tipicidade do delito. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO DOLOSA - DELITO CARACTERIZADO -PROVA SEGURA E CONTUNDENTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA OU CULPOSA NÃO ACOLHIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Existindo nos autos seguros elementos de prova a demonstrar que o acusado adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser de origem ilícita, resta perfeitamente configurado o delito de receptação, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. APELO NÃO PROVIDO." (TJPR - 3ª C. Cr. - ApCr 0441878-2 - Capanema - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Albino Jacomel Guerios - j. em 26.06.2008). Dessa forma, todos os indícios e provas apontam ter sido o denunciado o autor do crime de receptação narrados na denúncia. 2.2.3. Tipicidade e culpabilidade Posto isso, em face da prova colhida durante a instrução criminal, vislumbra-se que a conduta perpetrada pelo acusado MARCIO ROGERIO MARTINS, subsumem-se ao preceito penal primário previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal, restando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Inexiste na espécie qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade, estando presente, na medida em que os Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MARCIO ROGERIO MARTINS pela prática do fato descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Circunstâncias Judiciais CULPABILIDADE A reprovabilidade da conduta do réu deve ser tida como normal à espécie, pois nada há nos autos que demonstre haver alguma circunstância que eleve ainda mais a já reprovável conduta do réu. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. ANTECEDENTES Evidencia-se das certidões de antecedentes criminais juntada aos autos (mov. 69.1) que o réu, no presente caso, tanto é reincidente quanto possui maus antecedentes. Isto porque comungo do entendimento de que somente são aptas a gerar maus antecedentes as decisões condenatórias transitadas em julgado inaptas a gerar reincidência. E neste sentido também já vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Página 10 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PARA QUE SEJA AFASTADA A EXACERBAÇÃO REFERENTE À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. A simples negativa de autoria por parte do acusado não leva a sua absolvição, ainda mais quando as demais provas comprovam a prática do delito por parte do acusado. Somente a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado, que não caracterize reincidência, pode ser considerada na fixação da pena-base como maus antecedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC 0629699-1 - Medianeira - Rel.: Des. Noeval de Quadros - Unânime - J. 11.02.2010) ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - REDUÇÃO DA CARGA PENAL - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. A instauração de inquérito, processos em curso ou até mesmo sentença condenatória sem o trânsito em julgado, não caracterizam maus antecedentes, não sendo elementos aptos a aumentar a pena base, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art.5º, LVII, CF/88). (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0547532-7 - Foro Regional de Campina Grande do Sul da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Por maioria - J. 03.12.2009) Evidencia-se das certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos (mov. 69.1), que o réu possui duas condenações transitadas em julgado em data anterior aos fatos tratados nos presentes autos (autos nº 128-21.2013.8.16.0106 – 21/06/2013 – fl. 04/05; e autos nº 1069- 97.2015.8.16.0106 – 22/02/2016 – fl. 21/22), bem como outras três condenações transitadas em julgado em data posterior aos fatos aqui tratados, mas referentes a fatos anteriores (autos nº 160-26.2013.8.16.0106 – Página 11 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná 27/08/2018 – fl. 15/17; autos nº 1139-22.2012.8.16.0106 – 11/05/2018 – fl. 17/19; autos nº 1215-70.2017.8.16.0106 – 28/06/2019 – fl. 23/24). Assim, duas primeiras condenações mencionadas serão utilizadas para fins de reincidência (ação penal nº 128- 21.2013.8.16.0106 e ação penal nº 1069-97.2015.8.16. 0106), enquanto as demais serão aqui valoradas como maus antecedentes, deste modo, evitando- se o bis in idem. E é perfeitamente possível a valoração como maus antecedentes de condenações referentes a fatos anteriores, ainda que o trânsito em julgado da decisão condenatória tenha se dado em data posterior ao novo crime, vejamos: HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CRIME DE ROUBO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (...) 5. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes. (...) (STJ - HC: 222869 DF 2011/0255561-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) Assim, é-lhe desfavorável tal circunstância. CONDUTA SOCIAL Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a conduta social do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. PERSONALIDADE Página 12 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a personalidade do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. MOTIVOS Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico ou mola propulsora do delito, são os normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente esta circunstância. CIRCUNSTÂNCIAS As circunstâncias do delito são aqueles elementos acessórios que não compõem o crime, mas influenciam em sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, etc. Tenho que nada há a se valorar como fator extrapenal neste tópico, uma vez que as circunstâncias são comuns à prática de tal delito. Assim, tal circunstância é-lhe desinfluente. CONSEQUÊNCIAS As consequências foram somente aquelas inerentes à própria prática do ato, nada tendo a ser valorado. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA A vítima em nada contribuiu para a perpetração do crime, razão pela qual se apresenta desinfluente a presente circunstância. PENA-BASE Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do artigo 59 do Código Penal, tem-se que apenas uma delas é desfavorável ao réu, e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada Página 13 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, fixo a pena-base pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias- multa, cada um no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, caput, do Código Penal, uma vez que não existem nos autos informações ou provas de que o réu possua bens de valor ou possua condição econômica privilegiada. Circunstâncias legais agravantes e atenuantes Não há circunstâncias legais atenuantes. Todavia, incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, uma vez que o acusado possui em seu desfavor duas condenações transitadas em julgado com data anterior aos fatos aqui tratados, conforme se verifica dos autos nº 128-21.2013.8.16.0106 (mov. 69.1, fls. 04/05), com trânsito em julgado em data de 21/06/2013, e autos nº 1069-97.2015.8.16.0106 (mov. 69.1, fls. 21/22), com trânsito em julgado em data de 22/02/2016. Por isso, majoro a pena em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e em 06 (seis) dias-multa, passando a fixá-la em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa, cada um no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, caput, do Código Penal, uma vez que não existem nos autos informações ou provas de que o réu possua bens de valor ou possua condição econômica privilegiada. Causas especiais de aumento e de diminuição de pena. Não há. Página 14 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná PENA DEFINITIVA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica o réu MARCIO ROGERIO MARTINS, condenado definitivamente ao cumprimento da pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa, cada um no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, caput, do Código Penal, uma vez que não existem nos autos informações ou provas de que o réu possua bens de valor ou possua condição econômica privilegiada. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Nos termos do artigo 33, § 2º, b e c, e § 3º, ambos do Código Penal, bem como diante da Súmula nº 269 do STJ, e analisando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do diploma repressivo o regime inicial de cumprimento da pena aplicada ao réu deve ser o semiaberto. Entretanto, no que diz respeito ao estabelecimento onde deverá haver o cumprimento do novo regime, é importante considerar que a inércia ou descaso do Estado na construção de estabelecimentos penais adequados ou na disponibilização de vagas nos já existentes, tem acarretado problemas crônicos e de difícil solução, o que obriga o Juiz, sempre, a optar por soluções de emergência para não prejudicar o condenado e compatibilizar o regime com os fins da sanção penal. O retardo na transferência do preso para o cumprimento da pena em regime semiaberto em colônia penal agrícola tem prejudicado em demasia, nesta Comarca, os direitos do preso, assegurados pela Lei de Execução Penal, tais como o desempenho de função laboral, cuja realização permite a aplicação do instituto da remição, com a consequente diminuição da pena corporal, além do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Página 15 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná Dentro dessa ordem de ideias, entendo que a prisão domiciliar, prevista no artigo 117 da Lei de Execução Penal, é uma solução transitória e hábil a preservar os direitos estatuídos em lei em favor do preso, até que haja efetiva disponibilização de vaga em estabelecimento penal adequado. Ao invés de permitir-lhe trabalho externo no período diurno e recolhimento na Delegacia de Polícia no noturno, o cumprimento provisório da reprimenda em residência particular evitará o contato diário entre os réus que cumprem pena em regime semiaberto com aqueles que cumprem em regime fechado e com os presos por prisão cautelar, bem como o intercâmbio de objetos ou substâncias entorpecentes no interior das celas, que, como se sabe, é de difícil controle, ante a falta de servidores afetos à Polícia Civil, que também é problema estatal crônico. Diante do exposto, determino seu recolhimento em prisão domiciliar, nos termos previstos no artigo 117 da Lei n.º 7.210/84 (por analogia), até que haja disponibilização efetiva de vaga em estabelecimento penal adequado, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) obter ocupação lícita, mediante comprovação, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias; b) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador; c) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; d) recolher-se à sua habitação até às 22:00 horas; e) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares, bem como não ingerir bebidas alcoólicas; e f) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Página 16 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITOS Com relação à substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos, não se pode olvidar da necessidade do apenado satisfazer os requisitos impostos pelo art. 44 do CP. Assim, a pena aplicada não pode ser superior a 04 (quatro) anos; o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; não pode o apenado ser reincidente em crime doloso; e as circunstâncias, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do apenado devem revelar a suficiência da substituição para fins de repressão ao delito. Na hipótese, tem-se que a pena aplicada ao réu é inferior a 04 (quatro) anos. A despeito disso, o acusado é reincidente e portador de maus antecedentes. Assim, não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos, conforme a orientação 1 dos próprios arts. 44 e 60, § 2º, ambos do Código Penal. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, uma vez que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, não preenchendo, portanto, o requisito exigido pelo art. 77, incisos I e II, do Código Penal. 1 DIREITO PENAL APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LESÕES CORPORAIS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONDENAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO FAVOR PENAL (ARTIGO 44, I, DO CP) AGRESSÕES REITERADAS EM ÂMBITO FAMILIAR CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO PODE SER OLVIDADA NA APLICAÇÃO DA CENSURA PENAL RECURSO PROVIDO. (1) Tratando-se de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do que dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal. (2) Constatado o comportamento social reprovável do denunciado pela reiterada prática de agressões físicas em âmbito familiar, é de ser considerada como desfavorável a conduta social do réu para fins de aplicação da sanção, merecendo a pena imposta ser majorada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0614016-9 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Des. Oto Luiz Sponholz - Unânime - J. 08.04.2010) Página 17 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em linha de consideração que além de terem respondido em liberdade o processo criminal, o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, mas com possibilidade de prisão domiciliar, não se preenchendo, neste caso, os requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS: Nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, determino a suspensão dos direitos políticos dos réus, a iniciar quando do trânsito em julgado desta decisão, devendo perdurar pelo período em que durarem os efeitos da condenação criminal. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO: Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. O legislador então, a fim de dar efetividade a tal dispositivo legal, introduziu na reforma ao Código de Processo Penal o inciso IV Página 18 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná ao artigo 387 do digesto processual penal, determinando que o juiz “fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. É claro que tal indenização deve partir de elementos probatórios coligidos aos autos. No presente caso, não existem elementos suficientes para se fixar eventual indenização devida, razão pela qual, caso haja interesse em se buscar tal verba, deverá a parte interessada fazê-lo através das vias mais apropriadas. Assim, deixo de fixar qualquer indenização nesta oportunidade. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Inexistindo defensoria pública nesta Comarca, e considerando as condições financeiras do réu, este Juízo nomeou defensora dativa para patrocinar sua defesa (mov. 30.1). Embora tenha o advogado a obrigação de prestar assistência aos réus pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício do mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados. Assim sendo, e ainda na forma do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, datada de 05.09.2019, arbitro os honorários da nobre defensora dativa Doutora Franciele Luzia Soares, a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos o reais), o que faço com base no artigo 1 da Lei nº 8.906/94, mesmo porque “o dever de assistência judiciária pelo Estado não se exaure com o previsto no o artigo 5, LCXXIV, da Constituição” (RE – 22043//SP, Rel. Min. Moreira Alves, a 21/03/2000, 1 Turma). Página 19 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná V - DISPOSIÇÕES FINAIS Antes do trânsito em julgado, deve o Sr. Escrivão: 1) Expedir guia de recolhimento provisória, nos termos da LEP e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; e 2) Comunicar a vítima, na forma do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal e do artigo 598 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, deve o Sr. Escrivão: 1) Expedir guias de recolhimento para execução da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, e art. 105 da LEP), com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da LEP, artigo 676 do Código de Processo Penal, e demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Estado do Paraná, bem como formar autos de execução em separado, nos termos do Provimento nº 141 da CGJ; 2) Oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Requisitar vaga junto a estabelecimento penal adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, bem como, tão logo haja a disponibilização da referida vaga, expedir o competente mandado de prisão; 4) Intimar o réu para efetuar o pagamento da pena pecuniária aplicada, no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, nos moldes do artigo 50 do Código Penal; 5) Encaminhar os autos ao Contador para o cálculo das custas judiciais; 6) Quanto à destinação da motocicleta apreendida, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias; Página 20 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná 7) Proceder às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, quarta-feira, 19 de janeiro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 21 de 21

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ROGERIO MARTINS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(190)