Execução de Título Extrajudicial 0003141-31.2017.8.16.0092 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003141-31.2017.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003141-31.2017.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.634,74 Exequente(s): BANCO PAN S.A. Executado(s): EMERSON CARLOS DE MORAES Vistos, 1. Sobreveio requerimento de substituição processual, em razão de cessão de crédito realizada entre Banco Pan e S.A. e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado (mov. 63.1). 2. Conforme artigo 288 do Código Civil, para que a cessão de crédito seja eficaz perante terceiros, deve ser celebrada mediante instrumento público ou particular revestido das solenidades do § 1º do artigo 654 do mesmo códex. Ainda, consoante o artigo 290 da referida lei, a cessão é ineficaz em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Quanto à notificação do devedor, a jurisprudência tem mitigado a regra insculpida no artigo 290. Primeiramente, porque a finalidade da norma é evitar que o devedor pague a dívida erroneamente ao credor originário/cedente. Em segundo lugar, porque o artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil permite a promoção da execução ou seu prosseguimento pelo cessionário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO EXTINTO POR FORÇA DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO POR CESSIONÁRIO DO CRÉDITO – IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR, CALCADA NA SUPOSTA NULIDADE DA CESSÃO, JÁ QUE INEXISTENTE SUA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO INVALIDA A CESSÃO DE CRÉDITO, TORNANDO-A APENAS INEFICAZ, EM RELAÇÃO AO DEVEDOR, ATÉ SUA EFETIVA NOTIFICAÇÃO OU INEQUÍVOCA CIÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO – LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA EXECUTAR O CRÉDITO CEDIDO – REGRA DO ART. 567, INC. II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA (OU ART. 778, §1º INC. III DO CPC/2015) – MODIFICAÇÃO QUE INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027672-98.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 02.12.2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. REGULARIDADE DA DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É assente na jurisprudência do STJ e desta Câmara, a desnecessidade de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, para o fim de resguardar o cessionário do direito de promover os atos necessários para a conservação do crédito por ele adquirido frente ao devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009119-37.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 28.08.2019)”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010339-67.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 27.11.2019). Pois bem, no caso em apreço, o cessionário apresentou Termo de Cessão dos créditos havidos em face da parte executada e, assim, pleiteia a substituição do polo ativo da demanda (mov. 63.3 e 63.4). Em análise ao referido Termo de Cessão (mov. 63.4), observa-se que demonstrada a existência da cessão do crédito aqui executado. Assim, DEFIRO o pedido de substituição processual. 3. À Secretaria para que providencie as anotações e retificações necessárias no registro, autuação e distribuição. 4. Após, intime-se a parte executada acerca da cessão de crédito, a qual servirá como prova da ciência da transmissão da obrigação e para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo acima, não havendo oposição pela parte executada, cumpra-se na forma da decisão do evento 46.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

21/01/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO (OUTRAS)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(208)