Cumprimento de sentença 0000290-49.2017.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000290-49.2017.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000290-49.2017.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$28.505,57 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): ENERCON EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA representado(a) por CARLOS ALBERTO ZANELLATO DECISÃO I. Em petitório de mov. Projudi n. 118.1, pugna a exequente pela penhora sobre o percentual de faturamento da empresa da executada, haja vista que as tentativas de busca de bens e valores restaram infrutíferas. Pois bem. Nos termos do art. 866, §1º, do Código de Processo Civil, a penhora sobre o percentual de faturamento da empresa deverá ser determinada de forma que a satisfação do crédito perseguido se dê em tempo razoável, sem, contudo, inviabilizar o exercício da atividade empresarial. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial orientando que tal procedimento, o qual deve ser admitido excepcionalmente, seja condicionado à observância de três requisitos. Veja-se: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor.” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). (Grifei). Registre-se, portanto, que muito embora a execução seja realizada no interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC), é necessário também que o procedimento se conduza na forma menos onerosa ao executado, consoante dispõe o art. 805, do CPC. II. Assim sendo, em atenção aos princípios da preservação da empresa e do interesse coletivo, e a fim de evitar diligências frustradas, postergo a análise do pleito requerido. III. Consigno que deverá a exequente promover, no prazo de 30 (trinta) dias, por iniciativa própria ou mediante requerimento nos autos, diligências necessárias a fim de providenciar maiores informações acerca do funcionamento da empresa e sobretudo de sua movimentação financeira, de modo que este Juízo possa apreciar a necessidade da medida e, eventualmente, fixar percentual adequado. IV. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

21/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(57)

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(171)