Reintegração / Manutenção de Posse 0017238-17.2020.8.16.0129 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0017238-17.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017238-17.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017238-17.2020.8.16.0129 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): HOSNER LOGISTICA LTDA Polo Passivo(s): GRANSOL GRANEIS SÓLIDOS LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por HOSNER LOGÍSTICA LTDA em face de GRANSOL – GRANÉIS SÓLIDOS LTDAS. Da análise dos autos, verifica-se que ao mov. 26.1 o Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca deferiu pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de, provisoriamente, manter a autora na posse do bem, estipulando o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré Gransol – Granéis Sólidos LTDA. cesse todo e qualquer ato de turbação no local, retirando de lá o que já eventualmente erigiu. Sem prejuízo de eventual desocupação forçada, o descumprimento da medida será sancionado com multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Simultaneamente foi suscitado conflito de competência. A requerida informou ter interposto agravo de instrumento em face da referida decisão (mov. 39). Em Juízo de retratação a Vara a Fazenda Pública modificou parcialmente a decisão anteriormente concedida, passando a vigorar a seguinte determinação (mov. 42): Assim, por entender que a discussão na lide mereça maior amadurecimento – até que seja realizada audiência de justificação pelo juízo competente (mov. 26.1) ou apresentada contestação – e no escopo de preservar, por ora, os interesses de ambas as partes, DEFIRO EM PARTE o pedido e, em sede juízo de retratação, determino que a ré apenas cesse todo e qualquer ato de turbação/intervenção no local, permitindo, todavia, que lá mantenha o que eventualmente já erigiu (parte da cerca já construída). A 17ª Câmara Cível firmou o entendimento de que este Juízo é competente para o julgamento da demanda (mov. 60). 2. Recebo os autos, considerando a competência deste Juízo. Mantenho a decisão proferida ao mov. 42 pela Vara da Fazenda Pública desta Comarca em observância ao disposto no art. 64, §4º, do Código de Processo Civil. Destaque-se que a decisão não foi reformada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 63450-95.2020.8.16.0000. 3. No que diz respeito ao procedimento da ação de manutenção na posse, o art. 562 estabelece que se a demanda estiver devidamente instruída, deverá determinar a expedição do mandado de manutenção na posse. Caso, contrário, deverá designar audiência de justificação prévia para oitiva do autor e do réu. Como no presente caso já foi proferida decisão deferindo o pedido liminar de manutenção na posse, tem-se que é incabível a designação de audiência de justificação prévia. Isto posto, nos termos do art. 564 de Código de Processo Civil, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o presente feito, constando a advertência que o prazo para a sua apresentação será contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 4. Apresentada a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, por 15 dias (artigo 351 do CPC). Após, retornem os autos conclusos Paranaguá, 06 de dezembro de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE HOSNER LOGISTICA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIOLA BASILE AMARAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(167)