Procedimento Comum Cível 0028141-78.2014.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028141-78.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028141-78.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOANA IVONE LOPES Réu(s): Aparecido Soares da Silva COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Marlene Soares da Silva Mauro Vitor de Souza Espólio de Sebastião Vitor de Souza Solidalva Soares da Silva joaquim soares da silva Vistos 1 – Considerando os contatos, via whatsapp, informados na petição da seq. 233.1, não sendo o caso de quaisquer das vedações estipuladas pelo art. 247 do Código de Processo Civil, defiro os pedidos das citações eletrônicas das requeridas Marlene Soares da Silva[1] e Solidalva Soares da Silva[2], nos termos estabelecidos pelo art. 246, caput, do aludido diploma legal. 2 – Conste na citação a ser efetuada via sistema eletrônico que: a) eventual ausência de confirmação da citação por parte das requeridas, no prazo de 3 (três) dias úteis, implicará na realização de citações pelos meio convencionais (art. 246, §1º - A[3]); b) se não for apresentada justa causa acerca dos motivos que levaram à não confirmação da citação no prazo acima disposto, restará configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, culminando na condenação do pagamento de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §1º B e C). 3 – Em prol do princípio da boa-fé objetiva e da colaboração, deve o servidor/estagiário, quando da citação, dispor de maneira cortes que: a) se trata de preposto vinculado a este juízo; b) a necessidade de citação da parte requerida, bem como a idoneidade do comunicado, podem ser confirmadas em consulta pública ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[4]. 3.1 - A citação deve se dar pelo número de whatsapp vinculado ao telefone da Secretaria. 3.2 – Deve ainda constar como anexos na citação eletrônica, além dos documentos de praxe, a cópia da petição disposta na seq. 233.1 e desta deliberação. 3.3 – A tela de cumprimento das diligências acima dispostas devem ser juntadas ao presente feito, através da devida certidão. 4 – Conste ainda na citação da requerida Marlene Soares da Silva a indagação disposta no item “2” da decisão da seq. 214.1 referente ao corréu Joaquim Soares da Silva, acrescentando ainda o pedido acerca da informação de eventual contato eletrônico da referida parte. 5 – Autorizo desde já a Secretaria, através da apresentação da devida certidão, a proceder com a citação disposta pelo art. 246 do Código de Processo Civil de maneira distinta, desde que tenha ciência, através de normativos deste Tribunal[5], de procedimento diverso a ser adotado. 6 – Caso decorra o prazo de 3 (três) dias sem a confirmação da citação, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação. 6.1 – Apresentado o parecer ministerial, retornem os autos conclusos. Intimem-se, inclusive o representante do Ministério Público.[6] Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] (43) 99108-5933 [2] (43) 99812-4497. [3] § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [4] https://consulta.tjpr.jus.br/projudi_consulta/ [5] Como, por exemplo, os normativos relativos às comunicações processuais durante a Pandemia do Covid-19. [6] Intervenção disposta na seq. 169.1.

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE REQUERIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM SOARES DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(22)