Petição Criminal 0001415-86.2022.8.16.0014 - TJPR

Petição Criminal 0001415-86.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001415-86.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 05/10/2021 Requerente(s): RAFAEL DA SILVA CARVALHO Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná DECISÃO Vistos etc. 1. Insta salientar que RAFAEL DA SILVA CARVALHO - filho de Janete Simões da Silva e inscrito no RG 9196764 - incialmente se identificou como FÁBIO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO, que é seu irmão. Relatada a situação pelo DEPEN, houve nova decisão determinando a expedição de mandado de prisão contra RAFAEL DA SILVA CARVALHO e o cancelamento da ordem de prisão contra FÁBIO, conforme mov. 45 dos autos principais (0052907-54.2021.8.16.0014). 2. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal determina que, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Pois bem. Por primeiro, verifico que o quadro fático e jurídico, probatório e indiciário, que subsidiou a decretação da preventiva não sofreu qualquer alteração. É dizer: subsiste o fumus comissi delicti, pois há prova da existência do crime e sobejam indícios que apontam o(a/s) denunciado(a/s) RAFAEL DA SILVA CARVALHO como suposto(a/s) autor(a/s) do(s) fato(s) delituoso(s), consoante exposto na decisão que decretou a preventiva. Do mesmo modo, persistem os motivos que conduziram à decretação da cautelar extrema (periculum libertatis). É que o estado de liberdade do(a/s) acusado(a/s) ainda representa perigo concreto à ordem pública. Com efeito, conforme bem argumentado pelo parquet e exposto na decisão de mov. 16.1 dos autos principais (0054730-63.2021.8.16.0014), evidente a necessidade da manutenção da segregação cautelar dos acusados para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Sim, porque ao lado da gravidade concreta do delito imputado ao denunciado, colhe-se que o mesmo ostenta condenações por roubo, furto e tráfico de drogas, conforme certidão de mov. 95.1 dos autos principais (0052907-54.2021.8.16.0014). Ou seja, a despeito de decorrido o período depurador dos crimes de roubo e furto, o acusado foi novamente preso em flagrante pela suposta prática de furto (situação a indicar contumácia na prática de delitos patrimoniais) e recentemente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, cuja decisão transitou em julgado em 20/10/2021. Esse quadro sugere a probabilidade de reiteração delitiva caso o agente seja colocado em liberdade. Nesse contexto, vê-se que o estado de liberdade dos réus expõe a ordem pública a risco concreto, ante a real possibilidade de reiteração da prática delitiva. Portanto, porque inalterado o panorama fático considerado no decreto judicial, a prisão preventiva persevera, in casu, indispensável à tutela da ordem pública, permanecendo, por isso mesmo, insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Por fim, inexistindo “procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário” (STJ, AgRg no RHC 151.281/DF), não há que se falar em excesso de prazo na prisão preventiva em exame. Enfim, inalterado o quadro fático -jurídico examinado no decreto de prisão, isto é, subsistindo o fumus comissi delicti, o periculum libertatis e a insuficiência das medidas cautelares menos gravosas, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe. Nesse sentido: “(...) 1. Cuida-se de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão domiciliar monitorada cumulada com medidas alternativas do art. 319 do CPP imposta aos custodiados. (...) 3. O prazo da reavaliação da custódia cautelar, fixado pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em períodos de 90 dias, não é peremptório e sua eventual inobservância não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão. Precedentes do STF e do STJ. 4. O reexame periódico da manutenção da prisão cautelar é balizado pela ocorrência ou não de modificação nas circunstâncias fáticas que subsidiaram, na primeira oportunidade, a adoção da medida, de forma que: a) ocorrendo modificação na situação fática, cabe verificar se a prisão se tornou desnecessária, independentemente do prazo de sua duração; e b) se as circunstâncias verificadas inicialmente se mantiverem presentes, deve-se averiguar se a manutenção da prisão se tornou excessivamente longa. Precedentes. 5. Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram. (...) 12. Em relação ao periculum, portanto, igualmente, não ocorreram modificações no cenário avaliado na ocasião da decretação da prisão, pois o impedimento da ocorrência de novos atos lesivos à ordem pública e a geração de novos riscos à efetividade do processo penal representa a própria satisfação do propósito pelo qual foi imposta a medida de segregação da liberdade. 13. Em vista da manutenção das circunstâncias fáticas, não se verifica excesso de prazo da imposição de medidas cautelares pessoais, pois ação penal está em regular tramitação e a defesa dos custodiados está sendo exercida em sua plenitude, além de que se tratar da primeira reavaliação periódica da manutenção da prisão domiciliar. 14. Em revisão, medidas prisionais mantidas” (QO no PePrPr 4/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/06/2021). Por tudo isso, em sede de revisão periódica obrigatória (CPP, art. 316, parágrafo único), MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do(a/s) denunciado(a/s) RAFAEL DA SILVA CARVALHO. Anote-se no sistema o prazo de 80 dias corridos. Decorridos, intimem-se a acusação e, em seguida, a(s) defesa(s), para que se manifestem nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DA SILVA CARVALHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REVOGADA A PRISÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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