Procedimento Comum Cível 0004899-20.2018.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004899-20.2018.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004899-20.2018.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004899-20.2018.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Flávio Luiz de Faria IHASMIM MAYARA SIQUEIRA Réu(s): Município de Conselheiro Mairinck/PR 1. Considerando que os autores dos presentes autos buscam o reconhecimento do adicional de insalubridade em relação a profissão de agentes comunitários de combate à endemias, diferente do reconhecimento buscado nos autos 0004940-84.2018.8.16.0089, que se refere ao trabalho do Operário Braçal que realiza a limpeza pública em ruas (gari), revogo a decisão de mov. 28.1 e determino o desapensamento dos referidos autos. 1.1 Em consequência, invalide-se a juntada de mov. 56.1. 2. Considerando que não é o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC) e nem de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), passo diretamente ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. 2. Da prescrição quinquenal Pugnou a Requerida pelo reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas que antecedem ao quinquênio que precedem ao ajuizamento da presente demanda. De fato, aplica-se o prazo prescricional quinquenal em relação à Fazenda Pública, nos termos do art. 1° do Decreto 20.910/32. No mesmo sentido, impende destacar o teor do enunciado da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública fi gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinquênio anterior à propositura da ação”. A respeito, já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA Nº 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. ART. 15 DA LEI N° 8.270/91. REAJUSTE. CORRESPONDÊNCIA A 46,87% DO VALOR DAS DIÁRIAS. 1. O prazo prescricional a que se submete a Fazenda Pública é o quinquenal, que se encontra previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não sendo aplicável a prescrição trienal prevista no art. 206, §3°, V, do Código Civil, dada a natureza especial da norma que estipula o prazo para as pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública (STJ, REsp nº 1.251.993, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.12.2012, para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973). [...] (TRF 3ªR – AC 0009114-44.2004.4.03.6000/MS, 5ª Turma, Rel.ª Louise Filgueiras, j. 04.12.2017) ” No caso dos autos, observasse que o adicional restou suprimido a partir de novembro. Considerando que a demanda foi ajuizada em 0911/2018, não há que se falar em prescrição. 3. Não há outras questões processuais pendentes de análise e o processo está em ordem, razão pela qual o declaro saneado. 4. Delimito a seguir as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) se os servidores ocupantes do cargo de agente comunitário de combate a endemias exercem função em ambiente insalubre e, caso positivo, o respectivo grau. 5. Acerca do ônus da prova, ausentes as hipóteses do §1° do art. 373 do CPC, distribuo de forma estática, nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. 6. Defiro a produção de prova pericial, pois é o único meio probatório capaz de avaliar tecnicamente o grau devido de insalubridade. 7. Para a realização da prova pericial, nomeio o Engenheiro de Segurança do Trabalho, Sr. ALCIDES HENRIQUE LEITE SANTOS, e-mail: [email protected], perito devidamente habilitado nesta seção judiciária junto ao sistema CAJU. Advirta-se o Sr. Perito que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e os honorários serão pagos ao final pelo vencido e, caso seja o autor, pelo Estado. 8. Intime-se para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta pericial observando a advertência acima mencionada. 8.1. Na eventualidade de discordância pelo Sr. Perito, intime-se o autor para informar se existe a possibilidade do adiantamento dos honorários periciais, sem que, contudo, tal disponibilidade incorra em revogação dos benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Tal adiantamento possibilitará o regular prosseguimento do feito, já que, em situações análogas, a realização da perícia resta infrutífera ante a ausência de adiantamento dos honorários. 9. Na sequência, manifestem-se as partes a respeito do valor proposto e, havendo impugnação, deverá o Sr. Perito se manifestar, voltando conclusos para decisão. 10. Não havendo impugnação, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos, observando a regra inserta no art. 474 do Código de Processo Civil/2015, devendo a comunicação se dar com a antecedência de 45 dias. Feita essa comunicação, à Escrivania deverá cientificar as partes mediante intimação no DJ. 11. Faculto a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 05 dias. 12. Prazo para entrega do laudo: 30 dias contados da realização da perícia. 13. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK/PR

DECORRIDO PRAZO DE IHASMIM MAYARA SIQUEIRA

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO LUIZ DE FARIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNA MERIGIO ALCANTARA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(195)

legal