Procedimento Comum Cível 0002075-66.2014.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002075-66.2014.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002075-66.2014.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002075-66.2014.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): FABIANO ALARICO FERREIRA Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos movida por Fabiano Alarico Ferreira em face de Copel Distribuição S.A., todos devidamente qualificados. Sustenta o Autor que é profissional autônomo, desenvolve e realiza serviços de pintura em imóveis residenciais e comerciais na cidade de Tapejara/PR e região. No dia 03/06/2010 aproximadamente as 10:00 horas da manhã, o Autor estava realizando serviços de pintura no imóvel prédio comercial pertencente ao Sr. Jair Gimenez, sito a Av. Paraná Esquina com Av. das Indústrias, às margens da Rodovia PR 323 no município de Tapejara/PR. Referido imóvel havia sido recentemente construído pelo proprietário, sendo que no local já havia rede de energia elétrica, entretanto, a fiação estava próxima a construção do imóvel. Ao realizar a pintura na parede da parte externa, o Autor mesmo sem tocar na fiação, veio a sofrer uma descarga elétrica proveniente da rede pública, vindo a lhe causar queimaduras por todo o corpo, quase levando o Autor a óbito. Assevera que as lesões corporais foram gravíssimas, sendo que o Autor permaneceu por mais de 60 (sessenta) dias inerte, com dores, sem poder trabalhar, causando-lhe profunda amargura. Além disso, as queimaduras lhe causaram sequelas graves por todo o corpo do Autor, causando lhe danos estéticos irreversíveis. Ressalta que a descarga elétrica ocorreu tão somente por negligência da Ré, eis que o arco elétrico que atingiu o Autor só ocorreu em virtude da rede elétrica estar muito próxima ao prédio, ou seja, avançada calçada a dentro, estando em desacordo com os padrões de exigência da ANEEL, pondo em risco todos que ali trafegam. Discorre sobre a responsabilidade da Ré, e pleiteia ao final pela procedência da ação, para o fim de condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais e por danos estéticos causados ao Autor. Juntou documentos. Citada, a Ré apresentou contestação no mov. 14.1, previamente, denunciando à lide Jair Fagliari Gimenez e a seguradora FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A. No mérito, discorre sobre a culpa de terceiro assevera a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva e que no caso, a rede de energia da ré é antiga e já existia antes da construção do imóvel que estava sendo pintado pelo autor, alegando ser introversa a situação narrada neste ponto. Discorre que no caso, a fiscalização da construção de imóveis é feita pela prefeitura, através de sua secretaria de urbanismo e ao que parece o prédio foi construído sem observar a distância mínima que deveria guardar das redes de alta tensão. O risco se permaneceu pela omissão do primeiro denunciado que já sabia do risco de sua construção, a Copel não possui atribuição legal ou constitucional de fiscalizar a construção de edifícios. Argumenta também a culpa exclusiva da vítima e/ou culpa concorrente, pois como autônomo, em referida condição deve o mesmo deter o domínio da técnica para a sua profissão e por consequência observar todas as normas de segurança para seu mister. Indica a inexistência de danos morais e, na eventualidade de condenação, requer a observação da fixação o efetivo concurso da COPEL para sua ocorrência, a conduta da vítima, os critérios de prudência e moderação, bem como a adequação à ofensa praticada. Ao final, pleiteou pela improcedência do feito. Juntou documentos. Impugnação no mov. 20.1. Em decisão de mov. 70.1 foi indeferida a denunciação à lide em relação a Jair Fagliari Gimenez e determinada a citação da denunciada Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A. Contestação da seguradora denunciada, aceitando a denunciação nos limites do contrato de seguro. Manifestação da Ré Copel S.A., pugnando pela procedência da denunciação em todos os seus termos. Réplica pela parte Autora no mov. 110.1. Informado pelo Requerente que o acidente, na realidade, ocorrera em 03/06/2013, conforme boletim de ocorrência. Assim, informa a inexistência de prescrição. O feito foi saneado no mov. 145.1, determinando-se a produção de prova documental, pericial e oral. Laudo pericial realizado por Engenheiro Elétrico encartado no mov. 368.1. Complementação no mov. 395.1. Homologação do laudo pericial no mov. 406.1. Realizada audiência de instrução e julgamento no mov. 448.1. Decisão que determina a intimação da parte autora acerca da necessidade de produção da perícia médica outrora deferida na r. decisão saneadora. (mov. 481) Laudo pericial no mov. 529.1. Homologado o laudo pericial e determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais. (mov. 546.1). Memoriais pelo Autor no mov. 560.1. Alegações finais pelos Réus no mov. 565.1 e 568.1. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Lide Primária Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. No mérito, o pedido comporta improcedência. Restou incontroverso o acidente elétrico ocorrido com a parte Autora, em razão das provas carreadas ao feito. Por outro lado, controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: a) presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil (conduta culposa ou omissão por parte dos réus, nexo de causalidade e dano moral e estético indenizável); b) eventual excludente de responsabilidade civil; c) a existência e extensão dos danos morais e estéticos; d) Se o proprietário do imóvel reformado do local em que o autor sofreu a descarga elétrica, atendeu às diretrizes estabelecidas pelo Município, inclusive, atendendo à necessidade de construção respeitando a distância segura da rede elétrica externa já existente naquela localidade e e) se a rede elétrica do imóvel estava instalada segundo as normas da ABNT. Consigno, nesta oportunidade, que o entendimento do Juízo é diverso quanto o ônus da prova consignado, mas por lógica e preclusão pro judicato, aplica-se o ônus e pontos controvertidos indicados em saneador. Quanto à presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil, há se ressaltar o seguinte. A pretensão da reparação de danos defendida pelo Autor consubstancia-se na alegação de culpa da Requerida, a qual teria dado causa ao acidente elétrico que resultou em lesões corporais e danos morais. Ao passo que a parte ré alega excludente de responsabilidade, a isentar a indenização pleiteada. Com base nisso, vislumbra-se que insculpida nas relações cotidianas encontra-se o dever objetivo de cuidado, referente à necessidade de cautela mediana de todo indivíduo frente a todas as atividades que desenvolve, quando ocorre a quebra desse dever legal, nasce a pretensão ao seu ressarcimento, decorrente da responsabilidade civil dita extracontratual ou aquiliana. O artigo 186, do Código Civil, pois, preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do mesmo códex, dispõe: “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Dessa forma, consagrou o legislador ordinário a responsabilidade civil. A noção básica de Responsabilidade Civil, dentro da doutrina subjetiva, é o princípio segundo o qual cada um responde pela própria culpa. Por se caracterizar em fato constitutivo do direito à pretensão reparatória, cabe ao Autor o ônus da prova. A culpa como se sabe, consiste na conduta reprovável do agente que viola direito de outrem, causando-lhe prejuízo, conforme ensina Carlos Gonçalves, em Responsabilidade Civil. 8 ed., São Paulo: Saraiva, p.475: “Para que haja obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringindo uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no art. 186 do Código Civil. Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer censura ou reprovação do direito. E o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou reprovado na sua conduta, quando em face das circunstâncias concretas da situação, caiba afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo”. Pois bem. Em que pese os argumentos despendidos pelo Autor, da prova reunida nos autos emerge incontestável a ausência de responsabilidade da apelada pelos danos causados à parte. Analisando o caso concreto, em confronto com a legislação aplicável, vislumbra-se que os danos sofridos pelo autor decorreram de um ato negligente de sua parte. Não é possível extrair qualquer ação ou omissão imputável à demandada que tenha contribuído para o evento de forma culposa. Para tal conclusão, pontue-se que o laudo pericial de mov. 368.1 pontua o seguinte: 04) O que ocasionou o sinistro? RESPOSTA: O contato entre o instrumento de pintura do autor e os condutores de energia elétrica em alta tensão. Destaca-se que o contato ocorreu devido a ausência de proteção, tendo em vista que conforme imagem 3 na execução de serviços dentro da distância mínima de 1,70 m é necessário contatar a Copel para consultá-la sobre os riscos do desenvolvimento da atividade nesta proximidade. Bem como trata-se de distância de 1,14 m, imagem 4, logo inferior a 5 metros então implica na necessidade de proteção, segundo NTC 901110 deve-se empregar tapumes, andaimes com anteparos, divisórias, que deverão impossibilitar a aproximação acidental de equipamentos, ferramentas em relação a rede de distribuição. 06). Deveria o autor efetuado solicitação de desligamento da rede para executar suas atividades? RESPOSTA: Sim, o Autor ou proprietário da obra. Conforme imagem 3, devido a distância ser de 1,14 m, deveria ter consultado a Copel para a verificar a necessidade desse desligamento. Porém de qualquer maneira precisaria da instalação de proteções para o isolamento do local do serviço, tendo em vista que a distância do posto de trabalho e da rede de energia elétrica é inferior a 5 m. “d) Se o proprietário do imóvel reformado do local em que o autor sofreu a descarga elétrica, atendeu às diretrizes estabelecidas pelo Município, inclusive, atendendo à necessidade de construção respeitando a distância segura da rede elétrica externa já existente naquela localidade. RESPOSTA: Não é considerado distância segura. Segundo NTC 900100: 2016 os condutores do ramal aéreo de ligação em baixa tensão não poderão ser acessíveis de janelas, sacadas, escadas, terraços, toldos, luminosos e placas de publicidade, entre outros, devendo manter distância de, no mínimo, 1,20 m destes pontos. Logo neste caso tem-se o agravante que trata-se de condutores de alta tensão, portanto a distância deveria ser ainda maior que 1,20 m e conforme imagem 4 verifica-se que a distância entre o condutor e o imóvel é 1,14 m.” Tais circunstâncias revelam, por si só, que a causa de determinante e primária do evento foi a conduta da própria vítima/terceiro, que não tomaram as cautelas devidas para realização do trabalho. Em Juízo, foram colhidos os seguintes depoimentos: O Autor Fabiano Alarico Ferreira disse que: começou a pintar de cima para baixo, subiu, quando chegou no meio sentiu o choque e apagou. Foi contratado por Jair Gimenez, sem orientações acerca da rede elétrica. Já tinha feito outros serviços em imóveis próximos da rede elétrica. Fez várias palestras, inclusive de segurança de trabalho, mas especificadamente nada sobre rede elétrica. Usava botina, calça, camisa e capacete, não usava cinto. Ficou internado 40 dias na UTI, depois cerca de 1 ano sem poder trabalhar. Ficou com cicatrizes no corpo, sente vergonha, usa camisetas, possui cicatrizes nos dois braços e na barriga. Como não havia acontecido nada com pedreiros na obra, acreditou que não teria problemas. O rolo de pintura tem extensão de plástico. Por sua vez, Joel Junior testemunha da parte autora, afirmou que: soube do choque posteriormente ao ocorrido. Desconhece quanto tempo autor ficou internado, nem se teve cicatrizes. Declarante fez o projeto do barracão, sendo aprovado pelo Município, recebendo alvará, habite-se e demais documentos. A medição foi feita conforme legislação municipal, sem avanço na calçada obedecendo o recuo. Há outras construções na mesma rua, obedecendo o mesmo recuo de 3 metros. Desconhece se rede foi trocada posteriormente. Desconhece o tipo de rede elétrica, mas já instalados anteriormente. Desconhece se proprietário foi notificado pela Copel, bem como demais questionamentos. No mesmo sentido, Henrique Volpato relatou: ter conhecimento da obra. É servidor do município e recebeu o projeto na divisão de obras. Fez vistoria. Inexistia irregularidades, sem avanços ou desalinhamento, sendo concedido alvará e habite-se e certidão de conclusão. Quando da intimação esteve no local e mediu novamente o imóvel, estando de acordo com projeto aprovado na Prefeitura. O prédio é um salão e pode ser feito na divisa do lote, sendo o recuo de 3 metros do meio-fio, sendo respeitada pela obra. Não fiscalizam se a rede estava próxima do prédio, mas hoje o prédio não está próximo, não sabendo se foi alterada, mas aparentemente foi modificada. Prefeitura não estava ciente da distância entre obra e rede, não é comum fiscalizar, a menos que a rede esteja dentro do lote, o que não era o caso. Desconhece fatos relativos ao autor. Por fim, Aguinaldo Romeiro testemunha da parte Ré relatou que: é funcionário da Copel, no Município há 22 anos. Desconhece informações sobre autor, nem se recorda se houve comunicados de construções próximas à rede. Hoje foi alterada a rede, sendo substituída após o acidente do autor, sendo trocada a fiação, e como era rede convencional foi trocada por rede compacta, ficando mais distante e com outros cabos. Caça ao risco é um documento utilizado quando um funcionário visualiza uma situação de risco, chama o responsável da obra e o notifica para regularizar, suspendo a obra, sendo arquivada uma via na Copel. Desconhece se o prédio invadia a rede ou o contrário. Desconhece se proprietário concordou ou não com o orçamento e se Copel regularizou. Importante aqui consignar que, embora haja a notícia de mudança da localização da rede elétrica após o acidente, o expert nomeado, foi categórico em responder que a distância não foi respeitada pela construção, nos seguintes termos: “3) Baseou-se em prova adulterada pela troca dos postes e dos ramais pela Requerida Copel. RESPOSTA: A prova de perícia técnica é feita em local pre-determinado, onde ocorreram os fartos Baseando-se no que hoje existe, e nos documentos sobre a obra à época dos fatos. Chegamos à conclusão que hoje a construção da rede está de acordo com as normas técnicas da copel, porem o distanciamento da edificação que não está. Ja falamos sobre isto no ponto controvertido. A DISTANCIA DA REDE NÃO FOI RESPEITADA PELA CONSTRUÇÃO. A mesma foi efetuada, depois das redes estarem colocadas. O Afastamento da edificação, é de responsabilidade do proprietário e do poder Público Municipal. “. Portanto, tendo a Ré cumprido a contento os deveres legais quanto à colocação adequada da rede, não se pode afirmar tenha a ré agido culposamente. Como pode se extrair, a prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa, consubstanciada na prova oral aliada a prova documental comprovam que a ocorrência do acidente se deu por falha nos cuidados mínimos antes de realizar a atividade pretendida pelo autor. De se dizer, não há como imputar à demandada qualquer dever de evitar a fatalidade de acidentes ocasionados por imprudência, negligência ou imperícia de terceiros. Se de um lado a ré tem o dever de instalar regularmente e conservar as redes em boas condições, por outro, os usuários/terceiros devem adotar posturas que não ocasionem riscos de acidentes, o que não foi observado no caso em comento. Sobre o tema, tem-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. [...] NÃO UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA (CINTO DE SEGURANÇA). PNEUS EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO. VEÍCULO QUE ATRAVESSA A PISTA CONTRÁRIA. CHOQUE COM OBSTÁCULO FIXO. PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO INEXISTENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, §11º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001004-57.2018.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 11.05.2020). Portanto, a pretensão inicial não merece acolhimento, pois a despeito do dano suportado, não há como atribuir a responsabilidade de sua ocorrência à ré. Assim, ausente prova do nexo causal entre a conduta dos requeridos e o evento danoso suportado pela parte autora, impõe-se a improcedência da demanda. Afastada a responsabilidade do requerido e, portanto, o dever de ressarcimento, os demais pontos controvertidos restam prejudicados. 2.2. Lide Secundária Para os efeitos do art. 129, parágrafo único, do CPC, improcedente a ação de indenização (lide principal), a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Desse modo, deixo de examinar o pedido da lide secundária face a improcedência da lide principal. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial da lide principal. Sucumbente, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade suspendo pela concessão anterior da Justiça Gratuita. 3.2. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na lide secundária. Sucumbente, condeno a parte denunciante ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da denunciação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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