Execução de Título Extrajudicial 0001790-39.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001790-39.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001790-39.2016.8.16.0001 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (seq. 145) em face da deliberação de seq. 140 que indeferiu o pedido de substituição processual, eis que não houve comprovação específica da cessão dos créditos do processo. Sustentou que houve erro material, tendo em vista que a substituição foi requerida por incorporação. Requereu o saneamento do erro material para que seja deferido o pedido de substituição processual. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos extrínsecos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil/2015, eis que interposto dentro do quinquênio legal, e intrínsecos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, conheço os embargos de declaração opostos. Alegou o embargante que houve erro material na deliberação embargada, eis que o fundamento do pedido foi a incorporação entre as empresas. Realmente, houve o erro material aduzido. Considerando que houve comprovação mediante ata de assembleia do fundo (seq. 132.3) que houve a aprovação da “transferência da totalidade dos ativos para o Itapeva XII FIDC-NP”, devem ser acolhidos os embargos, com o deferimento do pedido de substituição processual. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, e acolho-os, com efeitos infringentes, para deferir o pedido de substituição processual. Retifique-se o polo ativo da execução para que passe a constar ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. 2. Após, cumpra-se o item 2 de seq. 140 (Uma vez que os ARs de seqs. 128, 131 e 133 voltaram com informação de ausente três vezes, cite-se por Oficial de Justiça. Intime-se a parte exequente para que informe em qual endereço requer que a diligência seja cumprida. Prazo: 15 (quinze) dias). 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(260)