Execução Fiscal 0009004-42.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0009004-42.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009004-42.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0009004-42.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.636,96 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): MIRIAN RASK ME 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR, em face de MIRIAN RASK – ME, ambos qualificados nos autos. Citado o executado por edital, o curador especial nomeado opôs exceção de pré-executividade (mov. 78.1), arguindo, como preliminar, incompetência absoluta. No mérito, aponta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, visto que data de vencimento é posterior à da inscrição. Instado, o exequente, ora excepto, rebateu as alegações do excipiente (mov. 81.1). É o resumo. Passo a decidir. 2. A objeção de “pré-executividade” é “um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz”. Pontes de Miranda alertou para a questão de que não é o provimento inicial de ‘cite-se/intime-se’ do magistrado que confere o direito de executar ao credor. A pretensão executiva é algo preexistente no momento de apreciação pelo magistrado, e que, por isso, ‘o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscetível entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora”. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” [TALAMINI, Eduardo. A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. p. 576]. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior). Feitas essas premissas, passo às questões preliminares e de mérito invocadas pelo excipiente. 2.1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Evocou o excipiente matéria a respeito da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, visto que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Dispõe o Art. 2º, §1º, I da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública): § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Tratando-se estes autos de execução fiscal, constata-se a incompetência do JEFP para o julgamento do feito, devendo este permanecer na Vara da Fazenda Pública. Desse modo, AFASTO a preliminar arguida pelo excipiente. 2.2. DA NULIDADE DA CDA Alega a excipiente que a data de vencimento é posterior à da inscrição, de modo que o título contraria os requisitos formais exigidos no Art. 2º, §5º da execução fiscal. Por outro lado, o excepto rebate as alegações, a inscrição da dívida é anterior ao vencimento pois o contribuinte realizou o parcelamento do débito tributário em 04/07/2017, ou seja, posterior a inscrição da dívida, conforme Contrato de Parcelamento sob nº 115/2017 (mov. 81.2). No caso presente, nota-se que, a despeito do contrato de parcelamento do débito, o contribuinte continuou inadimplente, de modo que a data da inscrição da dívida ainda consta anterior ao vencimento. Acerca do tema, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que não é necessária nova inscrição em decorrência do inadimplemento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE COLETA DE LIXO E COMBATE A INCÊNDIO. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2014. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE 2007 A 2010, OBJETO DE PARCELAMENTO EM SETEMBRO DE 2011. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, VI, DO CTN. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO EM OUTUBRO DE 2011, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SE REÚNEM TODOS OS ELEMENTOS PARA QUE O CREDOR POSSA EXERCER O SEU DIREITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM DATA ANTERIOR AO PARCELAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA INSCRIÇÃO PELA INADIMPLÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. AJUIZAMENTO NO PRAZO LEGAL E EM TEMPO HÁBIL PARA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO. NULIDADE DA CDA.[...].SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0010698-95.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 20.11.2020) Posto isso, entende-se que o parcelamento impõe o desmembramento dos débitos, de forma a viabilizar a funcionalidade operacional do próprio parcelamento, não gerando nova inscrição, tampouco a necessidade de expedição de nova CDA, eis que não há alteração da essência da inscrição fiscal original. Por outro lado, ocorre a mera criação de inscrição derivada, cuja finalidade é viabilizar a fragmentação do débito. Ademais, consta no contrato de parcelamento que referido acordo não caracterizará novação da dívida. Desse modo, a inscrição original não é extinta, uma vez que os créditos por ela representados passam a integrar outros números de vencimentos, posteriores à primeira inscrição. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a exceção interposta e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas nem honorários, por ser mero incidente. 4. Diga a parte exequente, acerca do andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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