Petição Cível 0000898-02.2020.8.16.0063 - TJPR

Petição Cível 0000898-02.2020.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS RECORRIDO/A: GLAUCIA KEILA CABRAL SANTOS AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 1.265/2016. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA MAIORIA DOS COMPONTENTES DA TURMA JULGADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0000898-02.2020.8.16.0063 Vistos etc. Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu contra R. Sentença proferida ao mov. 32.1, que julgou procedente o pleito inicial. 2. Em suas razões, o Recorrente alega: i) que a Lei Municipal nº 1.265/2016 é inconstitucional ou ilegal; ii) que a referida lei foi aprovada sem estudo de impacto orçamentário-financeiro, impossibilitando a aferição da existência de prévia dotação orçamentária capaz de sustentar as despesas; iii) que foi sancionada em ano eleitoral. 3. A Parte Autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da R. Decisão, eis que em sintonia com as normas vigentes. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 6. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). 2 Art. 12. São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 7. Cinge-se a controvérsia em analisar a constitucionalidade e legalidade da Lei Municipal n.º 1.265/2016, que instituiu o benefício de vale-alimentação aos servidores públicos municipais de Carlópolis. 8. As razões recursais apresentadas pelo Réu assentam: i) que a Lei Municipal nº. 1.265/2016 é inconstitucional ou ilegal; ii) que a referida lei foi aprovada sem estudo de impacto orçamentário- financeiro, impossibilitando a aferição da existência de prévia dotação orçamentária capaz de sustentar as despesas; iii) que foi sancionada em ano eleitoral. 9. Necessário esclarecer a existência de V. Julgados proferidos por este Relator no sentido de que a Lei Municipal nº 1.265/2016 é ilegal por afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal, afastando a incidência da norma. 10. A despeito deste posicionamento, cujo acerto sigo certo, alinho-me ao entendimento dos demais julgadores deste Colendo Órgão Colegiado. Em assim sendo, tendo por exercer a mudança de compreensão da norma jurídica aplicável ao caso, passando a reconhecer o direito ao auxílio alimentação aos servidores públicos municipais de Carlópolis. 11. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu sobre tais aspectos a respeito, em precedente sedimentado: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.265/2016 NÃO VERIFICADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ‘(...) Ainda, relevante salientar, que o auxílio- alimentação, assim como o auxílio-refeição, o auxílio-transporte dentre outros são verbas classificadas como de natureza indenizatória, razão pela qual não integra as despesas com pessoal do poder ou órgão que o concede a seus servidores. Assim, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser utilizados para supressão de direitos que ingressaram na esfera jurídica do servidor por meio do devido processo legislativo. Do mesmo modo, a autorização decorre de lei, pelo que descabe negar a retroação que vai dialogar tão somente com marcos temporais para exame do prazo prescricional. A conduta do Município de Carlópolis, consistente na negativa em pagar o que é devido a Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR servidora, viola os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e encontram-se insertos no artigo 37 da Carta Magna (...)’ (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001337-47.2019.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.05.2021)”. 12. Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0000924-97.2020.8.16.0063, 0001968-88.2019.8.16.0063 e 0001459-60.2019.8.16.0063. 13. Dito isso, a condenação do Réu é medida que se impõe. 14. Com relação à atualização monetária, por se tratar de matéria de ordem púbica, desnecessária a provocação prévia da parte. Assim, nos termos da Súmula 254 do STF, deverá ser calculada, tendo como parâmetro: i) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, até 29/06/2009 (Decreto n°. 1.544/1995); ii) Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade com o entendimento do STF (RESP Nº 1.205.946/SP, RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.146/MG E RESP Nº 1.495.144/RS. TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ. RE 870.947/SE. TEMA 810 DO STF), sem modulação de efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. 15. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, ajustando, ex officio, a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem para que seja utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos da fundamentação. 16. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. 17. Publique-se. Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Curitiba, data da assinatura digital. 4 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O presente recurso discutiu o direito ao auxílio alimentação dos servidores públicos do Município de Carlópolis. Por esta decisão ficou reconhecido que a Parte Autora tem direito ao auxílio alimentação nos termos da Lei Municipal n.º 1.265/2016. Portanto, o Recorrente (Município de Carlópolis) perdeu a causa. 4 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma. Página 5 de 5

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(80)