Execução Fiscal 0007828-28.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0007828-28.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007828-28.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0007828-28.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.707,82 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): DIVANI DA SILVA 1. Trata-se de requerimento do exequente para que a seja considerada a validade da citação de mov. 81.1, requerendo a busca por bens da executada. É o resumo. Decido. 2. Em que pese o teor do aventado, não assiste razão a parte exequente. Isso porque, a citação não foi recebida por terceiro, mas sim retornou com a informação “falecido”, o que impossibilita o deferimento do pedido. De início, noticiado o falecimento da parte ré, se faz necessária a suspensão do feito, nos moldes que estabelece o artigo do art. 313, I, do Código de Processo Civil Todavia, considerando inexistir data do óbito, não podendo afirmar se este ocorreu antes ou depois do ajuizamento da presente execução, necessário se faz sua verificação. Isso porque, o espólio possui legitimidade para responder ao débito quando o titular falece durante o trâmite dos autos, não podendo haver redirecionamento da execução se constatado que o titular do débito foi inserido como parte, ante a mera desatualização do cadastro perante a exequente. 2.1. Assim, intime-se a Exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos certidão de óbito do executado. 2.1.1. Frise-se que esta providência constitui seu ônus, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. 2.1.2. Constatado o falecimento do executado, antes da propositura da ação, tornem conclusos para extinção. 2.1.3. Constatado o falecimento do executado, após a propositura da ação, determino a suspensão da ação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para substituição do polo por seus sucessores, bem como retifique-se o polo passivo para "ESPÓLIO DIVANI DA SILVA", procedendo-se as devidas anotações. 2.1.4. Dito isso, compete ao exequente indicar pormenorizadamente a qualificação dos herdeiros e os dados para citação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que traga essas informações. 2.2. À Secretaria para que certifique nos autos a existência de inventário judicial em nome do executado. 2.3. Após, tornem os autos conclusos. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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