Procedimento Comum Cível 0021778-41.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021778-41.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021778-41.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021778-41.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): DORVAL ANGELO CURY SIMÕES Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL I. Da audiência de conciliação 1. Oportunizada a manifestar eventual interesse na realização de audiência conciliatória por videoconferência (mov. 85.1), a parte autora requereu a remessa dos autos ao CEJUSC ao mov. 100.1. 2. Desta forma, foi designada audiência virtual de conciliação para 17 de novembro de 2021, às 09:40 (mov. 103.1), com a indispensável presença das partes. Entretanto, a sessão de conciliação resultou prejudicada devido o não comparecimento do Autor (mov. 118.1). 3. Ainda, ao mov. 120.1 o Autor esclarece não ter participado da audiência de conciliação por ter “desinteresse em conciliar com a demandada, devido aos prejuízos profissionais, psicológicos e agravamento de seu quadro clínico irreversível, causado pela parte”. 4. Pois bem! Nos termos do artigo 334, parágrafo 8º, do CPC/15, a ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação deve ser sancionada com multa de até dois por cento sob vantagem econômica pretendida ou do valor da causa: Art. 334. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 5. A sua aplicação deve ser interpretada em sintonia com os princípios da lealdade e da boa-fé processual, de forma que a audiência só é marcada em função da manifestação de vontade de ambas as partes, o que gera a legitima confiança de que há predisposição para a busca de uma solução consensual do conflito. 6. In casu, considerando que a audiência em questão só foi designada por ter o Autor expressamente requerido a remessa dos autos ao CEJUSC, resta evidente a quebra de confiança e, consequentemente, a necessidade de imposição de sanção pecuniária. 7. Diante do exposto, aplico-lhe a multa no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. II. Da tutela de urgência 8. Quanto ao pedido de tutela de urgência de mov. 116.5, o Código de Processo Civil exige os seguintes requisitos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. 9. In casu, o Autor fundamenta o pedido de tutela sob o fundamento de que a inscrição indevida o pode causar prejuízo em razão da restrição que traz à concessão ao crédito. 10. Entretanto, compulsando os elementos cognitivos anexados à petição, verifico que a parte autora deixou de minimamente fundamentar a ilegalidade da negativação ou ao menos comprovar o pagamento das dívidas que a ensejaram. 11. Nesse contexto, não havendo urgência tutelável ou evidente probabilidade do direito pleiteado, indefiro o pedido de tutela antecipada. III. Do pedido de danos morais 12. Ao mov. 116.5 a parte autora requereu a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 13. Considerando que a Requerida foi devidamente citada ao mov. 37, tendo apresentado defesa tempestivamente (mov. 42.1), não é possível que no curso do processo a parte autora indique valores distintos dos pretendidos na exordial. 14. Tal hipótese somente é possível por meio de aditamento da inicial que, por sua vez, depende do consentimento da parte requerida, na forma do artigo 329, inciso II, do CPC/15. 15. Desta forma, intime-se a Requerida para que se manifeste sobre a petição de mov. 116.5, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo poderá a parte se manifestar novamente acerca da especificação de provas. 16. Após, tornem conclusos para decisão. 17. Int. Dil.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

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