Cumprimento de sentença 0036210-46.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036210-46.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Autos nº 0036210-46.2011.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança e arbitramento de honorários proposta por LÁZARO LOPES em face de HSBC BANK BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que foi contratado pelo Réu para prestar serviços advocatícios em 03 (três) demandas: (i) ação de execução da cédula rural pignoratícia, autos nº 94.0000232, no valor de R$254.881,36, autos nº 46/1997, que inicialmente tramitou na Comarca de Cassilândia - MS e, posteriormente, foi remetida para Chapadão do Sul – MS; (ii) ação de busca e apreensão referente ao contrato de nº 0855-028753-9, no valor de R$ 40.728,10, autos nº 418/1996, com condenação do devedor à verba sucumbencial e; (iii) ação condenatória por danos morais, autos nº 046.00.000245-9, onde a instituição financeira figurou como Ré e logrou êxito em obter a improcedência dos pedidos. Asseverou que somando os valores das 03 (três) demandas, o Réu se beneficiou da quantia de R$ 736.197,44, estando perfeitamente garantido o Juízo da execução. Contudo, prestes a se ultimar o ato expropriatório do bem penhorado, o Autor foi surpreendido com a revogação e resilição do mandato na data de 21.07.2006. Destacou que o contrato celebrado com o Réu não previa a hipótese de remuneração em caso de rescisão unilateral, de modo que não teve alternativa a não ser a propositura da presente ação para que sejam arbitrados os honorários até o momento em que foi encerrada a relação contratual. Página 1 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 No mérito pugnou pelo arbitramento e cobrança dos honorários advocatícios em valor que tenha como parâmetro todo o crédito perseguido, na quantia não atualizada de R$ 736.197,44. Juntou documentos. (mov. 1.3/mov. 1.6) Designada a audiência de conciliação e determinada a citação do Réu para o oferecimento de defesa na hipótese de não haver conciliação. (mov. 1.7) Audiência de conciliação realizada perante este Juízo infrutífera. (mov. 1.8, p. 21) O Réu apresentou a contestação. (mov. 1.9) Defendeu que: i) não há sucessão entre o Banco Bamerindus do Brasil S.A e o HSBC BANK BRASIL S.A.; ii) existem 02 (duas) pessoas jurídicas distintas que contrataram os serviços do Autor, de modo que não pode o Autor cobrar por serviços que não foram celebrados com o Réu, de modo que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva; iii) há ausência de interesse de agir para a cobrança dos honorários advocatícios relativos ao processo de execução, eis que foi pactuado o recebimento de valores com base no êxito, contudo, não se tem notícia de que o imóvel penhorado na execução tenha sido arrematado; iv) na hipótese de se entender devida alguma quantia, os valores não devem ser arbitrados, mas sim fixados nos exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Réplica. (mov. 1.11, p. 01/47) Saneado o feito, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, postergado o exame da falta de interesse de agir para o mérito e, anunciado o julgamento antecipado da lide. (mov. 1.12, p. 05) Página 2 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Interposto o recurso de agravo de instrumento no tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. (mov. 1.14, p. 01) Convertido o feito em diligência para o fim de se realizar prova pericial. (mov. 1.16) Sobreveio o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento outrora interposto a respeito da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. (mov. 1.18) Laudo pericial acostado. (mov. 1.19, 07/79) Ratificação ao laudo. (mov. 1.20, p. 97/99) Determinada a conclusão do feito para a prolação de sentença. (mov. 129.1) Convertido o julgamento em diligência e foi determinada a juntada de documentos referentes aos processos em que o Autor atuou, bem como, maiores esclarecimentos quanto ao contrato celebrado. (mov. 138.1) Manifestação com juntada de documentos. (mov. 145.1/mov. 145.18) Determinado o cumprimento integral da determinação outrora emanada. (mov. 152.1) Manifestação do Autor. (mov. 157.1) Sobreveio nova conversão do julgamento em diligência para que fossem acostados de forma integral os documentos solicitados. (mov. 164.1) Juntada de documentos pelo Autor. (mov. 170.1/mov. 170.57) Página 3 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. (mov. 171.0) É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios onde o Autor sustenta ter prestado serviços ao Réu, contudo, houve rescisão antecipada do contrato, de modo que busca o arbitramento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. Eis, em resumo, o conteúdo da res in iudicium deducta. Em análise à prova documental acostada ao processo, nota-se que os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. É incontroverso nos autos que o Autor prestou serviços de advocacia para o Réu, da mesma forma que não se discute aqui a qualidade dos serviços prestados. Também é incontroverso que houve revogação do mandato ao Autor (mov. 1.3, p 05 e 07) no curso da prestação de serviços. O Réu destacou na defesa que não deve responder pela contratação do Autor havida com o Banco Bamerindus S.A, salientou também que no processo de execução laborado pelo Autor ainda não houve a recuperação do crédito, de modo que na eventual hipótese de se entender devido algum valor, necessário seguir o que constou no contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessário o arbitramento dos honorários. Página 4 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 A legitimidade passiva do Réu, HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO, foi reconhecida pela decisão (mov. 1.12, p. 05), mantida em sede recursal (mov. 1.18), de modo que houve a sucessão do Réu naqueles contratos comerciais em que figurava o Banco Bamerindus S.A. De outro lado, com relação ao real valor a que faz jus o Autor, conclui-se que não há como se utilizar unicamente dos contratos (mov. 1.10, p. 03/10 e mov. 1.16, p. 15/25), isso em razão de que, conforme se será demonstrado, na ação de execução por quantia certa sob nº 46/1997 e na ação de busca e apreensão sob nº 418/1997, não houve a obtenção de crédito em favor da instituição financeira. Foram celebrados 02 (dois) contratos relativos aos serviços realizados pelo Autor, o primeiro deles (mov. 1.10, p. 03/10) quando ainda existia o Banco Bamerindus S.A e o segundo (mov. 1.16, p. 15/25), após a sucessão pelo HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO. Tais contratos previam remuneração apenas para os casos de recuperação de crédito. Com relação à execução por quantia certa, constou em ambos os contratos: Página 5 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Em análise à cópia integral da ação de execução por quantia certa nº 46/1997, que tramitou perante a 1ª Vara Cível e Criminal de Cassilândia-MS (mov. 170.29/mov. 170.57) noto que até o presente momento não houve recuperação do crédito, sendo que o último ato decisório efetivo foi a rejeição dos embargos de terceiro em face da penhora realizada na execução (mov. 170.57, p. 13/19). Os contratos de mov. 1.10, p. 03/10 e mov. 1.16, p. 15/25 previam a remuneração das ações de busca e apreensão nos seguintes termos: Ocorre que a ação de busca e apreensão, autos nº 418/1996, que tramitou perante a 1ª Vara Cível e Criminal de Cassilândia-MS foi julgado extinto ante a inexistência de mora, conforme se observa da sentença (mov. 170.18, p. 29), com decisão mantida em sede recursal (mov. 170.27, p. 18) e com trânsito em julgado (mov. 170.27, p. 23). Logo, também não se reverteu qualquer valor à instituição financeira por conta do referido processo. Assim, inexistindo a recuperação do crédito, bem como, ocorrendo a revogação do mandato no curso da prestação dos serviços, atrai-se Página 6 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 a aplicação da CLÁUSULA SÉTIMA, Parágrafo Segundo do contrato de mov. 1.16, p. 17, que disciplina o pagamento proporcional aos serviços prestados: Neste giro, considerando que não é imputada ao Autor qualquer infração contratual, impositivo o arbitramento de seus honorários. Com relação à ação condenatória por danos morais, autos nº 046.00.000245-9/000, perante a Vara Única de Chapadão do Sul-MS, também deve se proceder ao arbitramento dos honorários. Nestes autos a instituição financeira figurou como Ré no processo, sendo que o Autor, na qualidade de advogado, logrou êxito em obter a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 1.6, p. 75/83), sentença foi mantida (mov. 170.3) e sem execução da verba sucumbencial (mov. 170.4). De início, o contrato que havia sido celebrado pelo Autor com o Banco Bamerindus S.A (mov. 1.10, p. 03/19) previa valor certo de remuneração a respeito da referida ação, qual seja, R$ 2.250,00 (vide CLÁUSULA SEGUNDA – mov. 1.10, p. 17). Ocorre que o novo contrato celebrado com o Réu, que substitui o contrato primitivo (vide CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – mov. 1.16, p. 17) silenciou a respeito das ações em que a instituição financeira figurasse no polo passivo, de modo que, sem disposição específica, necessário se faz o arbitramento dos honorários também na ação indenizatória. Página 7 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Assim, passo ao arbitramento do valor devido. Com relação à ação de execução por quantia certa, autos nº 46/1997, que tramitou perante a 1ª Vara Cível e Criminal de Cassilândia-MS (mov. 170.29/mov. 170.57), nota-se que houve efetivo labor do procurador por quase 10 (dez) anos, uma vez que a revogação do mandato ocorreu no ano de 2006 (mov. 1.3, p. 05 e 07). Aduz o art. 22, §2º, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia): “Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Também é necessário utilizar como parâmetro o que disciplina o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”. Desta forma, pelo trabalho realizado, bem como, atento aos critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e tabela de honorários da OAB/PR, arbitro os honorários no processo de execução, autos nº 46/1997, no valor correspondente a 10% do valor atualizado da execução. No tocante à ação de busca e apreensão, autos nº 418/1996, que tramitou perante a 1ª Vara Cível e Criminal de Cassilândia-MS, não obstante o processo ter sido extinto ante a inexistência da mora, nota- se que houve efetivo labor do procurador em várias fases processuais, sendo que inicialmente os pedidos foram julgados procedentes (mov. 170.16, p. 1/3), com sentença reformada em grau de apelação (mov. Página 8 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 170.18, p. 05), logo, ainda que ultimada a extinção do processo, não houve inércia por parte do advogado, de modo que deve receber por aquilo que praticou. Neste giro, forte nos mesmos critérios utilizados na ação de execução por quantia certa, arbitro os honorários advocatícios no processo de busca e apreensão no valor correspondente 10% do valor atualizado da causa dos autos de busca e apreensão, autos nº 418/1996, que tramitou perante a 1ª Vara Cível e Criminal de Cassilândia-MS. Com relação à ação condenatória por danos morais, autos nº 046.00.000245-9/000, que tramitou perante a Vara Única de Chapadão do Sul-MS, nota-se que o Autor logrou êxito em obter a improcedência do pedido de indenização. Para a referida demanda utilizo-me do valor fixo das ações cíveis constante na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/PR (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2021/11/tabela- honorarios-oab-2020-normas-compiladas.pdf), assim, arbitro como devidos os honorários advocatícios no processo de indenização no valor de R$2.789,62. Referido valor não se mostra ínfimo em razão de que no contrato primitivo de honorários havia sido estipulada a remuneração de R$ 2.250,00. Logo, inferior ao que aqui arbitrado. Por fim, necessário anotar que não obstante a realização de prova pericial para o arbitramento dos valores devidos (mov. 1.19, p. 07), destaco que a perícia realizada se revelou frágil e imprestável para o fim que se destinava, visto que a expert não diligenciou os documentos necessários para a efetiva análise dos trabalhos realizados pelo Autor. Página 9 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Noto que a perícia sequer observou que a ação de busca e apreensão, ao final, foi julgada extinta, tampouco observou que nos autos de execução por quantia certa, ainda não se teve efetivamente a execução dos valores, sendo certo que o arbitramento deveria se dar na proporção dos trabalhos realizados. Assim, considerando que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, deixo de considerá-lo como elemento de fundamentação. No mais, por tudo o que fundamentado, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (a) arbitrar para a ação de execução por quantia certa nº 46/1997, que tramitaram perante a 1ª Vara Cível e Criminal de Cassilândia- MS, honorários advocatícios contratuais no valor correspondente a 10% do valor atualizado da respectiva execução, pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), e de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação na presente demanda, bem como, condenar o Réu ao respectivo pagamento; (b) arbitrar para a ação de busca e apreensão, autos nº 418/1996, que tramitaram perante a 1ª Vara Cível e Criminal de Cassilândia- MS, honorários advocatícios contratuais no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa, pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), e de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação na presente demanda, bem como, condenar o Réu ao respectivo pagamento; Página 10 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 (c) arbitrar para ação de indenização por danos morais, autos nº 046.00.000245-9/000, que tramitaram perante a Vara Única de Chapadão do Sul-MS, honorários advocatícios no valor de R$ 2.789,62, a partir da presente data, pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) e de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação na presente demanda, e condenar o Réu ao respectivo pagamento. Pela sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no valor correspondente a 10% do valor atualizado da condenação. Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária a partir da presente sentença pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. (art. 85, §16º do Código de Processo Civil). Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado desta sentença, sem manifestação da parte Exequente sobre o início da liquidação de sentença, e nada mais sendo requerido pelas partes, aguarde-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Neste giro, determino a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo Página 11 de 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento do cumprimento de sentença e/ou provocação das partes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO RC/int/fldm Página 12 de 12

21/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(25)