Cumprimento de sentença 0002150-92.2004.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002150-92.2004.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002150-92.2004.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002150-92.2004.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.051.077,60 Exequente(s): EGON ANTONIO KOSER Executado(s): Município de Pinhais/PR 1. Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o MUNICÍPIO DE PINHAIS em que figura como autores ESPÓLIO DE EGON JOSE KOSER e CARMEN SYLVIA KOSER, representado pelo inventariante EGON ANTÔNIO KOSER. Considerando os fundamentos esposados pelo ente municipal, sobretudo o elevado importe objeto de execução em desfavor dos cofres públicos, imperiosa se faz a acurada apuração dos valores efetivamente devidos à parte exequente. Desta feita, em que pese a fluência dos prazos ofertados à Municipalidade, filio-me ao entendimento de Daniel Amorim Assumpção Alves, in Novo CPC comentado, 2016, Ed. JusPodivm, que, em comentário ao art. 535 do CPC, discorre: "Para parcela da doutrina, mesmo diante da omissão da Fazenda Pública, cabe ao juiz enviar os autos ao contador judicial, com o que se evitam eventuais abusos em detrimento do dinheiro público. Acredito que, numa manifesta disparidade entre o valor exequendo e o valor representado pelo título executivo, cabe ao juiz exercer um controle de ofício, por meio da remessa dos autos ao contabilista, até porque quem executa por valor superior ao seu crédito executa parcialmente sem título, e a ausência de título é matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício pelo juiz. Entretanto, tornar tal medida uma regra decorrente da mera omissão da Fazenda Pública, não parece ser a solução mais adequada, tendo inclusive potencial de criar indevidos embaraços procedimentais para o exequente de boa-fé." Assim, considerando o valor de mais de 8 (oito) milhões, inclusive pendentes de atualização, é prudente ser o processo encaminhado à perícia contábil, a fim de ser aferido o real valor devido pelo Município. Esclareço, desde logo, que a antecipação dos custos da perícia será arcada integralmente pelo ente municipal, uma vez que a imprescindibilidade de conhecimentos técnicos mais específicos impedem a remessa dos autos ao contador judicial. Para tanto, DESIGNO o Sr. ADRIANO AUGUSTO DE SOUZA, especialista em Contabilidade Pública (Universidade Cândido Mendes – 2020) – telefone (15) 99713-2620 – correio eletrônico: [email protected], indicado no cadastro de auxiliares da justiça deste Tribunal de Justiça do Paraná, https://portal.tjpr.jus.br/caju/publico/consultaPublica.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff76e6df3987e23cf12bb67aeead02bf3283957dc90f97056336fbb359a9b2a88bec5a96d0c8b985ebf, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). 3. Intime-se o expert para, aceitando o encargo, apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias úteis. 3.1. Da proposta, vistas somente ao Município porque arcará integralmente com os gastos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contabilizados em dobro para o ente fazendário (art. 183, do CPC). Desde logo, decorrido o prazo supramencionado sem manifestação ou requerido dilação de prazo, o que resta desde logo indeferido, será acolhido o valor pretendido pelo expert. 3.2. Não havendo impugnação, homologo desde já o valor pretendido. 3.4. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega e juntada do laudo pericial. 3.5. Com a entrega, vistas às partes, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. 3.6. Havendo requerimento de esclarecimentos ao perito, cumpra-se o art. 113 da Portaria 06/2020 deste Juízo. 3.7. Venha oportunamente para homologação do laudo pericial. 4. Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

21/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(489)

Todos os documentos(39)