Reintegração / Manutenção de Posse 0000408-98.2022.8.16.0001 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000408-98.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0000408-98.2022.8.16.0001 1. Cuida-se de pretensão de reintegração de posse de bem móvel deduzida por Banco RCI Brasil S.A. em face de RUBENS TARCISIO MATOS RAMOS. 2. Alega a parte autora que é proprietária do veículo Renault Kwid 1.0 Flex, ano/modelo 2019/2020, cor branco, placa BCY3C68, chassi 93YRBB001KJ853968, a qual foi por ela arrendada à parte ré mediante contraprestações mensais, tendo por instrumento o contrato entabulado em 11/03/2019, sob o n° 70008261602. 3. Discorre que, desde outubro/2021, a parte ré encontra-se inadimplente, o que torna a sua posse injusta. Por conta disso, pretende a reintegração de posse. 4. As demandas possessórias possuem regramento nos arts. 554 a 568 do Código de Processo Civil. Consoante preceitua o art. 561 do antedito diploma, para que faça jus a demanda possessória, incumbe ao autor instruir a petição inicial comprovando os requisitos legais. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 5. Com relação a comprovação da posse, consoante dispõe o art. 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. 6. O Código Civil encampou a Teoria Objetiva da Posse de Rudolf Von Ihering, que considera possuidor aquele que detém o corpus, ou seja, o contato físico com a coisa, exercendo um ou alguns dos poderes defluentes da propriedade. 7. Nessa senda, quem não for possuidor – não tiver o corpus - não está autorizado pelo art. 1.197 a manejar a demanda possessória, eis que somente podem fazê-lo o possuidor direto ou o indireto, sendo que aquele pode, inclusive, defender a sua posse em relação a este. 8. No caso em apreço, a parte autora preenche todos os requisitos. 9. O contrato de leasing existente entre as partes está devidamente provado através da juntada de seu instrumento escrito no mov. 1.8. 10. Outrossim, vale destacar a aplicabilidade do Decreto-Lei n° 911/69 aos contratos de arrendamento mercantil, conforme §15° do art. 3°, acrescido ao diploma pela Lei 13.043/2014[1]. 11. Nesse sentido, o autor comprova a constituição em mora da parte ré, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n.º 911/69[2], bem como em observância a Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça[3], conforme notificação extrajudicial juntada no mov. 1.10. 12. Isto posto, DEFIRO a expedição de Mandado de Reintegração de Posse do bem descrito na petição inicial, o que faço com fundamento no art. 562 do Código de Processo Civil. 13. Proceda-se a inserção de bloqueio completo, inclusive circulação, via convênio Renajud, nos termos do art. 3º, §9º, Dec. Lei n.º 911/69. 14. Reintegrado o veículo, caso requerido pela parte autora, promova-se a liberação da restrição. 15. Informado o cumprimento do mandado em outra comarca, intime-se a parte autora para efetuar a retirada do veículo, de onde se encontrar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 3º, §13, Dec. Lei n.º 911/69). 16. A escrivania não deverá reexpedir mandado de reintegração de posse que retorne com diligência negativa, seja pela não localização do veículo, seja por outro motivo. O mandado permanecerá vigente e permitirá a concretização da medida até que sobrevenha ordem contrária deste juízo ou pedido da parte autora. 17. A execução da liminar independe do pagamento prévio das custas, nos casos em que haja localização do veículo após a entrega do mandado ao Oficial de Justiça. A entrega do veículo à autora, no entanto, ficará condicionada ao pagamento integral da diligência. 18. Defiro desde já os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, bem como fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, expressamente autorizado a (i) requisitar, mediante apresentação desta decisão ou do respectivo mandado, reforço policial para cumprimento da ordem (art. 139, inciso VII, art. 536, §1º e art. 782, §1º e 846, §2º do CPC), bem como (ii) praticar o arrombamento de locais que estejam inviabilizando a apreensão (art. 846, CPC). 19. Efetivada a medida, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá o devedor fiduciante pagar o total do débito contratual, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, cujo vencimento operou-se antecipadamente, conforme dispõe o artigo 2º, §3º, Dec-Lei n.º 911/69 (analogicamente), com os acréscimos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor devido. Nesse sentido: Após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1427010/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). 20. No prazo de 15 dias da execução da liminar poderá o devedor apresentar resposta. 21. Cite-se o réu, como requerido, com as advertências de praxe. 22. Em tempo, segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa na ação de reintegração de posse corresponde ao valor do débito[4]. 23. Dil. Int.[5] [1] Art. 3°, § 15 do Dec.-Lei 911/69. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974. [2] Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. [3] No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. [4] “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. I. Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto. II. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (REsp 780.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 264). [5] PDF 10 Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

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