Procedimento Comum Cível 0023947-04.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023947-04.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023947-04.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023947-04.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$529.280,00 Autor(s): DEISE REGINA MIERES (RG: 74032176 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.261.719-17) Rua Milão, 685 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-400 JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA (RG: 57516011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 786.759.959-20) Rua Itália, 384 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-280 Réu(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3321-2020 Terceiro(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR DECISÃO SANEADORA I – Das questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC) 1.1. Da impugnação ao benefício da gratuidade Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida impugnou a gratuidade processual deferida em favor da parte requerente, ocasião em que pediu a intimação da parte contrária para comprovar a hipossuficiência (mov. 18.1). Pois bem. Tal pretensão não merece ser acolhida, uma vez que é dever da parte requerida (impugnante) diligenciar e comprovar a capacidade econômica da parte contrária, o que não o fez. Não fosse isso, a parte requerente juntou a declaração de imposto de renda (mov. 22.6) e o cadastro nacional de informações sociais extrato previdenciário (mov. 22.3), o que evidencia a sua hipossuficiência. Ademais, apesar da parte requerente (João) ser um microempresário individual (mov. 22.5), a concessão do benefício da gratuidade não exige que a parte seja totalmente desprovida de quaisquer recursos materiais. Explicando melhor, basta que seus rendimentos não lhe permitam arcar com as custas processuais e eventuais honorários de advogado, sem significativo prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO formulado no petitório de mov. 18.1 e MANTENHO a gratuidade processual deferida na decisão de mov. 7.1. 1.2. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. II – Da delimitação das questões de fato pendentes de prova, bem como dos meios probatórios admitidos (art. 357, II do CPC) Da análise dos autos, verifica-se que depende (m) de prova (s) o seguinte (s) fato (s): a) circunstância em que ocorreram os fatos; b) comprovação de eventual falha na prestação do serviço médico e hospitalar; c) nexo causal entre o óbito do filho Daniel e a (s) conduta (s) da parte requerida; e d) ocorrência e extensão dos danos suportados. 2.1. A fim de solucionar as questões será (ão) admitida (s) a produção de: prova oral (testemunhal e depoimento pessoal da parte requerente – mov. 35.1), pericial e documental, respeitada a regra do artigo 435 do CPC. 2.2. Indefiro o depoimento pessoal da parte requerida (movs. 1.1 e 36.1), eis que não é possível haver confissão na defesa de direitos indisponíveis. 2.3. Com relação a prova pericial (mov. 36.1), nomeio como perito (a) médico (a), a ser indicado (a) pela Serventia, cadastrado (a) perante o CAJU/TJPR, o (a) qual deverá ser intimado (a) para manifestação sobre a aceitação do presente encargo. Na sequência, intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Após, nos termos do artigo 465, §2º, intime-se o(a) Perito (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos ao final do processo (artigo 95, §§3º e 4º do CPC) e arcados pelo Estado do Paraná, em caso de sucumbência da parte requerente. Frisa-se que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita e, por isso, o (a) Perito (a) deverá ser observado as disposições da Resolução 232 do CNJ. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para, para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem. Em caso de concordância ou inércia das partes, homologo o valor dos honorários periciais. Aceitando o encargo, deverá o (a) Perito (a) comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova. Cientifique-se o (a) Senhor(a) perito (a) acerca dos termos do disposto no artigo 466, §2º do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. 2.4. A audiência de instrução e julgamento será designada após a realização da prova pericial. III – Da distribuição do ônus probatório (art. 357, III do CPC) Diante da dinâmica dos fatos e alegações das partes, constata-se que não há peculiaridades que justifiquem a distribuição da carga probatória de forma distinta da regra geral do art. 373 do CPC. IV – Estabilização da demanda A estabilização da demanda se dará nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(172)