Execução de Título Extrajudicial 0002104-38.2020.8.16.0132 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002104-38.2020.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/09/2022, 18:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/08/2022, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2022, 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/07/2022, 17:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

28/07/2022, 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2022, 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 17:25

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

14/03/2022, 18:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/02/2022, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

14/02/2022, 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002104-38.2020.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002104-38.2020.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$743,03 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): ELENIR DOS SANTOS 1. A parte autora requer que o Juízo utilize os sistemas conveniados para busca de informações do endereço da parte requerida. 2. INDEFIRO o pedido, eis que é ônus do autor trazer aos autos a localização precisa do requerido (arts. 426 e 429 do Código de Nomas da CGJ-TJPR), sendo realizada a consulta em Sistemas e expedição de ofício somente no caso de esgotadas todas as diligências por parte da parte, o que não ocorreu no caso em apreço. Colhe-se da jurisprudência: O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis. (TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014, sem grifos no original). 3. Entretanto, DEFIRO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, para que a parte autora FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 09.517.304/0001-03, diligencie junto a órgãos públicos (exceto Instituições Financeiras, Cooperativas de Crédito e Receita Federal), para obtenção de informações do endereço da parte requerida ELENIR DOS SANTOS inscrita no CPF/MF sob o nº 092.632.139-09. A informação ora autorizada se limita ao endereço da parte. 4. O órgão público que se recusar a fornecer o endereço incorrerá em responsabilização legal e criminal. 5. Cópia da presente decisão servirá como alvará judicial. A parte autora deverá imprimir o presente alvará e realizar as diligências no prazo de até 30 (trinta) dias. Este Juízo apenas realizará pesquisas se a parte autora comprovar, documentalmente, a inexistência de outros endereços nas diligências a ser realizada ou não atendimento desta ordem por algum dos órgãos públicos diligenciados. 6. Oportunamente, volte os autos conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 16:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/12/2021, 14:03

Documentos

OUTROS

•14/03/2022, 18:04

OUTROS

•12/12/2021, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002104-38.2020.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002104-38.2020.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$743,03 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): ELENIR DOS SANTOS 1. A parte autora requer que o Juízo utilize os sistemas conveniados para busca de informações do endereço da parte requerida. 2. INDEFIRO o pedido, eis que é ônus do autor trazer aos autos a localização precisa do requerido (arts. 426 e 429 do Código de Nomas da CGJ-TJPR), sendo realizada a consulta em Sistemas e expedição de ofício somente no caso de esgotadas todas as diligências por parte da parte, o que não ocorreu no caso em apreço. Colhe-se da jurisprudência: O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis. (TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014, sem grifos no original). 3. Entretanto, DEFIRO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, para que a parte autora FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 09.517.304/0001-03, diligencie junto a órgãos públicos (exceto Instituições Financeiras, Cooperativas de Crédito e Receita Federal), para obtenção de informações do endereço da parte requerida ELENIR DOS SANTOS inscrita no CPF/MF sob o nº 092.632.139-09. A informação ora autorizada se limita ao endereço da parte. 4. O órgão público que se recusar a fornecer o endereço incorrerá em responsabilização legal e criminal. 5. Cópia da presente decisão servirá como alvará judicial. A parte autora deverá imprimir o presente alvará e realizar as diligências no prazo de até 30 (trinta) dias. Este Juízo apenas realizará pesquisas se a parte autora comprovar, documentalmente, a inexistência de outros endereços nas diligências a ser realizada ou não atendimento desta ordem por algum dos órgãos públicos diligenciados. 6. Oportunamente, volte os autos conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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